rejeição a lactose
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0004131-29.2020.8.19.0061 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor nascido em 23/03/2020 que é portador de intolerância à lactose. Laudo médico que indica o uso do leite com fórmula específica, denominado PREGOMIN PEPTI 400G, na quantidade de 10 latas por mês. Procedência do pedido. Recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Direito à
... portador de intolerância à lactose. Laudo médico que indica o uso ... do leite com fórmula específica, ... Aplicação analógica da Lei 9.099/95 ... Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral ... reconhecida e decidida após o ... -
Decisao Nº 0540014-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÓRMULA INFANTIL ISENTA DE LACTOSE OU À BASE DE PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA. RECUSA DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL EM FACE DOS ENTES FEDERADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE...
... LACTOSE OU À BASE DE PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA. RECUSA DOS ENTES PÚBLICOS ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO MAGISTRADO PRIMEVO ... -
Acórdão nº 1.0439.16.007477-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questioname
... , o demandante foi diagnosticado com baixo peso, intolerncia a lactose e diarreia crnica, necessitando do insumo indicado na pea inaugural, ... -
Acórdão nº 1.0558.15.002057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE QUE APRESENTA INTOLERÂNCIA À LACTOSE. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RETENÇÃO. - Os Tribunais Superiores, em julgamentos submetidos à...
... de fls.27 e 28, observa-se que o menor apresenta intolerncia lactose, apresentando "urticria e diarreia quando faz uso das demais frmulas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
... nascido aos 01.04.2019, o qual foi diagnosticado com intolerncia a lactose, necessitando de amamentao exclusiva de leite materno pelo menos at os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
... nascido aos 01.04.2019, o qual foi diagnosticado com intolerncia a lactose, necessitando de amamentao exclusiva de leite materno pelo menos at os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140896-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONCESSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS E EXAMES À PACIENTE MENOR DE IDADE - INSUMOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO...
... resistente; 2) Cramberry em 100 mg; 3) Leite integral em p sem lactose; e 4) ZIRVIT KIDS; EXAMES: Radiografia Panormica de boca semi-aberta; ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000203-97.2020.8.19.0052 (Cível), 01-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR (INTOLERÂNCIA À LACTOSE) QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ENTES AOS FÁRMACOS, INSUMOS, EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SENTENÇA REFORMADA. INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE AOS...
... DE FAZER. PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR (INTOLERÂNCIA ... À LACTOSE) QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES. SENTENÇA ... Pelo exposto, pela rejeição ... -
Acórdão Nº 0000013-71.2019.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
... MENORES COM INTOLERÂNCIA À ... LACTOSE (CID. 10 E73.9) E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (CID. 10 ... Ministério da Saúde, não ocasiona a rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha ... do fármaco e do melhor ...
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Acordao N° 1349191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e consumidor. Indenização. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Rejeição. Hospital e médico. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Falha existente. Medicação. Alergia. Culpa dos profissionais de saúde. Dever de indenizar. Cabimento. Dano moral. Configuração. Fixação do quantum. Razoabilidade e...
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO ... REJEIÇÃO. HOSPITAL E MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... foi prescrito ao paciente, não há descrição da presença de lactose, sendo que o boletim de ... farmacovigilância também aponta que a ... -
Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares do Nordeste
Leonardo Castro: Veja os projetos de lei dos parlamentares do Nordeste
... Dentre eles, um sofreu grande rejeição (77%) em enquete realizada no site daquela Casa legislativa: o PL ... ífica para a exposição à venda de alimentos que não contenham lactose ou glúten em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000315-23.2014.8.19.0005 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR QUE É PORTADOR DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS: BUDECORT AGUA OU BUSONID 32 MCG, SORINE SSC, DESALEX XAROP, OILATUM SABONETE, EMODERM CREMA E VACINA IXRTETA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR PRETENDENDO CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONIRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO DO...
... MEDICAMENTO. AUTOR QUE É PORTADOR DE ... INTOLERÂNCIA A LACTOSE, NECESSITANDO DO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS: ... BUDECORT ... Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4 ... Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o ... -
Processo nº 0015353-18.2014.8.19.0024 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... virtude dos referidos pacotes não conter a presença de lactose. Entretanto, ao ... Rejeição ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140896-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E EXAMES À PACIENTE MENOR DE IDADE - INSUMOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793
... resistente; 2) Cramberry em 100 mg; 3) Leite integral em p sem lactose; e 4) ZIRVIT KIDS; EXAMES: Radiografia Panormica de boca semi-aberta; ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.14.002322-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2017
... Muriaé e o Estado de Minas Gerais a fornecer o insumo Aptamil sem lactose. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no importe de ... rejeição da preliminar (fls. 135/139) ... Perícia médica (fl. 193) ... Adveio, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.14.002322-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2017
... Muriaé e o Estado de Minas Gerais a fornecer o insumo Aptamil sem lactose. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no importe de ... rejeição da preliminar (fls. 135/139) ... Perícia médica (fl. 193) ... Adveio, ...
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Acórdão nº 1.0223.19.015678-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR ALÉRGICO À PROTEÍNA DO LEITE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR -...
... menor tem alergia protena do leite de vaca e intolerncia severa lactose, doc 02, necessitando da concesso de frmula infantil base de soja ... -
Acórdão nº 1.0313.17.008351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE PRESENTE - FORNECIMENTO DE INSUMO/MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA -...
... de 06 latas mensais, em razo de diagnstico de Intolerncia Lactose (CID E73.8). Em contrapartida os rus negam ter o dever legal em ... -
Acórdão nº 1.0439.16.015569-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPLEMENTO ALIMENTAR - RELATÓRIO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DEMONSTRADAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE -IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO...
... MUNICPIO DE MURIA, pretendendo, enquanto portador de intolerncia lactose, o fornecimento do suplemento alimentar NAN Soy 800g (08 latas ao ms), ... -
PORTARIA GM-MD Nº 935, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... estapediano eliciado eletricamente unilateral 65 20101171 Rejeição de enxerto renal - tratamento ambulatorial - avaliação clínica diária ... fosfohexose, dosagem 27 40302156 Isoniazida, dosagem 124 40302164 Lactose, teste de tolerância 80 40302741 Lamotrigina, pesquisa e/ou dosagem 1052 ...
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Acórdão Nº 0709661-98.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO “APTAMIL SL (SEM LACTOSE) ... 800G, EM SUA VERSÃO GENÉRICA" (SIC). OUTROSSIM, ARBITROU ... acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de ... declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, ...
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Acórdão Nº 0047139-91.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE. MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE
... HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE INTOLERÂNCIA À ... LACTOSE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ... ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA ... PRELIMINAR DE INCAPACIDADE ... PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão nº 1.0480.17.000314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - SENTENÇA...
... prescrito, qual seja, a frmula externamente hidrolisada sem lactose, essencial para o seu desenvolvimento saudvel, no justificando a ... -
Acórdão nº 1.0480.17.000314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - SENTENÇA...
... prescrito, qual seja, a frmula externamente hidrolisada sem lactose, essencial para o seu desenvolvimento saudvel, no justificando a ... -
Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
... normocalrico e normoprotico (1,2 Kcal/ml), isento de sacarose e lactose, volume de 300ml, via sonda nasoentrica para se alimentar, perfazendo o ...