Reincidência ficta
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e IV — quando se ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O . . autuado pode, mesmo revel na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10250-73.2014.5.15.0062) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ÀS LEIS Nºs 13.467/2017 e 13.429/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FASE DE CONHECIMENTO. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Consoante os arts. 6º, § 2º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, que dispõem acerca do processo de recuperação judicial, as ações derivadas de...
... os requisitos da equiparação salarial, tendo em vista a confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de prova em contrário nos autos. . 3 ...advertido o embargante que, na reincidência, . será elevada para 10% por estes jurídicos . fundamentos." . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000748-76.2015.5.07.0037), 2018-09-12
..., bem como se demonstra adequado e razoável para inibir a reincidência do ato praticado. Sentença mantida, no particular. DOENÇA OCUPACIONAL. ... da Região do Cariri/CE, em virtude de os efeitos da confissão ficta, por meio da sentença de ID. 46d7e4b, complementada pela decisão de ...
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Acórdão Nº 0021698-40.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Ainda que excetuada a parte autora da exceção do art. 62, I, da CLT, além de haver confissão ficta da trabalhadora, as provas dos autos (oral e contábil) revelam que a prestação de trabalho da recorrente não excedia a jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Indevidas as horas extras...
...62, I, da CLT, além de haver confissão ficta da trabalhadora, as provas dos autos (oral e contábil) revelam que a ... que a cláusula normativa estabelece multa apenas em caso de reincidência, o que não é a hipótese dos autos, pois foi apenas na sentença que se ... -
Sentença nº 1000492-51.2020.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
...Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Diante da ausência injustificada da reclamada, foi-lhe declarada a ... critérios como o da gravidade e a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; e a condição ...
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Acórdão Nº 0020797-40.2019.5.04.0601 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
...Consigno que as penas de revelia e de confissão ficta quanto à matéria de fato induzem presunção de veracidade quanto aos ..., sendo que a despedida por justa causa ocorreu devido à reincidência de atos faltosos que visavam a provocação da despedida. Por essa razão, ... -
Acórdão Nº 0020780-48.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Incontroverso ante a revelia e confissão ficta das reclamadas o atraso no pagamento de salários, fornecimento de vales transporte e alimentação, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.
...Incontroverso ante a revelia e confissão ficta das reclamadas o atraso no pagamento de salários, fornecimento de vales ... tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010306-27.2014.5.06.0331), 30-07-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos
... mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência, devendo haver sempre o cuidado na fixação de tais valores, de modo que, ..., na sentença de id 0de6c59, aplicou a este a pena de confissão ficta e considerou como verdadeiro que o autor trabalhou para o réu, de ... -
Acórdão Nº 0022385-54.2016.5.04.0030 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
... provimento ao recurso da parte autora, para declarar a confissão ficta da reclamada, bem como condenar a reclamada a pagar indenização por ...ém, a servir como medida pedagógica, de forma a conter a reincidência do empregador e a compeli-lo a adotar medidas de segurança para preservar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000588-12.2019.5.07.0037), 2019-07-17
..., na revelia, além da aplicação dos efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato. . A revelia importa na aceitação de todos ... da categoria, elevada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000074-03.2015.5.06.0013), 06-12-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 344 do CPC/2015, aplicado de forma subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, por força do comando contido no artigo 769 da CLT, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso dos...
... 4b84906), a segunda reclamada insurge-se contra a pena de confissão ficta que lhe foi aplicada, em virtude da ausência de protocolo da ... vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001148-58.2016.5.07.0004), 2017-02-15
... à audiência designada, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta e o feito julgado à revelia. 2.2 Da Revelia e seus Efeitos. Ora, ... mesmo para cumprir seu papel educativo e como prevenção de reincidência. Desse modo, com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000223-89.2017.5.07.0016), 2018-09-19
...NÃO PROVIMENTO. Não obstante a pena de confissão ficta aplicada à reclamada, vislumbrando-se que a prova documental ... reais), por entendê-lo adequado e razoável para inibir a reincidência do ato praticado. . Portanto, dá-se provimento ao recurso neste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000957-63.2019.5.07.0018), 2019-09-30
... a mesma declarada a revelia e consequentes efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT. Razões finais remissivas pela parte ... critérios como o da gravidade e a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; e a condição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11981-56.2019.5.03.0000)
... . . Ressalto, entretanto, que a mera confissão ficta não implica na procedência total da . demanda, já que cabe ao ... clausula estabelece que no caso de reincidência do descumprimento a multa será equivalente . a 4 pisos da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001224-78.2018.5.07.0015), 2019-08-22
... e documentos, requereu que se aplicasse à parte demandada a pena da ficta confessio, ao fundamento de que apresentada aquela peça processual a ... conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. . Em razão do ajuizamento da vertente demanda na vigência da Lei Nº ...
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Direito processual do trabalho
... sem resolução do mérito, não gerando o efeito da confissão ficta ao reclamante, sendo certo que este pode renovar a pretensão, observado o ... por empregado sem registro, acrescido de igual valor em cada reincidência. . Vale lembrar que as demais multas previstas no texto celetista não ...
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Acórdão Nº 0020005-55.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
PENA DE CONFISSÃO. UNIÃO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. A discussão de interesse público primário, por envolver direitos indisponíveis, obsta a produção dos efeitos materiais da revelia e da confissão. Incide, no aspecto, o disposto no inciso II do art. 345 do CPC. Recurso do autor a que se nega provimento.
...1.2 CONFISSÃO FICTA DA RÉ. Invocando o art. 336 do CPC, o autor requer seja a ré considerada ... empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. § 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste ... -
Acórdão Nº 0020572-83.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,
..., preliminarmente, em relação ao afastamento da pena de confissão ficta aplicada. No mérito, requer a reforma da sentença em relação à ...3) prevê que, em caso de reincidência, a multa será de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais) ficando ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA (450g DE MACONHA). NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEMPÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABITUALIDADE NA CONDUTA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DEMEDIDA...
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Decisão do TRF-4 que suspendeu indulto presidencial foi destaque
Decisão do TRF-4 que suspendeu indulto presidencial foi destaque
...Reincidência não impede que mãe de criança cumpra domiciliar, diz Lewandowski. ...Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente. Entrevista ... -
Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... declaração de subsistência, uma vez que o instituto da reincidência e a possibilidade de ulterior atualização daquele valor impedem-lhe ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... o crime presumido, por conta do elevado índice de reincidência, tão ou . Finanças Públicas.indd 81 29/07/2015 19:31:42 . . ... entendimento no sentido de repudiar a estrambótica fórmula ficta de fato gerador. Vejamos, então, brevitatis causa , os dois lados em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000512-50.2017.5.07.0039), 2018-10-16
... REVÉIS e tiveram contra si aplicada a pena de confissão ficta na audiência de Id. 35cacc8. . O DNIT apresentou embargos de ...% (cem por cento) do piso mínimo da categoria, em razão da reincidência específica quanto a citada convenção. . . DOS JUROS E CORREÇÃO ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ção empregado/empregador, os efeitos da revelia e/ou confissão ficta devem ser reconhecidos porquanto os arts. 48 e 322, I, do Código de ... meses da publicação dessa decisão, ou um ano, no caso de reincidência. Em caso de nova reincidência, o descadastramento será definitivo. O ...