rejeição a lactose
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002126-03.2016.8.19.0052 (Cível), 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS, EM SOLIDARIEDADE, A FORNECEREM AO AUTOR, MENSALMENTE, O MEDICAMENTO INDICADO A FLS. 29-30 (AZATIOPRINA 50MG - 90 COMPRIMIDOS/MÊS), NA...
... Aplicação analógica da ... Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após ... o ... AUTORA ... HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADA COM INTOLERÂNCIA A ... LACTOSE CID 10 E73, GLÚTEN CID 10 K90 E FRUTOSE CID 10 E 74.1 ... PRETENDE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010665-36.2016.8.19.0026 (Cível), 19-11-2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. LEITE PREGOMIM PEPTI. AUTOR PORTADOR DE ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE. Demanda objetivando o fornecimento de insumo, Leite PREGOMIM, em razão do Autor, menor impúbere, ser portador de alergia à proteína do leite, necessitando do suplemento, sob pena de grave perda em seu desenvolvimento, e de não ter este e sua família...
... alergia à lactose, conforme laudo médico ... A sentença prolatada confirmou os efeitos da ... públicos ou em sua política de saúde pública. Rejeição da pretensão de ... substituição do leite prescrito por insumo menos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0801625-40.2022.8.19.0073 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à saúde. Ação, objetivando a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da moléstia que acomete o autor. Sentença de procedência. Apelo do MUNICÍPIO, pretendendo o rateio proporcional da condenação ao pagamento de honorários advocatício com o ESTADO. O STF, no julgamento do Agravo Regimental...
... Aplicação analógica da Lei 9.099/95 ... Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral ... reconhecida e decidida após o ... MENOR ... IMPÚBERE. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE ... TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0029750-09.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO que deferiu pedido de FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E FRALDAS GERIÁTRICAS ÀS EXPENSAS DO Município de IGUATU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ AO FEITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA QUE, A CRITÉRIO DO
... DO CEARÁ AO FEITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERADOS. DEMANDA QUE, A ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão Nº 0034071-45.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS A PACIENTE COM FIBROMIALGIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE LESÃO A ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA.
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... MÉRITO ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ... -
Acórdão Nº 0010624-61.2014.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ...
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Acórdão Nº 0222130-23.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO ... LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ...
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Acórdão Nº 0050758-75.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, BEM COMO CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE SOFRE DE BEXIGA NEUROGÊNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, DIREITO À VIDA
... MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. REJEIÇÃO". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, DIREITO \xC3" ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ... -
Acórdão Nº 0096310-59.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS
... DE JUAZEIRO DO NORTE. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... FEDERADOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO À ... portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e de perda ... do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ... -
Acórdão Nº 0005718-27.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO que deferiu pedido de FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA ÀS EXPENSAS DO Município de JUAZEIRO DO NORTE E DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA QUE, A CRITÉRIO DO AUTOR, PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA QUE, A ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ... -
Acórdão Nº 0053287-97.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO que deferiu pedido de FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ÀS EXPENSAS DO Município de Juazeiro do Norte. PRELIMINARES DE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ AO FEITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA QUE, A CRITÉRIO DO AUTOR,
... AO FEITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERADOS. DEMANDA QUE, A ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9906 do Mato Grosso do Sul, 21-05-2019
... 7898133290442 LEITE LONGA VIDA CRIOULO SE- ... MIDESNATADO ZERO LACTOSE - ... 1000ML - TETRA PACK ... 7891025105640 LEITE LONGA VIDA DANONE INTE- ... ou, foram sanadas as irregularidade que motivaram a rejeição e quitados os débitos ... eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... HEITOR RAMOS LOPES a suplementação nutricional PREGOMIN SEM LACTOSE, de forma contínua, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ... II - mérito do processo; ... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de ...
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Acórdão nº 50051833020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... , a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do ... , apenas a condição restritivo-alimentar da intolerância à lactose (1G E3, PROCJUDIC2, fls. 37/39). ... Por isso mostram-se excessivos os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003861-60.2019.8.19.0054 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, A FORNECEREM REGULARMENTE OS MEDICAMENTOS E INSUMO PLEITEADOS NA EXORDIAL, ARCANDO OS RÉUS, COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS...
... pelo descumprimento da decisão judicial seria ilegal merece rejeição" pois trata-se de ... medida de apoio que visa exatamente forçar o Poder P\xC3" ... AUTORA ... HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADA COM INTOLERÂNCIA A ... LACTOSE CID 10 E73, GLÚTEN CID 10 K90 E FRUTOSE CID 10 E 74.1 ... PRETENDE ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ... REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO ...
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Sesacre
... TO DA TAMPA, ESTABILIDADE, ACEITAÇÃO ... E REJEIÇÃO DO CONSUMIDOR. CONTEN- ... DO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCE- ... COM FIBRAS, ISOTÔNICO, ISENTO DE SACAROSE, ... LACTOSE E GLÚTEN, SUPLEMENTADA COM DHA E ... EPA, 100% MALTODEXTRINA ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... exposição das razões de fato e de direito que culminaram na rejeição do recurso interposto pela ora Embargante ... Observa-se que a decisão ... nutricional FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA (TIPO 1), ISENTA DE LACTOSE (NAN 1 OU SIMILAR), EM QUANTIDADE DE 6 LATAS DE 400g/MÊS, no prazo de 48h ...
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Sena Madureira
... generalizadas de actinomicose ou actinobacilose. Devendo ser rejeição ... parcial nos seguintes casos: ... I - quando as lesões são ... V – lactose: mínima de 4,3% (quatro e três décimos por cento); ... VI - extrato ...
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Acórdão Nº 0000229-15.2018.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... proteica com lactose, aptamil pepti), conforme receituário médico colacionado ... nestes ... ocasiona a rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha do ... fármaco e do melhor ...
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Acórdão Nº 0300282-39.2014.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... AO DE OBRIGAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRMULA ALIMENTAR SEM LACTOSE. PROCEDNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ESTADUAL DEMANDADO. ALEGADA ...
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Acórdão Nº 0070354-13.2019.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO
... MENORES COM ... INTOLERÂNCIA À LACTOSE (CID. 10 E73.9) E ALERGIA À PROTEÍNA DO ... LEITE DE VACA (CID. 10 ... rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha do fármaco e do melhor ... -
Acórdão Nº 0020028-28.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERATIVOS. REJEIÇÃO. NO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ... DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. INTOLERÂNCIA A ... LACTOSE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INSERIDA NO ROL DA ... RENAME/SUS, ...
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Acórdão Nº 5063993-54.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... com a inscrio na embalagem: zero ou sem adio de gordura, acar, lactose, glten, light ou diets; e(Inciso acrescentado pela Lei N 17916 DE ...
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Acórdão nº 0003328-57.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – LAUDO MÉDICO –...
... Paulo Roberto Jorge do Prado, manifestou-se pela rejeição da preliminar e, desprovimento do recurso e ratificação do ato ... uso de todos os tipos de formulas lácteas, tais como, Nan sem lactose, Nan Soy, Pregomin e Aifaré, ainda assim, continuou com episódios ...