Reimportação
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Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.927, DE 17 DE MARÇO DE 2020
... VII - na importação ou reimportação de bens da União, destinados ao emprego militar ou ao apoio logístico, que tenham sido utilizados pelas Forças Armadas brasileiras em missões de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 20 DE JULHO DE 2021
... para este fim, as seguintes modalidades de importação:I - admissão temporária;II - drawback;III - retorno de mercadorias;IV - reimportação;V - admissão em entreposto aduaneiro;VI - admissão em recof automotivo e aeronáutico;VII - retorno de exportação temporária; eVIII - realizadas ...
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PORTARIA Nº 6.661, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... reimportação, redestinação e carga descarregada por engano;d. bagagem desacompanhada e carga, consideradas pela Receita Federal como sem valor e destinação ...
- Lei nº 17162
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Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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PORTARIA Nº 3.642, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
... reimportação, redestinação e carga descarregada por engano;d. bagagem desacompanhada e carga, consideradas pela Receita Federal como sem valor e destinação ...
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Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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PORTARIA Nº 10.070, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... reimportação, redestinação e carga descarregada por engano;d. bagagem desacompanhada e carga, consideradas pela Receita Federal como sem valor e destinação ...
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nº 2002.33.00.024823-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. 1. A apelante não trouxe aos autos nenhum elemento suficiente para ilidir a presunção de veracidade da notificação fiscal de lançamento de débito. 2. Apelo da autora improvido.
... devidos a título de II e IPI relativos aos produtos exportados, realmente houve uma dedução superior à devida quando da sua reimportação, resultando em recolhimento de tributos a menor na operação final" (fls. 136/137) ... Assim, entendo merecer prestígio a ... -
Acórdão nº 1.0024.04.466263-3/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... Nesse sentido, é o entendimento dessa Corte: ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REIMPORTAÇÃO DE OBRA DE ARTE. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. Somente ocorre o fato gerador do ...
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Acórdão nº 1.0024.09.547425-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE ICMS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DA MERCADORIA - DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE OBRA DE ARTE PARA O EXTERIOR - INEXIGÊNCIA DE ICMS.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REIMPORTAÇÃO DE OBRA DE ARTE. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS ... Somente ocorre o fato gerador ... - Acórdão nº 136162 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1991
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nº 2002.33.00.004572-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Abril de 2005
... Afirma que foi constatado quando da reimportação que os dados gravados no equipamento retornado não conferiam com aqueles lançados na operação de exportação temporária, o que significa que se ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.027323-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2006
... REIMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nesta quadra processual, ...
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Acórdão Nº 3003-001.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... 2061030801/7, vigorando a partir de 30/08/2006; ... 2. houve reimportação" parcial por meio da DI nº 06/1 397116-1 de 17/11/2006; ... 3. tendo sido verificado o vencimento do regime aduaneiro foi lavrado termo de ... intima\xC3" ...
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Democracia e participação no Brasil: descentralização e cidadania face ao capitalismo contemporâneo
Este artigo analisa duas tradições opostas quanto aos conceitos de ‘descentralização’ e de ‘poder local’ (o pensamento social brasileiro e a matriz advinda de Tocqueville) em razão do papel concedido a tais conceitos pela Constituição de 1988, pois tidos como capazes de viabilizar a participação democrática após o fim da ditadura militar. Em contraste, analisa-se como o arranjo brasileiro...
... solapado pela reconstrução de focos de acumulação flexível em regiões que careciam de tradições industriais anteriores e pela reimportação para os centros mais antigos das normas e práticas estabelecidas nessas novas áreas. A acumulação flexível parece implicar níveis relativamente ...