Reincidência ficta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000880-68.2016.5.06.0121), 11-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da...
... cb68384, requerendo o não conhecimento do apelo, ante a confissão ficta aplicada à reclamada ... Em conformidade com o art. 28 da ... vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo ... -
Acórdão Nº 0020844-34.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no cumprimento do contrato de emprego. Entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST...
... Jornada de trabalho anotada ... A pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada e a inespecificidade da defesa da segunda ... ável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência ... Sopesadas as circunstâncias do caso, bem como os parâmetros ... -
Acórdão Nº 0020847-42.2015.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA PREVENDO PROCEDIMENTO PRÉVIO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO. 1. Norma interna ("Política de Orientação para Melhoria") editada pelo empregador que prevê 3 fases prévias de orientação, correção, acompanhamento e avaliação da conduta do empregado, a fim de evitar sua imediata despedida imotivada. 2....
... - 4ª Ocorrência: tomada de decisão: reincidência da oportunidade sem aplicação de nenhuma nova fase ou sanção legal ... despedido, até a obtenção de outro emprego, incabível que, ficta e retroativamente, se altere a condição da realidade enfrentada pelo ... -
Acórdão Nº 0021095-06.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Toda indenização, em princípio, tem por finalidade, o restabelecimento do status quo ante , mas, em se tratando de dano moral, resta inviável a reposição da condição anterior. Assim, para a quantificação do valor a ser arbitrado devem ser considerados vários aspectos: o bom senso, a situação econômica do ofensor, a extensão do dano e o grau de reincidência. No...
... ção econômica do ofensor, a extensão do dano e o grau de reincidência. No caso, o valor arbitrado mostra-se razoável e adequado aos fatos ... demonstra total desconhecimento dos fatos, o que enseja a confissão ficta: ... "Perguntado, respondeu que: a autora é contratada como Analista, ... -
Acórdão Nº 0021437-15.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... A reincidência do problema detectado no prazo de 6 meses determina i início da 2ª Fase ... 2.1. Validade dos registros de horário. Confissão ficta. Jornada de Trabalho ... A reclamada insurge-se contra a invalidação ... -
Da duração do trabalho
... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... 3) OIT e o ... Alice Monteiro de Barros, DEJT 24.6.10 ... 37) Hora extra ficta. Comissionista misto. A hora extra ficta, decorrente da supressão ...
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Acórdão nº 12258852 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
... Existência de várias condenações em seu desfavor. Reincidência comprovada. PREQUESTIONAMENTO ... Basta ao julgador demonstrar os motivos ... de questões suscitadas poderá ser procedido de forma ficta, conforme se averigua na simples leitura de seu art. 1.025, que aflui o ...
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Acórdão Nº 0021101-59.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
... O Juízo a quo , ante a pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada e a generalidade da defesa da segunda ... um acréscimo nas despesas do ofensor, desestimulando a reincidência, mas ao mesmo tempo o valor não deve importar a ruína financeira de quem ...
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Acórdão Nº 0021277-90.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.
... verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (confissão ficta), consoante dispõe o art. 344 do CPC ... Ainda, o art. 385, § 1º, do ... ém, a reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência ... Na espécie, considerando os fatores referidos supra e os parâmetros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-97.2020.5.06.0002), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora intitulada como contrato de distribuição, a relação de parceria entre as Reclamadas, Teleinformações Ltda. e Telefônica Brasil S.A. reveste-se dos caracteres da terceirização de serviços. Realça essa conclusão, a existência de cláusula de exclusividade a que se submeteu a Prestadora em relaçã
... Diz que a condenação assentou-se na confissão ficta aplicada à Primeira Reclamada e na verossimilhança, em parte dos fatos ... (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ... § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da ... -
Sentença nº 1002107-15.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... da audiência realizada e a reconsideração da revelia e confissão ficta reconhecidas em audiência. Pois bem. Causa espécie neste magistrado o ... da prejudicialidade da conduta lesiva, de forma a inibir a reincidência. Nesse sentido, entendo que o inadimplemento das verbas rescisórias ...
