rejeição a lactose
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Acórdão nº 1.0421.15.000653-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. ALERGIA PROTEÍNA DO LEITE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econôm
... e a adequao condio de sade do paciente, com intolerncia lactose, quanto ao suplemento alimentar descrito s fls. 18 e 21, conforme relatrio ... -
Acórdão nº 0800692-05.2020.8.14.0032 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... alimentar à proteína do leite de vaca e possui intolerância à lactose, razão pela qual necessita fazer uso de 02 latas da fórmula Aptamil Pro ... OFENSA REFLEXA ... REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES ...
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Acórdão Nº 5011930-86.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... circunstâncias fáticas anteriormente apuradas, sob pena de rejeição do pleito.No caso em apreço, observa-se que à época da homologação do ... imunidade provocam na criança dermatite atópica, intolerância a lactose, corantes, alergia a produtos de limpeza, roupas, animais e plantas, ...
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Acórdão nº 1.0471.13.009308-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DEMANDADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DE ENTE PÚBICO....
... CVEIS - FORNECIMENTO DE FRMULA INFANTIL "NEOCATE" - INTOLERNCIA LACTOSE - DIREITO FUNDAMENTAL SADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010351-07.2020.8.19.0073 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855.178/SE (tema 973):
... PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, O INSUMO APTAMIL SEM ... LACTOSE (15 LATAS DE 400G POR MÊS). SENTENÇA ... Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4 ... Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.240824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - SOLIDARIEDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de repercussão geral no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da federação
... , dficit de crescimento e baixo peso, desnutrio e intolerncia lactose no caracteriza medicamento. Essa premissa equivocada porque a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.240824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - SOLIDARIEDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de repercussão geral no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da federação
... , dficit de crescimento e baixo peso, desnutrio e intolerncia lactose no caracteriza medicamento. Essa premissa equivocada porque a ... -
Acórdão nº 1.0261.18.002538-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE EPILEPSIA INFANTIL PRECOCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo...
... , dficit de crescimento e baixo peso, desnutrio e intolerncia lactose no caracteriza medicamento. Essa premissa equivocada porque a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008375-85.2017.8.19.0067 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÓRMULA LÁCTEA COM PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA. AUTORA ALÉRGICA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. Sentença de procedência para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar os réus a fornecerem o leite fabricado, conforme laudos médicos, mediante apresentação do respectivo receituário médico, comprovante de hipossuficiência
... rigor a rejeição, uma vez que, nos termos do art. 292, § 2o, CPC, ... o valor da causa ... AMAMENTAÇÃO COM FÓRMULA TOTALMENTE ... HIDROLISADA, SEM LACTOSE (PREGOMIN PEPTI) ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Menor impúbere ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃ
... , dficit de crescimento e baixo peso, desnutrio e intolerncia lactose no caracteriza medicamento. Essa premissa equivocada porque a ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃ
... , dficit de crescimento e baixo peso, desnutrio e intolerncia lactose no caracteriza medicamento. Essa premissa equivocada porque a ... -
Acórdão Nº 0097110-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
... visualizei que a parte autora é acometida de intolerância à lactose, ... necessitando de leite específico sem lactose (suprasoy sem lactose) ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... (ARTIGO 1.030, II, CPC). REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EM ... CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 793 PELO ...
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São francisco do conde - Vara cível
... a necessidades dietoterápicas específicas com restrição a lactose à base de proteína extensamente hidrolisada” , de forma que é viável ... da receptividade da fórmula pela criança, podendo caso haja rejeição de determinada formula pela menor, ser requerida a mudança através de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004524-20.2017.8.19.0073 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS A FIM DE COMBATER A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... 1937 AgR no STF. Rejeição" da preliminar. Provimento parcial ... do recurso. Hipótese de não majora\xC3" ... PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, O INSUMO ... APTAMIL SEM LACTOSE (15 LATAS DE 400G POR MÊS) ... -
Acórdão Nº 0000543-86.2019.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR A PACIENTE COM GRAVE PATOLOGIA NEUROMUSCULAR INCAPACITANTE E COMPROMETIMENTO COGNITIVO E INTELECTUAL. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA COMPOR A LIDE. REJEIÇÃO. FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA
... CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA COMPOR ... A LIDE. REJEIÇÃO. FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE ... HONORÁRIOS ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ... -
Acórdão Nº 0626572-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-03-2022
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ... DO CEARÁ. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. MÉRITO ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ...
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Acórdãos nº 1021347-78.2014.8.26.0003 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Rejeição. Tutela antecipada concedida na fase de conhecimento limitava-se ... enfermidades de natureza grave (intolerância à lactose, de que decorre necessidade de alimentação especial) e ...
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Acórdão Nº 0050130-31.2020.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS COMUM, CADEIRA DE RODAS HIGIÊNICA E COLCHÃO PNEUMÁTICO A PACIENTE ACOMETIDO DE TRAUMATISMOS MULTIPLOS (CID 10 T07). PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ AO PROCESSO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO
... CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ AO PROCESSO ... REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... MÉRITO ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ... -
Acórdão Nº 0012213-17.2016.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
... DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ AO PROCESSO ... REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... MÉRITO ... idade, portadora de síndrome da imobilidade, de intolerância à lactose e ... de perda do reflexo da deglutição ... 4. Ficou ainda demonstrada ...
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Acórdão nº 1013405-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO DE SUPLENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE Nº 855178 RG/SE) - OBERVÂNCIA - MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA DO SUS – PARÂMETROS PARA CONCESSÃO - REsp 1.657.156/RJ – REQUISITOS PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO DO...
... Alimentar Nutren Júnior Baunilha 400g, 1 (uma) Lata de Ninho Zero Lactose 380g, Medicamentos Baclofeno 10 (Baclon 10 mg compx 20 – 1cx; Clonazepam ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL – DISPENSAÇÃO PELA COMPOSIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0078040-37.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-02-2016
... colite, decorrente de intolerância à lactose, e necessita de leite sem lactose; ... José Francisco Pereira da Costa, ... MUNICÍPIO (NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO) ... REJEIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida ...
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Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Segundo a genitora, as menores têm intolerância à lactose ... O requerido em contestação se manifestou pela guarda ... rejeição liminar ... 3- Findo o prazo do item 2, INTIME(M)-SE incontinenti ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLER NCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ... , seu organismo, suas nuances psicológicas, sua aderência ou rejeição a determinados tratamentos, as contra-indicações específicas que ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... DIREITO ÀSAÚDE. EXAME DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DODIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA ... , seu organismo, suas nuances psicológicas, sua aderência ou rejeição a determinados tratamentos, as contra-indicações específicas que ...
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Decisão Monocrática nº 50001652820208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE OS GENITORES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR AO GENITOR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARTE. REJEIÇÃO. 2. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA MENOR. GENITOR...
... ção de tutela initio litis e inaudita altera parte . REJEIÇÃO". 2. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL paterna ESTABELECIDA NA SENTEN\xC3" ... Que Gabriela tem intolerância à lactose. Disse que Bruna mora em Ibiraiaras e trabalha no Mercado Bocchi. Referiu ...