Reimportação
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Acórdão nº 3802-000.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Março de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 2ª Turma Especial Relator: José Fernandes do Nascimento Data da Sessão: 21/03/2012 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3802-000.921 Texto da Decis&atild
... EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REIMPORTAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. CABIMENTO. O descumprimento do prazo de aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária ... -
Acórdão nº 9303-008.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junho de 2019
Ementa: Assunto: Regimes AduaneirosData do fato gerador: 13/08/2002REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO NECESSÁRIA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.O sujeito passivo não conseguiu demonstrar que a omissão na reimportação dos equipamentos exportados, no ...
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Acórdão nº 302-37890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julho de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Corintho Oliveira Machado Data da Sessão: 13/07/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-37890 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
EmentaEXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. REIMPORTAÇÃO". ISENÇÃO. Uma vez que as peças utilizadas no reparo da aeronave foram adquiridas e montadas no exterior, ou seja, já vieram inseridas no motor, n\xC3" ... -
Acórdão nº 302-36453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Outubro de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 20/10/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36453 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se...
... o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei 37/66, art. 1º, § 1º. PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO. No processo administrativo fiscal impera o princípio da busca da verdade ... -
Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 92, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no ...
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Acórdão nº 9303-007.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Novembro de 2018
Ementa: Assunto: Regimes AduaneirosAno-calendário: 2001EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO.A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando ...
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Acórdão nº 9303-007.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Novembro de 2018
Ementa: Assunto: Regimes AduaneirosAno-calendário: 2001EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO.A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-011, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-013, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, bens, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-014, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-018, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-020, DE 13 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-021, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-031, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante-fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-049, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-050, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-051, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-022, DE 09 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-023, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-026, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante-fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-029, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-034, DE 09 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...