Remembramento

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  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053194-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2020

    EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PACIENTE PRONUNCIADO JUNTAMENTE COM OUTRO CORRÉU, A QUEM SE IMPUTA A PRÁTICA DE DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO ANTE O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REJEITA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E...

    ... SEU PROCESSO DESMEMBRADO EM RAZÃO DE ... TER FICADO FORAGIDO DURANTE MUITO TEMPO ... – DETERMINAÇÃO DE REMEMBRAMENTO AOS ... AUTOS PRINCIPAIS E DE RECAMBIAMENTO DO ... PACIENTE DA BAHIA PARA O RIO DE JANEIRO ... PARA QUE SEJA JULGADO EM SESSÃO PLENÁRIA ... ÚNICA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128535-46.2017.8.19.0001 (Cível), 10-04-2019

    APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Pretensão de que seja anulada a Certidão de Dívida Ativa originada de auto de infração lavrado em razão da desobediência à determinação imposta no Edital 113/2013, que interditou o funcionamento das atividades da associação beneficente. Necessidade da obtenção de novo alvará de licença para estabelecimento, ante o remembramento de imóveis e a existência de...

    ... associação beneficente. Necessidade da obtenção de novo alvará de ... licença para estabelecimento, ante o remembramento de imóveis e ... a existência de obras de modificação com acréscimo. Regularidade ... do imóvel perante a Secretaria Municipal de Urbanismo, a ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181460-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMEMBRAMENTO DE LOTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. PREJUÍZO À DEFESA. INCOMPREENSÃO QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para extinguir a...

    ... Comarca da Capital ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. REMEMBRAMENTO DE LOTES. BIS IN IDEM ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. PREJUÍZO À ... DEFESA. INCOMPREENSÃO QUANTO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014305-77.2009.8.19.0063 (Cível), 05-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRESIGANAÇÃO DO MUNCÍPIO DE TRÊS RIOS QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Cuida-se de Ação anulatória de registro de imóveis em que a parte autora alega que os réus promoveram o registro definitivo dos imóveis desapropriados, indevidamente, antes do pagamento do preço, a despeito do...

    ... 3. A alegação autoral restou comprovada, eis que na ... matrícula 15.194 foi averbado o remembramento do ... lote, constando como proprietário o nome do primeiro ... réu, representado, no ato por seu prefeito, com ... posterior cessão do terreno ...
  • Acordao N° 1677790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023

    Recurso de apelação. Direito processual civil. Registros públicos. Dúvida registrária. Julgamento extra ou ultra petita. Rejeição. Contrato de permuta. Imóvel rural. Exigências. Georreferenciamento. Provimento 2/2010 da corregedoria. Sentença mantida. 1. Os artigos 141 e 492, do código de processo civil, estabelecem ser vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei...

    ... confrontações, localização e área, sendo que nos casos de desmembramento, parcelamento ou ... remembramento, a identificação será obtida através de “memorial descritivo, assinado por profissional ... habilitado e com a devida Anotação de ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033596-38.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2021

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA QUE IMPUTA AOS PACIENTES E AO CORRÉU A PRÁTICA DELITIVA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 211 C/C ARTIGO 61, II, ¿B¿, N/F DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO EM 22/01/2014. SUSTENTA A IMPETRANTE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO DESDE 19/09/2016. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COM DEMORA NA REALIZAÇÃO DA...

    ... INCLUSIVE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA, ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESMEMBRAMENTO ... E REMEMBRAMENTO DOS AUTOS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM ... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO ... PROCESSO, ALÉM DOS RECESSOS FORENSES, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0128535-46.2017.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa originada de auto de infração lavrado em razão da desobediência à determinação imposta no Edital 113/2013, que interditou o funcionamento das atividades da associação beneficente. Nulidade não configurada. Necessidade da obtenção de novo alvará de licença para o estabelecimento, ante o remembramento de imóveis e a existên

    ... Nulidade não configurada. Necessidade da ... obtenção de novo alvará de licença para o estabelecimento, ante o ... remembramento de imóveis e a existência de obras de modificação ... com acréscimo. Julgado que enfrentou adequadamente as questões ... de fato e de direito ...
  • Relatório e Voto com número 0092095-75.2019.8.09.0028 da 2ª Câmara Criminal, 28-02-2023

