rejeição a lactose
551 resultados para rejeição a lactose
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Acórdão nº 1.0105.18.004452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - DIREIO À SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - MULTA DIÁRIA - ART. 537 CAPUT E §1º DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Em se tratando de defesa de interesses individuais indisponíveis, o Ministério Público detêm legitimidade ativa, nos termos do art. 12
... ou o custeio da "frmula infantil extensamente hidrolisada com lactose (opo no mercado: APTAMIL PEPTI), na forma e quantidade prescrita pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.220702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE E FRALDA. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 855.178). RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM...
... base de soja, base de protena extensamente hidrolisada com ou sem lactose e base de aminocidos para crianas de 0 a 24 meses com alergia protena do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.324361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DIETA ISOSSOURCE SOYA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - STF RE nº 855.178/SE - TEMA 793 - NECESSÁRIO DIRECIONAMENTO.- A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. - O...
... base de soja, base de protena extensamente hidrolisada com ou sem lactose e base de aminocidos para crianas de 0 a 24 meses com alergia protena do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.324361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DIETA ISOSSOURCE SOYA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - STF RE nº 855.178/SE - TEMA 793 - NECESSÁRIO DIRECIONAMENTO.- A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. - O...
... base de soja, base de protena extensamente hidrolisada com ou sem lactose e base de aminocidos para crianas de 0 a 24 meses com alergia protena do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0071.18.001151-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
... , a expensas do agravado, 18 (dezoito) latas de leite sem lactose "Aptamil Pro Expert SL", lata com 800 (oitocentos) gramas cada, nas ... II - mérito do processo; ... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.18.001151-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
... , a expensas do agravado, 18 (dezoito) latas de leite sem lactose "Aptamil Pro Expert SL", lata com 800 (oitocentos) gramas cada, nas ... II - mérito do processo; ... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de ...
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Acórdãos nº 0000647-70.2013.8.26.0638 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... - Pessoa hipossuficiente e portadora de “Alergia à lactose” - Insumo prescrito por médico (leite de soja) - ... Aliás, a rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte passiva, decorrente de ...
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Acórdãos nº 0002841-91.2014.8.26.0352 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... hipossuficiente, menor e portadora de “alergia à lactose” - Insumo prescrito por médico (leite aptamil-soja) - ... Aliás, a rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte passiva, decorrente de ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , fixador de traqueostomia infantil, micropore curativo, leite zero lactose e pararam de fornecer o INFANTRINI”. Na oportunidade, a autora acosta ... Pugna, ainda, pelo prosseguimento do feito com a rejeição das preliminares suscitadas e procedência dos pedidos inaugurais. Isto ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ... , seu organismo, suas nuances psicológicas, sua aderência ou rejeição a determinados tratamentos, as contra-indicações específicas que ...
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Acórdão Nº 0018375-73.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-08-2023
... SOILEN GARCIA CATOSSI ... PETITA” – REJEIÇÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA ... “ULTRA PETITA” OU “EXTRA ... de quadro anêmico, diarreia incessante, intolerância à lactose e ferida no útero ... Requereu a anotação dos erros na carteira ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002417-66.2018.8.19.0073 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A PARTE AUTORA PROPÔS A PRESENTE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE LHE ACOMETE (DOENÇA ANGINA CORONARIANA). TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENA OS...
... INTOLERÂNCIA À LACTOSE, O INSUMO APTAMIL SEM LACTOSE (15 LATAS DE 400G ... POR MÊS). SENTENÇA ... Aplicação analógica da Lei ... 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral ... reconhecida e decidida após o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002984-97.2018.8.19.0073 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CIVEL. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Sentença que não condenou o Estado do Rio de Janeiro em honorários sucumbenciais em favor do CEJUR - DPGERJ. Insurgência. Desprovimento. Manifesta impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Instituto da confusão caracterizado. Exegese do art. 381 do Código Civil, que não foi...
