Reincidência ficta
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Sentença nº 1000879-05.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
...Rejeito. 4 - Confissão ficta e seus efeitos O processado revela que o reclamante foi devidamente ..., sobretudo psicologicamente, de modo que o seu instinto de reincidência latente seja preventivamente desfavorecido. Para a configuração do dano ...
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Acórdão Nº 0021268-85.2016.5.04.0011 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2019
EMENTA PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . Inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova oral/testemunhal revela que existia controle e fiscalização da jornada de trabalho por parte da ré. Devidas as horas extras postuladas. Sentença mantida. RETENÇÃO INDEVIDA E INJUSTIFICADA DA CTPS. INDENIZAÇÃ
... ordinário da ré (Id.b5296df), HYPERMARCAS S/A, trata de confissão ficta, aplicação das normas coletivas, jornada de trabalho, FGTS e honorários ... base do empregado, revertida em favor do mesmo, em caso de reincidência". (por exemplo, cláusula 47ª da Convenção Coletiva de 2008/2009, fl. ... -
Sentença nº 1000421-85.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... 2 – Confissão ficta e seus efeitos. O processado revela que, conquanto devidamente advertida, ..., sobretudo psicologicamente, de modo que o seu instinto de reincidência latente seja preventivamente desfavorecido. Para a configuração do dano ...
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Acórdão Nº 0020847-42.2015.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA PREVENDO PROCEDIMENTO PRÉVIO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO. 1. Norma interna ("Política de Orientação para Melhoria") editada pelo empregador que prevê 3 fases prévias de orientação, correção, acompanhamento e avaliação da conduta do empregado, a fim de evitar sua imediata despedida imotivada. 2....
...- 4ª Ocorrência: tomada de decisão: reincidência da oportunidade sem aplicação de nenhuma nova fase ou sanção legal. ... despedido, até a obtenção de outro emprego, incabível que, ficta e retroativamente, se altere a condição da realidade enfrentada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001450-60.2011.5.06.0014 (01570-2007-014-06-00-1)), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA A DIRETRIZES. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja...
... com a senten ç a revisanda que lhe aplicou a pena de confiss ã o ficta. Diz que é uma sociedade de economia mista e, portanto, em face do art. ... -
Acórdão Nº 0021095-06.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Toda indenização, em princípio, tem por finalidade, o restabelecimento do status quo ante , mas, em se tratando de dano moral, resta inviável a reposição da condição anterior. Assim, para a quantificação do valor a ser arbitrado devem ser considerados vários aspectos: o bom senso, a situação econômica do ofensor, a extensão do dano e o grau de reincidência. No...
...ção econômica do ofensor, a extensão do dano e o grau de reincidência. No caso, o valor arbitrado mostra-se razoável e adequado aos fatos ... demonstra total desconhecimento dos fatos, o que enseja a confissão ficta:. "Perguntado, respondeu que: a autora é contratada como Analista, tanto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002738-62.2016.5.07.0039), 2017-05-12
... Juízo; Multa da cláusula 69ª da CCT, em dobro, face a reincidência dos descumprimentos; Dano moral arbitrado em 20.000,00. . Na inicial, o ...Registre-se a confissão ficta da GETEL que, injustificadamente, não compareceu à solenidade. . A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002700-50.2016.5.07.0039), 2017-05-10
... Juízo; Multa da cláusula 69ª da CCT, em dobro, face a reincidência dos descumprimentos; Dano moral arbitrado em 20.000,00. . Na inicial, o ... DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, ATRAINDO PARA SI A CONFISSÃO FICTA. Revelia ocorre quando o réu não contesta a ação e nem comparece à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001186-62.2015.5.07.0018), 2015-11-12
... declarada a sua revelia com aplicação dos efeitos da confissão ficta. . Prejudicada a primeira proposta de conciliação. . Alçada fixada de ...á elevado a 100% (cem por cento) do mesmo piso, em caso de reincidência, importância essa que será revertida em benefício da parte prejudicada, ...
