Remembramento
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041700-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 211 E ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿B¿, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO EM DATA DE 22 DE JANEIRO DE 2014. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE 13 DE SETEMBRO DE 2016 E AINDA HOJE NÃO HOUVE A SESSÃO PLENÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇ
... Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva ... 7ª Câmara Criminal ... No dia 11 de março de 2020 foi determinado o ... remembramento dos autos em que figurava o paciente, tombado pelo nº ... 0013978-45.2016.8.19.0045, para os autos primitivos, tombado pelo nº ... -
Acórdão Nº 0001658-63.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... ÇÃO DE DÚVIDA, a fim de que seja declarado se há a necessidade de anuência unânime dos condôminos antes de efetuar o registro do remembramento das matrículas n. 111.565 e n. 115.534. Em caso de improcedência da dúvida, requereu a declaração de que a anuência pode ser realizada por meio ...
-
Acórdão Nº 08053930620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-07-2021
... Plano Diretor comportariam apenas casas”; “a Administração Tributária não apontou qual o qual o aperfeiçoamento adviria desse remembramento, deixando de constar no ato exarado a necessária fundamentação, o que já foi sobejamente comprovado pela juntada, aos autos originário, da ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Art. 36. Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados ... Parágrafo único. A vedação estabelecida no caput perdurará pelo ...
-
Acórdão Nº 08485835120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-12-2022
... , para determinar o levantamento da indisponibilidade sobre o bem imóvel um TERRENO URBANO PRÓPRIO, constituído pelo lote 420-A, do remembramento dos lotes 418, 419 e 420 da quadra 04, integrantes do loteamento denominado “CIDADE DAS ROSAS II”, situado no Município de São Gonçalo do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-41.2019.5.06.0017), 13-10-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA. Em se tratando se execução de crédito trabalhista, a reserva de meação somente seria possível na hipótese de a embargante, que não figura como executada, provar que não se beneficiou do trabalho de desempenhado pelos empregados, o que não ocorreu. Agravo de petição improvido.
... $ 80.000.000,00 - conforme ítem "TERCEIRO" da Escritura de Compra e Venda, objetivando a edificação do Edifício Vila Rica (objeto do remembramento dos imóveis 47 e 91 - vide ítem da "DESTINAÇÃO DO IMÓVEL" na Escritura de Compra e Venda), bem como firmaram nessa mesma data (31/05/1994) com a ... -
Acórdão Nº 0304214-71.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... 176 da Lei n. 6.015, de 1973, ser exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situao de transferncia do imvel rural, na forma do art. 9, somente aps transcorridos os seguintes prazos:[ ... ] III cinco anos, para os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0152700-77.2005.5.06.0006 (01527-2005-006-06-00-0)), 02-07-2014
EMENTA: CARTA DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Arrematação é ato de imperium do órgão jurisdicional. Através dela faz o Estado a transferência do bem que é objeto da execução para, por esse meio, tornar efetiva, mediata e imediatamente, a vontade legal e o preceito sancionador nela contido. Por isso, assinado o respectivo auto, torna-se irretratável a...
... Ademais, como deixou claro o ju í zo de origem, à fl. 286, foge à compet ê ncia desta Especializada a determina ç ã o de remembramento de lotes, devendo a parte providenci á -lo (remembramento) junto ao ó rg ã o competente. Nesse sentido, nego provimento ao apelo. CONCLUS Ã O ... -
Acórdão Nº 00001184820098200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... Por fim, sem razão, ainda, as alegações relacionadas às regras de remembramento e à usucapião, seja em razão da inovação recursal, seja por ausência de dialeticidade, ...
-
Decreto nº 60.465 de 14/03/1967. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gonçalo e Timonha e, ainda, nas bacias dos formadores do Rio Poti e do Macambira, afluentes do Paranaíba; ... d - remembramento e reorganização dos minifúndios das áreas em que ocorrem em maior índice, especialmente nas zonas fisiográficas do Araripe, do Cariri, do ...
-
Decreto nº 58.162 de 06/04/1966. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) de remembramento e reorganização de pelo menos 5.000 minifúndios existentes na região do Alto Uruguai; ... j) para a localização dos excedentes dos minifúndios ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.006851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO AMBIENTAL - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - PERIGO DE NOVAS INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS NO LOCAL - NÃO DEMONSTRADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela...