    Associação criminosa, latrocínio tentado e porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Pena somada de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado e 150 dias-multa. Recurso da defesa suscitando necessidade de remembramento do processo, inépcia da denúncia e nulidade de laudo pericial de insanidade mental; absolvição, por insuficiência probatória ou por inimputabilidade por

    ... remembramento do processo, o que foi ... devidamente rechaçado na sentença fustigada, em razão de já ter sido proferida ... sentença no processo originário ...
  • Processo nº 0043371-55.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
    ... APELADA  LOTE  2  DO  PAL  38.492  RESULTOU  ... DESMEMBRAMENTO  ... REMEMBRAMENTO  DOS  LOTES  03/04  E  05  ... DO  PAL  38.492  QUE,  POR  SUA  VEZ,  FORAM  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0257782-80.2017.8.19.0001 (Cível), 24-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Esclarece a parte autora, em sua exordial, tratar-se de ação anulatória de débito fiscal em virtude de inscrição de IPTU referente a quatro lotes situados na Avenida Abelardo Bueno, em Jacarepaguá. Relata que realizou a unificação e remembramento do imóvel e,

    ... na Avenida Abelardo Bueno, em Jacarepaguá ... Relata que realizou a unificação e remembramento ... do imóvel e, ato contínuo, requereu novo ... desmembramento em unidades com área ... diferentes; solicitando a regularização dos novos ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015908-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-06-2020

    HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DA IMPETRANTE PAUTADA NO SENTIDO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. ADEMAIS, SUSTENTA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE DIANTE DO CENÁRIO DA PANDEMIA MUNDIAL DO CORONAVÍRUS E DA PRECARIEDADE E SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS, COM O PERIGO IMINENTE DE...

    ... COMPLEXIDADE DO FEITO, COM CINCO RÉUS, TENDO HAVIDO O ... DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DO PROCESSO, ATENTANDO- ... SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FORA ... REALIZADA, AGUARDANDO-SE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO ...
  • Acórdão nº 0005438-73.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...
  • Acórdão nº 0004556-14.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...
  • Acórdão nº 0005453-42.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...
  • Acórdão nº 0004547-52.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...
  • Acórdão nº 0004543-15.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...
  • Acórdão Nº 0802918-15.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020
    ... processo para julgamento perante o Tribunal do Júri, momento em ... que determinou o remembramento dos feitos que estavam ... desmembrados para julgamento conjunto e deferiu os pedidos das ... partes, incluindo uma perícia solicitada pela Defesa ...
  • Decisão Monocrática N° 07305032720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTA DE HABITE-SE ÚNICO. EMPREENDIMENTO COM TRÊS BLOCOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO

  • Acórdão nº 0004422-84.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...
  • Acórdão nº 0005458-64.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...
  • Acordao N° 1713988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação. Registro público. Dúvida registrária. Procedimento administrativo. Imóvel rural. Retificação de área. Anuência dos confrontantes. Necessidade. Inovação legislativa. Provimento corregedoria tjdft. Colisão de normas. Inexistência. Recurso conhecido e não provido. 1. A dúvida registraria é um procedimento administrativo vinculado, não jurisdicional (art. 204, da lrp), iniciado pelo titular

    ... certo é que ela não repercute na hipótese dos autos, por ser restrita às hipóteses de desmembramento, ... parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. Não se cuida, portanto, de dispensa da anuência ... dos confrontantes, porquanto o presente procedimento de retificação de ...
  • Acórdão Nº 0002033-68.2021.8.16.0207 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
    ... localização e área do imóvel, sendo de realização obrigatória ... quando se busca o desmembramento, parcelamento ou ... remembramento de imóveis rurais. Inteligência dos artigos 176, §§ ... 3º e 4º, e 225, §3º, Lei 6.015/1.973 (LRP) ... 2) A usucapião é modalidade ...
  • Acórdão nº 0004550-07.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...
  • Acórdão nº 0004544-97.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...
  • Acórdão nº 0004515-47.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO

    ... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ...

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