Reimportação

Acórdão nº CSRF/03-04.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 20/02/2006 Hora da Sessão: 08:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-04.691 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...

EmentaPRODUTOS EXPORTADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. REIMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O fenômeno da nacionalização, que se dá com a internação do produto importado em caráter definitivo, ...
Acórdão nº 302-36453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 20/10/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36453 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se...

... o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei 37/66, art. 1º, § 1º. PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO. No processo administrativo fiscal impera o princípio da busca da verdade ...
Acórdão nº CSRF/03-04.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 21/02/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-04.806 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao...

EmentaPRODUTOS EXPORTADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. REIMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O fenômeno da nacionalização, que se dá com a internação do produto importado em caráter definitivo, ...
Acórdão nº CSRF/03-04.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Anelise Daudt Prieto Data da Sessão: 20/02/2006 Hora da Sessão: 13:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-04.742 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao...

EmentaPRODUTOS EXPORTADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. REIMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O fenômeno da nacionalização, que se dá com a internação do produto importado em caráter definitivo, ...
Acórdão nº CSRF/03-04.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 20/02/2006 Hora da Sessão: 08:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-04.692 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...

EmentaPRODUTOS EXPORTADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. REIMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O fenômeno da nacionalização, que se dá com a internação do produto importado em caráter definitivo, ...
Acórdão nº 3201-006.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
Acórdão nº 9303-007.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018

Ementa: Assunto: Regimes AduaneirosAno-calendário: 2001EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO.A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando ...
Acórdão nº 9303-007.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018

Ementa: Assunto: Regimes AduaneirosAno-calendário: 2001EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO.A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando ...
Acórdão nº 3402-003.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2016

...DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, exportada ...
Acórdão Nº 3003-002.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 13/08/2008MULTA. REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO REGULAR. NECESSIDADE.Procede o lançamento de ofício de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos do regime especial de exportação temporária, quando constatado que o beneficiário não promoveu a extinção regular daquele, no prazo de vigência previsto no ato...

...008/2010 (fl.33), devendo proceder ainda à reimportação da mercadoria. De tudo quanto exposto, considero assistir razão à decisão recorrida no sentido de. que o lançamento de ofício deva ser ...
Acórdão nº 3402-003.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2016

...DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, exportada ...
Acórdãos nº 0022564-44.2012.8.26.0004 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Conserto de subestação blindada e unidades geradoras de usina hidroelétrica. Remessa ao exterior em regime de exportação temporária. Autuação por não recolhimento de ICMS importação quando do retorno ao Brasil. Tributo não previsto contratualmente nem incluído no preço. Responsabilidade não assumida pela contratada. Ato ilícito contratual não identificado. Pretensão...

... Atribui à apelada prática de ato ilícito ao não quitar o “ICMS reimportação” , argumentando que “o dever contratual de pagar o imposto referido era da apelada” e que “o não pagamento do ...
Versão original DECRETO LEI Nº 2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposições da Legislação Aduaneira, Consubstanciada No Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...§ 4º A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto.". "Art. 102. A denúncia espontânea da infração, ...
Decisão Monocrática nº 2011/0052438-5 de CE - CORTE ESPECIAL

...decorrentes do pedido de reimportação, da multa aplicada decorrente do descumprimento do prazo previsto para a exportação temporária, descumpriu a autoridade aduaneira o disposto na ...
Acórdão nº 302-35685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Data da Sessão: 13/08/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-35685 Texto da Decisão: Por unanimidade de...

...Quando da reimportação da mercadoria, após sua regeneração, é devida apenas a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos, deduzidos os ...
Acórdão nº 303-30797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Anelise Daudt Prieto Data da Sessão: 01/07/2003 Hora da Sessão: 15:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30797 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao...

EmentaEXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. É indevida a exigência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional exportada temporariamente, quando do seu retorno ...
Acórdão nº 302-36150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes Data da Sessão: 15/06/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36150 Texto da Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento...

... prova de que a mercadoria exportada tratava-se, apenas de "outros desperdícios ou resíduos contendo metais preciosos." Qunado da reimportação da mercadoria, após sua regeneração, é devida apenas a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos, deduzidos os ...
Acórdão nº 301-30545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: IRIS SANSONI Data da Sessão: 26/02/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30545 Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se...

...TEMPORÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 526, inciso II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. No caso de reimportação de mercadoria exportada temporariamente, é desnecessária apresentação de licença de importação, tendo em vista tratar-se de repartição de ...
Acórdão nº 3802-000.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 2ª Turma Especial Relator: José Fernandes do Nascimento Data da Sessão: 21/03/2012 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3802-000.921 Texto da Decis&atild

...EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REIMPORTAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. CABIMENTO. O descumprimento do prazo de aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária ...
Acórdão nº 301-31372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 10/08/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-31372 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de...

...ça de importação, haja vista que a mercadoria submetida a despacho é a mesma enviada ao exterior para fins de conserto e posterior reimportação. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DecisãoDecisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte, ...
Acórdão nº 302-37890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Corintho Oliveira Machado Data da Sessão: 13/07/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-37890 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...

EmentaEXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. REIMPORTAÇÃO". ISENÇÃO. Uma vez que as peças utilizadas no reparo da aeronave foram adquiridas e montadas no exterior, ou seja, já vieram inseridas no motor, n\xC3"...