Reincidência ficta
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001102-51.2017.5.07.0031), 2017-11-09
... 345, do NCPC, subsidiário ... Assim e diante dos efeitos da ficta confesio aplicados à 1ª parte reclamada, tem-se que o reclamante ... da categoria, elevada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência específica ... Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise de cada ...
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Acórdão nº 50015264320208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Pleiteou o afastamento da agravante da reincidência, sob pena de bis in idem e por penalizar outra vez o mesmo delito com ... Detração ficta. O tempo que o réu ficou cautelarmente preso não possui o condão de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000177-39.2017.5.07.0004), 2018-08-31
... vista o reconhecimento da revelia da reclamada, com aplicação da ficta confessio em desfavor da mesma, tem-se como desnecessária qualquer ... mesmo para cumprir seu papel educativo e como prevenção de reincidência ... Desse modo, com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Constituição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000157-77.2015.5.07.0017), 2015-07-01
... 844 do diploma consolidado ... Assim, em face da confissão ficta aplicada à reclamada, presumem-se verossímeis os pedidos constantes na ... á elevado a 100% (cem por cento) do mesmo piso, em caso de reincidência, importância esta que será revertida em beneficio da parte prejudicada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-11.2019.5.06.0010), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É manifesto o vínculo de mútua dependência que caracteriza a relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto, que, como determina a legislação consumerista, detém o dever legal de prestar assistência...
... pelos efeitos da revelia da litisconsorte, no tocante à confissão ficta, bem como investe em face da atribuição de responsabilidade, em corte ... vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002300-36.2016.5.07.0039), 2017-08-03
... , considerando o percentual de 100% nos casos de reincidência específica, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença; O ... , quando deveria depor, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta e encerrada a sua prova ... Questões preliminares. A segunda ré alega ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001399-43.2016.5.07.0015), 2018-10-19
... Assim sendo, faz jus o reclamante ao recebimento da hora extra ficta, correspondente a 1h por dia útil de trabalho, com o acréscimo de 80% ... ) do piso salarial por infração, e em dobro no caso de reincidência, valores estes que serão revertidos a favor do sindicato e do trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000334-05.2014.5.06.0017), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATO ANTIJURÍDICO. DISPENSA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE BANCÁRIO. DESRESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o...
... Pede a aplicação da confissão ficta em razão da ausência da reclamante na sessão de audiência de ... vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001855-19.2017.5.06.0004), 03-03-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que ficava ao arbítrio do Juízo, pois não havia parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes já vinham sendo seguidas pelo órgão julgador para, com prudê
... mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência, devendo haver sempre o cuidado na fixação de tais valores, de modo que, ... conduz ao entendimento de que a lei criou a figura da "hora extra ficta", a qual não pode ser considerada como hora extra propriamente dita, pois ... -
Acórdão Nº 0020496-95.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção do entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... de que estaria ciente de sua condição de autônomo, a confissão ficta que lhe foi atribuída permite concluir que, de fato, era verdadeiro ... pelo trabalhador) e punitiva e socioeducativa (reprimir a reincidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001273-90.2015.5.06.0391), 20-09-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo obreiro, no tocante à jornada arbitrada na sentença, por falta de interesse recursal, e acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões da segunda reclamada, especificamente...
... RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. Por força da confissão ficta aplicada aos reclamados, há presunção de veracidade da narrativa da ... vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001322-59.2016.5.06.0145), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS EM SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA N.º 338, I, DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, ainda que parcial, gera presunção relativa de veracidade...
... III) defiro, como hora extra ficta (decorrente de intervalo intrajornada não integralmente usufruído), o ... vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo ... -
Sentença nº 1001041-56.2021.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... pontos incontroversos.Diferenças salariais e reflexos.A confissão ficta da reclamada torna incontroversa a alegação da autora que “estava ... reconhecendo a existência do dano moral, mas inibindo a reincidência e propiciando ao ofendido meios para realizar algo compensador.Não há ...
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Simulado Delegado MG 2018
... 44, § 3º, do CP, somente será implementada se a reincidência não tiver sido operada em virtude da prática do mesmo crime; D: ... Nessas hipóteses, o CPP estabelece que a citação seja ficta ou presumida. Se o oficial de Justiça verificar, pelas diligências ...
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Sentença nº 1001135-89.2023.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... PRIMEIRA RECLAMADA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA EM RELAÇÃO ÀS TOMADORAS DE SERVIÇOS. A revelia é um estado de ... avaliação do poder econômico da empresa, originalidade e reincidência da conduta, ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo ...
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Sentença nº 1001653-16.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... PRIMEIRA RECLAMADA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA EM RELAÇÃO ÀS TOMADORAS DE SERVIÇOS. A revelia é um estado de ... avaliação do poder econômico da empresa, originalidade e reincidência da conduta, ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo ...
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Acórdão Nº 0020926-96.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador dos serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do...
... prejudicado, por previsão descumprida, e, no caso de reincidência, multa de 20% (vinte por cento) do salário do empregado prejudicado e a ... 1. Revelia e confissão ficta. Efeitos ... O Município de Viamão (segundo demandado) insurge-se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000431-44.2016.5.07.0037), 2016-05-11
... declaração da revelia com a aplicação dos efeitos da confissão ficta ... Decidindo a questão, este Magistrado registrou que não há nos ... da categoria, elevada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte ...
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Sentença nº 1001335-96.2023.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... PRIMEIRA RECLAMADA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA EM RELAÇÃO ÀS TOMADORAS DE SERVIÇOS. A revelia é um estado de ... avaliação do poder econômico da empresa, originalidade e reincidência da conduta, ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo ...
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Sentença nº 1000151-98.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... PRIMEIRA RECLAMADA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA EM RELAÇÃO ÀS TOMADORAS DE SERVIÇOS. A revelia é um estado de ... avaliação do poder econômico da empresa, originalidade e reincidência da conduta, ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001900-68.2014.5.07.0014), 2017-06-10
... Reclamante é completamente contraditório e implica em confissão fícta: " ... que após às 18hs ficava em sobreaviso para se ocorresse algum ... da categoria, elevada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Confissão ficta — Súmula n. 404 — ... TST — fungibilidade recursal — ... 141 — CPCGJT — reincidência quanto à ausência de fundos para o atendimento das ordens judiciais de ...
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Acórdão Nº 0020274-21.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
... ça para condenar a ré ao pagamento do período integral de 1 hora (ficta) pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com os reflexos ... vista o condicionamento da aplicação da multa normativa à reincidência do descumprimento da norma. Isso porque, a suposta reiteração no ...
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Acórdão Nº 0000977-49.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
... REINCIDENTE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Tratando-se de réu ... FICTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE TRABALHO DEVIDO A SITUAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000999-10.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
... REINCIDENTE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Tratando-se de réu ... FICTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE TRABALHO DEVIDO A SITUAÇÃO DE ...