... caso em tela, o terreno foi desmembrado no ano de 1988, no entanto, no ano de 1992 teve sua subdiviso de lotes modificada implicando em remembramento, de modo que esta ltima data que deve ser levada em considerao para fins de avaliao, vez que a data que informa o parcelamento atualmente vlido." ... -
Acórdão nº 1.0558.15.002543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VICIO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Se o Juiz decide a lide dentro dos limites traçados pelas partes, deve ser afastada a preliminar de julgamento citra, ultra ou extra petita. A impossibilidade jurídica do...
... que:( ... )X - Tenha testada mnima contnua de 5,00 m e rea mnima de 125m2 Alis, nesse regulamento no h vedao ao desmembramento e/ou "remembramento" de imvel, veja-se:Art. 45 Para efeitos desta Lei, somente ser considerado terreno apto para construo aquele que:( ... )I - Faa parte de desmembramento ... -
Acórdão nº 1.0231.15.015255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
... com as coordenadas geodsicas, requisito legal da identificao do imvel rural, nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, includa na LRF pela Lei Federal (LF) n 10.267/2001, superveniente abertura da matrcula n 10.230, nos seguintes termos: Art. 176. O Livro n 2 - ... -
Acórdão nº 1.0558.15.002543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VICIO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Se o Juiz decide a lide dentro dos limites traçados pelas partes, deve ser afastada a preliminar de julgamento citra, ultra ou extra petita. A impossibilidade jurídica do...
... que:( ... )X - Tenha testada mnima contnua de 5,00 m e rea mnima de 125m2 Alis, nesse regulamento no h vedao ao desmembramento e/ou "remembramento" de imvel, veja-se:Art. 45 Para efeitos desta Lei, somente ser considerado terreno apto para construo aquele que:( ... )I - Faa parte de desmembramento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO AMBIENTAL - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - PERIGO DE NOVAS INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS NO LOCAL - NÃO DEMONSTRADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela...
... caso em tela, o terreno foi desmembrado no ano de 1988, no entanto, no ano de 1992 teve sua subdiviso de lotes modificada implicando em remembramento, de modo que esta ltima data que deve ser levada em considerao para fins de avaliao, vez que a data que informa o parcelamento atualmente vlido." ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 1013, § 3º, III, DO CPC - INOVAÇÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FUSÃO DE LOTES - PAGAMENTO DAS TAXAS REFERENTES A DOIS LOTES - CABIMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Impõe-se a declaração de nulidade da sentença, uma vez que não apreciou as alegações feitas pelos ora apelantes, especificamente no que se
... Nesse sentido, j decidiu o TJMG:AO DE COBRANA. REMEMBRAMENTO DE TRES LOTES. RETENSO AO PAGAMENTO DE UMA NICA TAXA DE CONDOMNIO - IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONDOMINIAIS DEVIDOS. Se a unificao de trs unidades ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057739-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR, VISTO QUE EXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela autora, ora embargada, para manter a sentença de procedência. Alegação de omissão no julgado relativamente à ausência de fixação de...
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS ... CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ... EMBARGANTE. Alegação da embargante de que ... -
Acórdão nº 1.0231.12.028528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
... com as coordenadas geodsicas, requisito legal da identificao do imvel rural, nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, includa na LRF pela Lei Federal (LF) n 10.267/2001, superveniente abertura da matrcula n 10.230, nos seguintes termos: Art. 176. O Livro n 2 - ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000439-61.2018.5.07.0001), 2020-04-07
... tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5008596-91.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... 60.353 do 3º CRI de Campo Grande MS, qual seja, um Lote de Terreno Determinado sob o nº. 4A do Resultante do Remembramento dos Lotes Números 04 e 05 da Quadra 11 do Loteamento denominado Guanabara, Campo Grande ... Alega ter firmado contrato de empréstimo, com ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001191-64.2017.5.07.0002), 2019-10-17
... tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001293-13.2017.5.06.0003), 04-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Considerando a ineficácia da promessa de compra e venda realizada entre a agravante e o executado, diante do reconhecimento de evidente fraude à execução, não há como chancelar a pretensão do recorrente, no sentido de ver anulada a determinação de penhora dos aluguéis, determinada na execução em curso nos autos...
... ; 30,40m de fundos, por 115,20m do lado direito e 115,00m do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 3.493,49m2, resultante do remembramento dos lotes n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da mesma quadra e loteamento; Limitando-se pela frente, com a Rua José Braz Moscow; pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001170-22.2017.5.07.0024), 2019-01-30
... o) Averbação de penhora junto ao RI. p) Outras averbações junto ao RI. q) Remembramento e desmembramento de área. r) Desarquivamento de processos. s) Cadastramento e recadastramento de imóvel junto à Prefeitura. t) Pesquisa de ...