rejeição a lactose
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Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
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Acórdão Nº 0625007-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... GLICOGENOSE TIPO 3. NECESSIDADE DE DIETA ... ESPECIAL ISENTA DE LACTOSE E RICA EM FIBRAS PARA ... A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. DIREITO ... PRELIMINAR DE INCAPACIDADE ... PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº 1.0699.15.010415-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - PREMATURIDADE, HEMORRAGIA PERIVENTRICULAR, HIDROCEFALIA E SEPTICEMIA - INSUMO - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de menor, a quem deve dar...
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Decisão Monocrática Nº 0304403-76.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-11-2019
... MENOR DIAGNOSTICADO COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEITO QUE ... A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 749, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
... biodisponibilidade, não devendo ser utilizados sacarídeos, como, lactose e sacarose, como excipientes. Art. 66. Para fármacos Classe I, ... ão atendimento aos critérios dispostos nesta Resolução ou da rejeição de justificativa técnica nos termos do art. 70 desta Resolução. Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000051-63.2020.5.07.0010), 2020-08-04
... formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou ... HAS, DLP, hipotireoidismo, esteatose hepática e intolerância à lactose que reforçam a necessidade de acompanhamento com especialista." (ID ...
- Ana Maria Braga brinca com Projota, 'moleque da vila': 'Quer aprender a fazer arroz?'
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Acórdão nº 1.0000.21.084897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE REDUTO - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.056649-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição, obscuridade, ou, para sanar a ocorrência de erro material. - Verificando-se inexistente qualquer omissão no julgado, mas mera discordância da parte com o...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ... , seu organismo, suas nuances psicológicas, sua aderência ou rejeição a determinados tratamentos, as contra-indicações específicas que ...
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Acórdão Nº 0010316-76.2015.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDO DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE, EPILEPSIA E DESNUTRIÇÃO CRÔNICA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. AFETAÇÃO
... HIPOSSUFICIENTE ... INTOLERÂNCIA A LACTOSE, EPILEPSIA E DESNUTRIÇÃO ... CRÔNICA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ... -
Acórdão nº 1.0433.17.011441-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO DA PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE.- O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a...
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Acórdão nº 1.0209.20.001950-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPLEMENTO ALIMENTAR - FÓRMULA INFANTIL - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE COMPROVADA. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no...
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Acórdão nº 1.0209.20.001950-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPLEMENTO ALIMENTAR - FÓRMULA INFANTIL - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE COMPROVADA. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000051-63.2020.5.07.0010), 2020-10-29
... formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou ... HAS, DLP, hipotireoidismo, esteatose hepática e intolerância à lactose que reforçam a necessidade de acompanhamento com especialista." (ID ...
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Acórdão nº 0010546-35.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE – FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO E NÃO DE ACORDO COM MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a...
... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE – FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO E NÃO DE ACORDO COM MARCA ... INADEQUADA- PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO ... A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o ... -
Sesacre
... DE SACAROSE; LACTOSE E GLUTEN; ... UN DANONE 2424 R$ 40,00 R$ 96.960,00 ... 200061710 - ... COM ALIMENTAÇÃO EM BAIXA PRESSÃO REJEIÇÃO NOMINAL DE 99,5%, PRE- ... -FILTRO 10” X 2,5” E ALARME SONORO ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ... TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.471/15. NÃO APLICAÇÃO Á SERVIDORA ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ... , seu organismo, suas nuances psicológicas, sua aderência ou rejeição a determinados tratamentos, as contra-indicações específicas que ...
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Acórdão nº 1.0439.13.011043-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/15). - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos.
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Acórdão Nº 08007880720228205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
... REJEIÇÃO. II – MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO PRESCRITO POR ... ) ANOS DE IDADE, DETENTORA DE ALERGIA ALIMENTAR (INTOLERÂNCIA À LACTOSE E À SACAROSE). USO DE ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL ESPECÍFICA PRESCRITA POR ...
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Acórdão Nº 0001066-12.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 4 Kcal/ml), hiperprotéica (>20%), com imunomoduladores, isento de lactose e glúten, com gotejamento de 55 ml/h em BIC, totalizando 1.320 ml/dia e ... recursal interposto pelo Autor, cuja irresignação consiste na rejeição do pedido de Assistência Home Care ... Adianto que o Apelo interposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000051-63.2020.5.07.0010), 2020-05-11
... declaração, a embargada apresentou contraminuta e pugnou pela rejeição dos embargos.Os autos vieram conclusos para decisão.É o breve ... ulcerativa grave, HAS, DLP, esteatose hepática e intolerância à lactose, necessitando, por tais razões, de atendimento médico periódico e ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... Após a rejeição no mérito da Subemenda 2/2023 à ... Emenda 1/2023 pela CCLJ, cabe agora ... dispor sobre a indicação da presença de glúten, ... lactose e da proteína do leite. Atendidos os ... preceitos legais e regimentais ...