rejeição a lactose

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI À PACIENTE COM QUADRO DE COMPLICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO VÍRUS COVID-19.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOPONIBILIDADE. ALEGAÇÃO

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, BEM COMO CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE SOFRE DE BEXIGA NEUROGÊNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, DIREITO À VIDA

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO que deferiu pedido de FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA ÀS EXPENSAS DO Município de JUAZEIRO DO NORTE E DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA QUE, A CRITÉRIO DO AUTOR, PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO que deferiu pedido de FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ÀS EXPENSAS DO Município de Juazeiro do Norte. PRELIMINARES DE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ AO FEITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA QUE, A CRITÉRIO DO AUTOR,

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO que deferiu pedido de FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E FRALDAS GERIÁTRICAS ÀS EXPENSAS DO Município de IGUATU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ AO FEITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA QUE, A CRITÉRIO DO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. INOCORRE NULIDADE PROCESSUAL QUANDO AS PARTES FORAM INTIMADAS DO PRAZO CONTESTACIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, TENDO O AUTOR PUGNANDO APENAS A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM REBATER OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA DEFESA. 2. O ENCARGO DE PROVER O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, A FORNECEREM REGULARMENTE OS MEDICAMENTOS E INSUMO PLEITEADOS NA EXORDIAL, ARCANDO OS RÉUS, COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES.REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PELO SUS CONFORME LAUDO MÉDICO. PACIENTE MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA – APLV. RISCO DE VIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106/STJ. NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTOS E SIM DE DIETA ESPECIAL. DIREITO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – LAUDO MÉDICO –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SÃO DE ORIGEM FARMACÊUTICA - DRUGSTORE (ALIMENTOS, BEBIDAS E OUTROS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. 1.A sentença foi além do pedido formulado na exordial ao determinar a anulação de autuações pretéritas, sendo, portanto, a rigor, ultra petita, não extra petita, conforme afirma o apelante, já que o...

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, ART. 23, II, DA CF/88. PACIENTE(À ÉPOCA COM DEZ ANOS DE IDADE) DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID:E.10). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INSULINA LANTUS – 22 (VINTE DUAS) UNIDADES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONTRATAÇÃO DE SEGUNDO PROFESSOR. MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE NECESSITA, PARA SEU DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, DA CONTRATAÇÃO DE SEGUNDO PROFESSOR. ALUNO QUE CURSA O SEXTO ANO, QUANDO DEVERIA, EM RAZÃO DA SUA IDADE (14 ANOS) JÁ ESTAR NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA E ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (CID 1K 52.2). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E PRIORITÁRIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. 1. Criança portadora de cardiopatia congêni

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS A QUE PROCEDAM À TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DO AUTOR, DENTRO DESTE MUNICÍPIO OU PARA FORA DESTE, PARA UNIDADE CONVENIADA AO SUS QUE DISPONHA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIANÇA COM INTOLERÂNCIA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO/ INSUMO. LEITE EM PÓ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE É PACÍFICA QUANTO AO DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM GARANTIR A TODO E QUALQUER CIDADÃO O DIREITO FUNDAMENTAL À...

APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.A obrigação de prestar assistência à saúde à...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALE SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DEFERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAR O TRANSPORTE ADEQUADO DA AUTORA DE ARARUAMA ATÉ O INSTITUTO NACIONAL DE...

Ação de conhecimento movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo objetivando compeli-los a fornecerem à Autora, que não possui recursos financeiros, os medicamentos Cloridrato de Memantina, Piribedil 50mg, Dicloridrato de Flunarizina 10mg, Losartana+Hidroclorotiazida 50/12,5mg, além de fraldas geriátricas e o suplemento nutricional Ensure, de que necessita por ser...