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Acórdão Nº 08088966920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-04-2021
... REINCIDÊNCIA NÃO EXAMINADA NESTA INSTÂNCIA ... I - A liminar em Revisão Criminal ... , de modo que foi o único culpado pela realização da citação ficta ... Enfim, com estes argumentos, em harmonia com a jurisprudência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001706-56.2014.5.07.0018), 2016-01-27
... condiciona a interposição de recurso quando se tratar de reincidência de embargos com intuito protelatório (art. 538, parágrafo único, CPC), ... , de premissa equivocada para declarar-se a revelia e confissão ficta da parte reclamada em relação aos pedidos da segunda reclamação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001899-46.2015.5.07.0015), 2017-06-28
... termo final de contrato de terceirização, tendo em conta a reincidência observada no mercado de inadimplemento de verbas trabalhistas por empresas ... 884, da CLT c/c Art. 319, do CPC. A confissão ficta assumida pela primeira reclamada faz presumir verdadeiros os fatos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001020-65.2017.5.07.0016), 2017-08-21
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... Da revelia e confissão ficta ... Nos termos do art. 844 da Consolidação, a reclamada foi declarada ... $986,10) por cada infração, de forma dobrada, em razão da reincidência, sendo a condenação em benefício da reclamante, por expressa previsão ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... multa em dobro em caso de reincidência na infração; e de determinar a ... indisponibilidade de bens para ... comunicação ficta como primeira opção. Por isso mesmo, a forma ... editalícia só deverá ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000084-45.2019.5.07.0024), 2019-04-25
... É oportuno ressaltar que a confissão aplicada é a ficta, a qual pode ser elidida apenas por provas pré-constituídas, o que se ... -se em conta a sua condição econômica, a prevenção de reincidência do ato ilícito, a condição financeira do agente causador do dano, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001708-03.2017.5.07.0024), 2018-05-06
... É oportuno ressaltar que a confissão aplicada é a ficta, a qual pode ser elidida apenas por provas pré- constituídas, o que se ... -se em conta a sua condição econômica, a prevenção de reincidência do ato ilícito, a condição financeira do agente causador do dano, o ...
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Trabalhista e Previdenciário
... mesma condenação utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Adequação da ... Confissão Ficta. Atestado médico. Apresentação em juízo dois dias após audiência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33-33.2010.5.04.0121) 27-09-2017
... ficta da reclamada ... Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula nº ... vítima e à punição do agente, de forma a desestimular a reincidência ... Entendo, pois, inclusive aquém do devido o valor de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000976-84.2014.5.06.0014), 02-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA À PARTE DE DATA INCORRETA. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatários o Juízo, como subsídio à formação do seu convencimento (artigo 371, do NCPC; 131 do CPC) e,...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA À PARTE DE DATA INCORRETA. O ... Portanto, não se permite subentender a contumácia, pois a reincidência não se realizou, já que a expectativa de presença da reclamante estava ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... demissão só poderia ocorrer após a reincidência depois da 3ª fase, cabendo ao empregador o ... ônus de ... aqui falar em incidência dos efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamado ... Entendo, ademais, que a Política de ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... a reincidência de determinadas doenças em decorrência da atividade laboral ... 29) Estabilidade provisória. Membro de CIPA. Confissão ficta. Aplicável. A garantia provisória no emprego não constitui vantagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001666-93.2015.5.06.0171), 20-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. GOZO IRREGULAR. FÉRIAS DEVIDAS EM SUA FORMA DOBRADA. Como restou demonstrado, por meio da prova documental, que o reclamante usufruiu de apenas 15 dias de férias do período aquisitivo 2012/2013, faz jus o obreiro ao pagamento das férias, em sua forma dobrada. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... ício da função de operador de moinho, tendo destacado a confissão ficta da reclamada; e) férias em dobro e simples, além das multas dos arts ... nº 73 do TST), sendo aplicada em dobro nos casos de reincidência." ... Nada a modificar, portanto ... Multas dos arts. 467 e 477 da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000077-41.2019.5.07.0028), 2019-03-28
... éu na audiência inaugural, tendo como efeito principal a confissão ficta, que gera a presunção de veracidade de toda a matéria fática aduzida ... da categoria, elevada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte ...