Remembramento
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Ações possessórias
... identificação da área rural do imóvel por meio de georreferenciamento será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da titularidade do bem. É dispensável o georreferencimento do imóvel rural em ações possessórias nas quais a procedência dos ...
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Efeitos da posse e outros
... identificação da área rural do imóvel por meio de georreferenciamento será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da titularidade do bem. É dispensável o georreferencimento do imóvel rural em ações possessórias nas quais a procedência dos ...
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Direito Civil
... (E) Para o desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bem como para qualquer ato de transferência, o georreferenciamento do imóvel rural é facultativo ... A: incorreta, pois ...
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Métodos do custo e residual
... Especial atenção deve ser conferida nos casos de remembramento, desmembramento e alterações no competente Registro de Imóveis, que acabam por alongar o período inicial ( n p ), do mesmo modo naqueles em que a ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, ...
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Acórdão Nº 01005176920148200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-06-2023
... 28/30 (ART); b) a hipótese não se enquadra no art. 213, inciso I, alínea b, da Lei nº 6.015/73, não se exigindo, portanto, o remembramento; c) foi cumprida pela parte autora via documentos de fls. 19 (declaração dos limites com indicação dos confrontante), fls. 22 e 23 (memorial ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077417-31.2017.8.19.0001 (Cível), 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EDITAL DE INTERDIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO, POR ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO ANTERIORMENTE EMITIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº DECRETO Nº 29.881/2008, EM VIGOR Á ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES POR UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU...
... Rua Professor Gabizo, Tijuca - Rio de Janeiro, e, em 19.08.1993, ... requereu à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro o remembramento ... dos imóveis adquiridos (n° 321 e 323 da Rua Professor Gabizo, ... Tijuca – Rio de Janeiro) com o LOTE 1 do PA 33.657 (composto pelo n° ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033819-59.2019.8.19.0000 (Cível), 11-11-2020
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036557-03.2013.8.19.0203. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTÁVEL E NOTÁVEL CARÁTER PROTELATÓRIO DO REQUERIDO AO INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA QUE DEVE SER CONFIRMADA. DEMAIS QUESTÕES DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DO...
... em que estava estabelecido, cabendo a ele efetuar os atos necessários ... para o remembramento e posterior desmembramento da área ... A ação originária foi julgada procedente, posteriormente ... complementada, em sede de embargos de ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÃVER. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DETERMINAÇÃO DO "COMANDO VERMELHO" EM REPRESÃLIA À VÃTIMA CONSIDERADA SUSPEITA DE PASSAR INFORMAÇÕES PARA A POLÃCIA MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE
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Decisão monocrática Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... , a interligação dos lotes, sendo emitida a licença de aprovação condicionando a emissão da certidão, à apresentação do remembramento dos mesmos ... § 4º Na impossibilidade de apresentação da certidão de ônus reais do competente serviço registral, serão aceitos o PAL - ...
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STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural
STF valida georreferenciamento obrigatório para propriedade rural
... O parágrafo 3º da norma determina que, "nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ... -
Direito Civil
... (D) Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV poderão ser objeto de remembramento, devendo tal permissão constar expressamente dos contratos ...
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LEI Nº 14.714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização, ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; prevenção e controle de erosão marítima, erosão fluvial de Municípios da Zona Costeira e inundação costeira; sistema viário e de ...
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Decisão da Presidência nº 1052448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 6º : Art. 6º O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, ...
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Decisão monocrática Nº 58038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... domini sobre o bem, tendo, inclusive ingressado com o Processo nº 1865/2020, pleiteando junto à Prefeitura de Paço do Lumiar, o remembramento" dos lotes, conforme documento de Id. 48660846 ... A testemunha confirmou que o terreno estava 90% cercado e foi invadido no mês 07/2021, ocasi\xC3" ...
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A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... : tamanho reduzido dos lotes; coeficiente de aproveitamento reduzido; finalidade residencial exclusiva; proibição da fusão de lotes (remembramento), entre outros fatores ... Tais restrições possibilitam que, em certa medida, o Poder Público municipal possa controlar as condições de uso e ... -
A engenharia legal
... tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... obrigatório o georreferenciamento do imóvel rural na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos.” Disponível ...
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A lei do CAU/BR - Lei federal no 12.378/10
... tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0048400-67.2000.5.06.0191 (00484-2000-191-06-00-2)), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Cuida-se de agravo de petição em que se discute acerca da nulidade do auto de arrematação, não havendo que se exigir da parte o ataque por ação autônoma, consoante previsto no artigo 486 do CPC/1973 (art. 903, § 4º, do CPC/2015), então vigente, tendo em vista que o ato nulo não é capaz de gerar...
... Prazo para efetiva ç ã o das determina ç õ es deste t ó pico: 20 dias; 3. Ap ó s efetivada a revers ã o da transfer ê ncia e remembramento do im ó vel, LIBERE-SE o saldo existente na conta judicial n º 0559/042/01510807-0 (CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL) em favor da ACESSOACONTA ... -
Acórdão Nº 237055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 227 - "( ... ) ... formado pelo remembramento de três imóveis de matrículas 17, ... 225 e 226 (..) - fora possível constatar que o Tabelião anterior, ao ... proceder com o remembramento, em ...
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Projeto de Lei 775/83 - desenvolvimento urbano
... I a transformação de área rural em urbana; ... II o parcelamento ou remembramento do solo para fins urbanos; III a implantação de equipamentos urbanos e comunitários; ... IV a construção destinada a fins urbanos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063026-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADO (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO) OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO ORA EMBARGANTE, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA...
... ALVARÁ, E QUE AS ALTERAÇÕES FÍSICAS NOS ESTABELECIMENTOS FORAM ... AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO, TENDO HAVIDO O REMEMBRAMENTO DOS ... IMÓVEIS SITUADOS À RUA LÚCIO DE MENDONÇA N° 56 – IMÓVEL ESTE QUE ... POSSUI O ALVARÁ ORIGINÁRIO, ANTERIOR AO REMEMBRAMENTO -, RUA ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em análise compulsada dos autos, vê-se que fora instaurado o presente procedimento administrativo com fundamento em requerimento de remembramento de três unidades condominiais, atualmente, integrantes do condomínio edilício titulado “residencial Novo Horizonte” ... Extrai-se, pois, ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... ; V - realizar os procedimentos de regularizao de prprios estaduais, englobando retificaes de registros imobilirios, desdobro, remembramento e atividades afins, e emitir parecer tcnico em procedimento de regularizao registral no mbito da Subsecretaria; VI - analisar os processos de ...