Reimportação
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
..., arremata que “na materialidade da hipótese de incidência deste imposto, pois, o legislador ordinário da União pode colocar a reimportação, a produção, a circulação, a distribuição ou o consumo de produtos industrializados (..)”.CRUZ, Antonio Mauricio da. O Regime Constitucional ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Aduana, drawback , direitos aduaneiros, bens de uso pessoal, exportação, importação, legislação aduaneira, reexportação, reimportação, regime aduaneiro e zona franca. Contudo, as deinições do glossário somente vinculam as partes contratantes do acordo do qual foram retiradas. 22 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
...c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado;. d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
...50). Os países ricos, por sua vez, sofrem o efeito bumerangue dessa sistemática, com a reimportação dos riscos junto com os alimentos baratos e agora impregnados de pesticidas. São os riscos, porém, que geram as oportunidades e lucros e, ... -
Conclusão
... 103 Não no meu quintal. . 242 . . eliminação segura, ou a reimportação pelo gerador do resíduo considerado ilegal. . Dando continuidade à convenção, o Protocolo de Basileia sobre Responsabilidade e Compensação ...
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Os paradoxos da acumulação flexível e seus reflexos na exploração das mulheres da classe trabalhadora em santa catarina/brasil
... pela UHFRQVWUXomR GH IRFRV GH DFXPXODomR ÀH[tYHO HP UHJL}HV TXH FDUHFLDP GH WUDGLo}HV LQGXVWULDLV anteriores e pela reimportação para os centros mais antigos das normas e práticas regressivas estabelecidas nessas novas áreas (HARVEY, 2003). &DEH DTXL OHPEUDU TXH . O termo ...
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A lógica hodierna e a ciência do direito
...35, I, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Não se analisará, portanto, as normas de incidência relativas à reimportação de produtos industrializados e à arrematação de produtos industrializados. . A regra-matriz de incidência tributária é um ferramental para ...
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Os novos direitos e garantias
... em uma conduta que se encaixava na figura de abuso de posição dominante, principalmente quando existia uma cláusula que proibia a reimportação do produto. Segundo o Supremo Tribunal, a conduta ajuizada tinha a finalidade de manter a oferta nacional contida, garantindo a manutenção de um ...
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DECRETO Nº 63433, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968. Regulamenta a Exportação Temporaria de Produtos Nacionais e Nacionalizados.
...reimportação no prazo de 1 (um) ano da data do embarque, observadas as normas dêste Regulamento (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 92). ...
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Decisão da Presidência nº 574490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2009
...Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 139/140): PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. REIMPORTAÇÃO. ATIVIDADES DISTINTAS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [..] A importação e a reimportação de ...
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Acórdão, Processo nº 5006746-17.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... cumprimento.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)’Trata-se, no caso concreto, de reimportação de mercadorias, reintroduzidas no território nacional em bagagem acompanhada de pessoa física, cujo processo de exportação não seguiu as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0198565-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...(..). Tratando-se de reimportação, decorrente da devolução por defeito técnico, para substituição, o Regulamento do IPI, considera que não constitui fato gerador do imposto, ...
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O projeto da CBS precisa ser aperfeiçoado
Opinião: O projeto da CBS precisa ser aperfeiçoado
...5) CBS na reimportação de itens nacionais/nacionalizados. O PL equipara bens nacionais/nacionalizados aos estrangeiros, sujeitando-os à CBS-importação quando de seu ... -
Acórdão nº 3003-000.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). Data do fato gerador: 10/12/2007 REIMPORTAÇÃO. INCOTERM®. INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA. Na reimportação, operação que não se confunde com o negócio de “compra e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 23, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
...e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou ...
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Decisão Monocrática nº 5002417-28.2016.404.7210 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Febrero de 2017
... servidores da Receita Federal do Brasil violou o direito da impetrante de obter tempestivamente resposta estatal a sua pretensão de reimportação da quantia de carne bovina informada na petição inicial. Não se nega aos servidores públicos o exercício do direito de greve constitucionalmente ...
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Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
...ções constitucionais dos Estados; a incorporação destes standards internacionais nos Direitos nacionais pode ser vista como uma reimportação de um produto que foi modificado e se tornou mais ou menos universalizado no discurso mundial. Pode-se vislumbrar uma convergência vertical entre ...
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Acórdão nº 2007/0081810-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 491/69. ISENÇÃO CONFERIDA À TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - TRMM. TRIBUTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO AO AFRMM. PRECEDENTE. 1. Discute-se nos autos se a isenção da Taxa de Renovação da Marinha Mercante - TRMM prevista no art. 11 do Decreto-Lei n. 491/69 aplica-se ao Adicional...
...87):. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS. 1. O AFRMM foi instituído para atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de apoio ao desenvolvimento ... -
PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... nº 1602, de 15 de dezembro de 2015); IX - analisar pedidos de reconhecimento da não incidência do imposto de importação quando da reimportação de bens que se enquadrem no conceito de bagagem exportados temporariamente (art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010); ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0017481-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...INTERES. : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX. INTERES. : COPERTRADING-COMERCIO EXPORTAÇÃO E REIMPORTAÇÃO S/A ADVOGADO : RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES. INTERES. : COMPANHIA ENERGETICA SANTA ELISA. INTERES. : SUCDEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : MARIA ...