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Acórdão Nº 0020082-03.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... a reforma do julgado quanto aos itens a seguir: revelia e confissão ficta, danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia) e ressarcimento de ...ável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência. No caso dos autos, tendo em vista as circunstâncias apuradas, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002677-07.2016.5.07.0039), 2017-05-10
... Juízo; Multa da cláusula 69ª da CCT, em dobro, face a reincidência dos descumprimentos; Dano moral arbitrado em 20.000,00. . Na inicial, o ... DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, ATRAINDO PARA SI A CONFISSÃO FICTA. Revelia ocorre quando o réu não contesta a ação e nem comparece à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002739-47.2016.5.07.0039), 2017-05-12
... Juízo; Multa da cláusula 69ª da CCT, em dobro, face a reincidência dos descumprimentos; Dano moral arbitrado em 20.000,00. . Na inicial, o ...Registre-se a confissão ficta da GETEL que, injustificadamente, não compareceu à solenidade. . A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000929-10.2019.5.07.0014), 2020-01-23
.... Rejeita-se, pois, a preliminar. . CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA . A segunda ... tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, devendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002699-65.2016.5.07.0039), 2017-05-10
... Juízo; Multa da cláusula 69ª da CCT, em dobro, face a reincidência dos descumprimentos; Dano moral arbitrado em 20.000,00. . Na inicial, o ... DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, ATRAINDO PARA SI A CONFISSÃO FICTA. Revelia ocorre quando o réu não contesta a ação e nem comparece à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002702-20.2016.5.07.0039), 2017-05-11
... Juízo; Multa da cláusula 69ª da CCT, em dobro, face a reincidência dos descumprimentos; Dano moral arbitrado em 20.000,00. . Na inicial, o ... DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, ATRAINDO PARA SI A CONFISSÃO FICTA. Revelia ocorre quando o réu não contesta a ação e nem comparece à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-12.2018.5.07.0016), 2019-02-19
... à audiência de instrução, razão pela qual se aplicou confissão ficta, ID. cfc3c3d. Apresentou, todavia, contestação, ID. 5ab20ef, na qual ..., pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência na ofensa. Dessa forma, na fixação do quantum indenizatório, devem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001399-43.2016.5.07.0015), 2018-07-24
... CLT; indenização a título de cesta básica; pagamento de 1h extra ficta por dia útil de trabalho com acréscimo de 80% e respectivos reflexos em ...) do piso salarial por infração, e em dobro no caso de reincidência, valores estes que serão revertidos a favor do sindicato e do trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000880-68.2016.5.06.0121), 11-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da...
...cb68384, requerendo o não conhecimento do apelo, ante a confissão ficta aplicada à reclamada. . Em conformidade com o art. 28 da Consolidação ... vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo ... -
Acórdão Nº 0020844-34.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no cumprimento do contrato de emprego. Entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST...
... . Jornada de trabalho anotada. . A pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada e a inespecificidade da defesa da segunda ...ável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência. Sopesadas as circunstâncias do caso, bem como os parâmetros adotados ... -
Acórdão nº 12258852 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O acusado negou-sea sair de sua cela para ir a audiência designada, por sua livre e espontânea vontade, inexistência de prejuízonos autos, vez que foi representado no ato por Defensor Dativo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIêNCIA DE PROVAS. Materialidade e autoria delitiva devidamente...
...Existência de várias condenações em seu desfavor. Reincidência comprovada. PREQUESTIONAMENTO . Basta ao julgador demonstrar os motivos ... de questões suscitadas poderá ser procedido de forma ficta, conforme se averigua na simples leitura de seu art. 1.025, que aflui o ... -
Acórdão Nº 0021437-15.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
.... A reincidência do problema detectado no prazo de 6 meses determina i início da 2ª Fase. .... 2.1. Validade dos registros de horário. Confissão ficta. Jornada de Trabalho . A reclamada insurge-se contra a invalidação dos ... -
Da duração do trabalho
... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. 3) OIT e o ...Des. Alice Monteiro de Barros, DEJT 24.6.10. . 37) Hora extra ficta. Comissionista misto. A hora extra ficta, decorrente da supressão ...
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Acórdão Nº 08088966920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-04-2021
...REINCIDÊNCIA NÃO EXAMINADA NESTA INSTÂNCIA. . I - A liminar em Revisão Criminal ..., de modo que foi o único culpado pela realização da citação ficta . Enfim, com estes argumentos, em harmonia com a jurisprudência do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... demissão só poderia ocorrer após a reincidência depois da 3ª fase, cabendo ao empregador o . ônus de prová-la, ... aqui falar em incidência dos efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamado. . . . . Entendo, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001020-65.2017.5.07.0016), 2017-08-21
...II. FUNDAMENTAÇÃO. Da revelia e confissão ficta. Nos termos do art. 844 da Consolidação, a reclamada foi declarada revel ...$986,10) por cada infração, de forma dobrada, em razão da reincidência, sendo a condenação em benefício da reclamante, por expressa previsão ...