... consequente antecipação da respectiva tutela". Rejeição da ... preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro ... PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, O INSUMO ... APTAMIL SEM LACTOSE (15 LATAS DE 400G POR MÊS) ... -
Processo nº 0003708-29.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito À Saúde. Fornecimento de Suplementos Alimentares, Medicamentos e Fraldas. Crianças Portadoras de Refluxo Gastroesofágico. Decisão Deferindo a Extensão Da Tutela, Na Forma Da Súmula 116 Do Eg. Tribunal de Justiça. Recurso Do Município. Desacolhimento. Aplicação Da Súmula 65 Deste Tribunal. a Saúde É Direito Fundamental Social, Direito de Todos e Dever Do Estado, Aqui No Sentido...
... medicamentos "Leite Ninho Sem Lactose", "Mucilom de Arroz", "Fralda G" ... RECURSOS DAS PARTES. Rejeição da preliminar de carência de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004395-69.2019.8.19.0000 (Cível), 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FORNECIMENTO GRATUITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão
... DO ENTE MUNICIPAL – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS ... REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO – ... recém-nascida com intolerância à lactose. O sustento diário da ... criança é medida de extrema urgência. O ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003218-31.2017.8.19.0068 (Cível), 07-08-2019
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autora, menor de idade, portadora de alergia alimentar. Necessidade de uso de leite especial. Pais hipossuficientes. Garantia de acesso à saúde. Obrigação solidária da União, dos Estados e dos Municípios (Súmula nº 65 desta Corte). A decisão que determina o fornecimento de medicamento, insumo ou leite especial não está sujeita ao mérito administrativo,
... FORNECIMENTO DE NEOCATE. AUTORA ... PORTADORA DE ALERGIA A LACTOSE. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Preliminar ... que se ... Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade ... Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e ... decidida após o ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ... , seu organismo, suas nuances psicológicas, sua aderência ou rejeição a determinados tratamentos, as contra-indicações específicas que ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ... , seu organismo, suas nuances psicológicas, sua aderência ou rejeição a determinados tratamentos, as contra-indicações específicas que ...
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Acórdão Nº 0300460-53.2016.8.24.0051 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO ... relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração ... FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR SEM LACTOSE. PROCEDÊNCIA ... NA ORIGEM. [ ... ] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ...
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Acórdão Nº 0199353-15.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE E HIPOSSUFICIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO POSTULADO. PEDIDO
... DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... FEDERADOS. NO MÉRITO, OFENSA AO PRINCÍPIO ... colite, decorrente de intolerância à lactose, e necessita de leite sem ... lactose; José Francisco Pereira da Costa, ... -
Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.471/15. NÃO APLICAÇÃO Á SERVIDORA ... órmulas infantis à base de proteína extensamente hidrolisada com lactose (Aptamil Pepti e Althéra); ... - Fórmulas infantis à base de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20961-76.2015.5.04.0752)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ LEI Nº 13.467/2017. 1. REFLEXOS DEFERIDOS. 2. PLR. NATUREZA JURÍDICA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA
... extrato de carne, peptona de carne e lactose, fazendo uso de pipetas e das respectivas ... 'pêras' de ... a concessão de promoções de classe por antiguidade ou para a rejeição ... desse benefício. Todavia, veda-se a adoção de condições ... -
Processo nº 0130110-85.2011.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... Rejeição do agravo retido e desprovimento do ... recurso." ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034013-28.2018.8.19.0054 (Cível), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR-DPGE). APELANTE QUE ALEGA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR CONFUSÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA FUNCIONAL,...
... SPRAY; CLENIL A; ABRILAR XAROPE E LEITE SEM LACTOSE), ante a sua incapacidade ... financeira para adquiri-los ... Em ... Aplicação analógica da Lei ... 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral ... reconhecida e decidida após o ... -
Acórdão nº 1.0421.15.000653-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. ALERGIA PROTEÍNA DO LEITE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econôm
... e a adequao condio de sade do paciente, com intolerncia lactose, quanto ao suplemento alimentar descrito s fls. 18 e 21, conforme relatrio ...