Reimportação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
...c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado;. d) armamentícios, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1319, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
...c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado;. d) armamentícios, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
...c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado;. d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
...· Bens importados com destino ao ensino, pesquisa e saúde, Decreto Nº 732/72;. · Regime de reimportação de mercadoria exportada para consumo, arts. 566 a 572. do Código Aduaneiro, Decreto Nº 1001/82;. · Regime de importação ou exportação para ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0017481-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...INTERES. : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX. INTERES. : COPERTRADING-COMERCIO EXPORTAÇÃO E REIMPORTAÇÃO S/A ADVOGADO : RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES. INTERES. : COMPANHIA ENERGETICA SANTA ELISA. INTERES. : SUCDEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : MARIA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.000219-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... uma apreensão e nem se visa ao recolhimento de tributos; ademais, vale lembrar, pelo fato de a operação em questão tratar de uma reimportação ela não está mesmo sujeita a tributação (art. 74, II, e art. 238, §2º, II, ambos do RA), tributos esses que sequer estão sendo exigidos por ...
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Acórdão nº 301-32578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Data da Sessão: 21/03/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-32578 Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se
EmentaIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REIMPORTAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. O fenômeno da nacionalização, que se dá com a internação do produto importado em caráter ... -
Acórdão nº 302-35385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Data da Sessão: 05/12/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-35385 Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao...
... o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei nº 37/66, art, 1º, § 1º. Negado provimento por maioria. DecisãoPor maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do ... -
Acórdão nº 3202-000.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Data da Sessão: 28/02/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3202-000.444 Texto da Decisão:...
...REPOSIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS NA REIMPORTAÇÃO. Comprovado nos autos que a reimportação efetuada não atende às condições estabelecidas pela Portaria MF n° 150/82, com as modificações ... -
Acórdão nº 302-35280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes Data da Sessão: 17/09/2002 Hora da Sessão: 16:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-35280 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se...
... o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei 37/66, art. 1º, § 1º. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO (Art. 44, I, Lei 9.430/96). Pertinente, na espécie, face ao lançamento de ... -
Acórdão nº CSRF/03-05.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Luís Antonio Flora Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-05.226 Texto da Decisão: : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho, Nilton Luiz...
EmentaPRODUTOS EXPORTADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. REIMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O fenômeno da nacionalização, que se dá com a internação do produto importado em caráter definitivo, ... -
Acórdão nº 302-34613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA Data da Sessão: 13/02/2001 Hora da Sessão: 16:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-34613 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-
EmentaEXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MERCADORIA. REIMPORTAÇÃO DESCARACTERIZADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. A importação de mercadoria com número de série diferente de ... -
Acórdão nº 303-30853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: JOÃO HOLANDA COSTA Data da Sessão: 13/08/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30853 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se...
EmentaIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA. reimportação de mercadoria nacional. É indevida a exigência do imposto de importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do ... -
Acórdão nº 9303-008.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
Ementa: Assunto: Regimes AduaneirosData do fato gerador: 13/08/2002REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO NECESSÁRIA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.O sujeito passivo não conseguiu demonstrar que a omissão na reimportação dos equipamentos exportados, no ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 92, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-011, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado;. d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-013, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado;. d) armamentos, produtos, bens, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-014, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado;. d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-018, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
...c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado;. d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...