Reimportação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1359, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentícios, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1401, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentícios, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1453, DE 10 DE MAIO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, bens, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1109, DE 29 DE AGOSTO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentícios, produtos, bens, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1141, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentícios, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentícios, produtos, bens, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentícios, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentícios, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1319, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentícios, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
... · Bens importados com destino ao ensino, pesquisa e saúde, Decreto Nº 732/72; ... · Regime de reimportação de mercadoria exportada para consumo, arts. 566 a 572. do Código Aduaneiro, Decreto Nº 1001/82; ... · Regime de importação ou exportação ...
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Acórdão nº CSRF/03-04.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Fevereiro de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Anelise Daudt Prieto Data da Sessão: 20/02/2006 Hora da Sessão: 13:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-04.742 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao...
EmentaPRODUTOS EXPORTADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. REIMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O fenômeno da nacionalização, que se dá com a internação do produto importado em caráter definitivo, ... -
A aduana: conceito e funções essenciais e contingentes
... especiais (v.gr., aqueles relativos a meios de transporte, contêineres, bagagem, franquias diplomáticas, tráfico fronteiriço, reimportação, amostras, etc.), observa-se que o Direito Aduaneiro está integrado a muitos regulamentos, a maioria dos quais não tem natureza tributária, e sua ...
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Acórdão nº 301-31372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 10/08/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-31372 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de...
... ça de importação, haja vista que a mercadoria submetida a despacho é a mesma enviada ao exterior para fins de conserto e posterior reimportação. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA ... DecisãoDecisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em ... -
Acórdão nº 302-36150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junho de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes Data da Sessão: 15/06/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36150 Texto da Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento...
... prova de que a mercadoria exportada tratava-se, apenas de "outros desperdícios ou resíduos contendo metais preciosos." Qunado da reimportação da mercadoria, após sua regeneração, é devida apenas a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos, deduzidos os ... -
Acórdão nº 302-35385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 05 de Dezembro de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Data da Sessão: 05/12/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-35385 Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao...
... o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei nº 37/66, art, 1º, § 1º. Negado provimento por maioria ... DecisãoPor maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos ... -
Acórdão nº 302-35685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Data da Sessão: 13/08/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-35685 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... Quando da reimportação da mercadoria, após sua regeneração, é devida apenas a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos, deduzidos os ...