rejeição a lactose
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Acórdão nº 1.0249.15.002121-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/15) - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MENOR - ESPECTRO AUTISTA - SUPLEMENTO ALIMENTAR E TRATAMENTO EM CENTRO CLÍNICO ESPECIALIZADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO
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Acórdão nº 1.0249.15.002121-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/15) - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MENOR - ESPECTRO AUTISTA - SUPLEMENTO ALIMENTAR E TRATAMENTO EM CENTRO CLÍNICO ESPECIALIZADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO
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Acórdão nº 0000034-43.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Apelação cível. Fundamentos da sentença. Impugnação. Ausência. Princípio da dialeticidade. Carece de regularidade formal o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a contestação, não faz menção alguma ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a procedência do pedido.
... de contato severo, alergia à proteína do leite de vaca e lactose, doença de refluxo gastroesofágico e anemia hemolítica e necessita de ... de Justiça de Rondônia, em seu parecer, opina pela rejeição das preliminares e pelo não provimento do recurso interposto.É o ... -
Acórdão Nº 0607017-62.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
... Em parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pela rejeição" ... da preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, opina pela manuten\xC3" ... DE SOJA SUPRA SOY. PACIENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA ... À LACTOSE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... 1. Anotou-se que a obrigação dos entes ...
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Acórdão nº 1.0331.12.000937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - NECESSIDADE CONSUBSTANCIADA EM LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO COMPROVADAS - MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... , conforme prescrito pelo médico do menor com intolerância à lactose. Para concluir-se de forma diversa, impõe-se o reexame do conjunto ... Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Natal/RN - Rejeição - Não comprovação da avença ... - Obrigatoriedade de formação de ...
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Acórdão nº 1.0433.20.002882-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A LITIGAR COM RÉU NÃO...
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Acórdão nº 1.0433.20.002882-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A LITIGAR COM RÉU NÃO...
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Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
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Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Réplica em que a autora requereu a rejeição da preliminar de contrato nulo, por entender se tratar de nomeação, por ... órmulas infantis à base de proteína extensamente hidrolisada com lactose (Aptamil Pepti e Althéra); ... - Fórmulas infantis à base de ...
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Acórdão Nº 0880248-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS(ART. 23, II, DA CF/88). PACIENTE IDOSO, COM QUADRO DE DISFAGIA POR SEQUELAS NEUROLÓGICAS COM USO DE GASTROSTOMIA EM CARÁTER DEFINITIVO. NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS.
... nutrientes, isenta de sacarose, lactose e glúten 100% proteína isolada da soja, densidade ... calórica de 1.2 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. REJEIÇÃO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NO MÉRITO, ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... , seu organismo, suas nuances psicológicas, sua aderência ou rejeição a determinados tratamentos, as contra-indicações específicas que ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ...
- Ana Maria Braga brinca com Projota, 'moleque da vila': 'Quer aprender a fazer arroz?'
- Acórdão Nº 5016368-58.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
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Decisão Monocrática nº 50020370620198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2022
... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. GARANTIA ... de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à ...
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Acórdão nº 1.0672.18.026740-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 STF. REJEIÇÃO. MENOR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. INSUMO ALIMENTAR. FÓRMULA INFANTIL DE AMINOÁCIDOS LIVRES. PADRONIZAÇÃO PELA PORTARIA Nº 67/2018, DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS...
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Acórdão nº 1.0672.18.026740-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 STF. REJEIÇÃO. MENOR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. INSUMO ALIMENTAR. FÓRMULA INFANTIL DE AMINOÁCIDOS LIVRES. PADRONIZAÇÃO PELA PORTARIA Nº 67/2018, DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002812-95.2014.8.19.0009 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. PLEITO DE REFORMA LIMITADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À TAXA JUDICIÁRIA. Em razão do cancelamento do verbete sumular 182 pelo Órgão Especial desta Corte, através do processo administrativo 0022115- 83.2018.8.19.00
... Aplicabilidade da Súmula 221 desta Corte. Rejeição da arguição de ... inconstitucionalidade, conforme artigo 949, ... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA À ... LACTOSE. FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE. TRATAMENTO ... INDISPENSÁVEL À ... -
Acórdão nº 1.0184.18.002149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MENOR - ALERGIA A LEITE DE VACA - MEDICAMENTOS, INSUMOS E SUPLEMENTOS - IMPRESCINDIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
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Acórdão nº 1.0184.18.002149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MENOR - ALERGIA A LEITE DE VACA - MEDICAMENTOS, INSUMOS E SUPLEMENTOS - IMPRESCINDIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
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Acórdão nº 1.0000.21.248965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A CEM MIL REAIS - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DIREITO À SAÚDE - INSUMO NÃO PREVISTO NAS LISTAS DE PADRONIZAÇÃO DO SUS - APLV - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NEOCATE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - ENTENDIMENTO - VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 -NECESSIDADE DE SE...
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Acórdão nº 1.0518.13.017387-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR IMPÚBERE - NECESSIDADE ATESTADA POR ESPECIALISTA E RATIFICADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PATAMAR MÁXIMO - ATUALIZAÇÃO E RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - DEFENSORIA PÚBLICA...
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Acórdão nº 1.0000.21.248965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A CEM MIL REAIS - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DIREITO À SAÚDE - INSUMO NÃO PREVISTO NAS LISTAS DE PADRONIZAÇÃO DO SUS - APLV - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NEOCATE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - ENTENDIMENTO - VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 -NECESSIDADE DE SE...
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Acórdão nº 1.0000.22.299478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRUMULA INFANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade...