Reimportação
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Acórdão Nº 9303-016.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2025
Assunto: Processo Administrativo FiscalData do fato gerador: 13/08/2008RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA.Não preenchidos os requisitos do prequestionamento e inexistente similitude fática mínima entre os acórdãos recorridos, não se estabelece divergência jurisprudencial a ser dirimida em sede de Recurso Especial.
... prazo do regime: ... Como não foram realizadas nenhuma das duas providências citadas ... [reimportação ou transformação em exportação definitiva], como também não se ... solicitou a prorrogação do regime em referência, e considerando que multa ... -
Acórdão nº 3301-007.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Dezembro de 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSData do fato gerador: 28/11/2003REGIME ADUANEIRA. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REIMPORTAÇÃO DO PRODUTO. PENALIDADEConcedido o regime de exportação temporária para conserto de equipamentos com a definição de prazo de 01 ano para o ...
- Acórdão nº 3402-004.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 04 de Abril de 2018
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Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996. ALTERA A LEGISLAçÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAçÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996. ALTERA A LEGISLAçÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAçÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, bens, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em ...
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Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996. ALTERA A LEGISLAçÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAçÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...