Remembramento
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Art. 6º. O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, ...
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Decisão Monocrática nº 5036767-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2017
... § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
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Acórdão Nº 01061868020138200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-05-2021
... , I, do NCPC, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que efetuou a cobrança da taxa de desmembramento/remembramento de imóveis efetuada pelo requerido, objeto do processo administrativo nº 651/2013, tratado nos autos ... Condeno a parte ré a ressarcir as custas ...
- Acórdão, Processo nº 5008085-93.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
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Decisão Monocrática nº 5038609-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2017
... § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
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Acórdão Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É
... interligação dos lotes, sendo emitida a licença de ... aprovação condicionando a emissão da certidão, à ... apresentação do remembramento dos mesmos ... § 4º Na impossibilidade de apresentação da ... certidão de ônus reais do competente serviço ... registral, serão aceitos o ... -
Decisão Monocrática nº 5038594-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2017
... § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
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Decisão Monocrática nº 5038594-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2017
... § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
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Humberto Martins completa um ano na Corregedoria com quase 10 mil julgados
Humberto Martins completa 1 ano na Corregedoria
... respeito à dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações ... Precatórios ... A Corregedoria ... -
Procuradoria Geral do Estado batalha para impedir o pagamento do precatório por desapropriação de terras no valor de R$ 1 bilhão
... Os projetos aprovados de loteamento (PAL) correspondem ao loteamento, desmembramento ou remembramento de terrenos com identificação, descrição e dimensões de áreas de lotes ou quadras, quando existir. Estes projetos são feitos por iniciativa ...
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A engenharia legal
... tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e ...
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Código de Obras
... princípio, toda a obra de construção, reforma, ampliação, modificação, reconstrução, arruamento, loteamento, desmembramento ou remembramento, dependem de licença do órgão competente da administração municipal ... Para a obtenção da licença o interessado deverá requerê-la ...
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Índice alfabético remissivo
... Recusa de consentimento, 179 ... Registro, 500 auxiliar, 509 geral, 509 imóveis, 490 - penhor, 154 usufruto, 123 ... Remembramento, 513 ... Remição, 169 ... Remissão, 170 ... Renúncia, 94 ... Requisitos, 309 ao interdito, 96 ato jurídico, 43 essenciais, 86 fundamental do ...
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Provimento N. 02/1999
... deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior; § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... remembramento de minifúndios preferencialmente equacionados através da desapropriação de latifúndios localizados no seu entorno ... 8º - ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7661, DE 16 DE MAIO DE 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e da Outras Providencias.
... , que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, ...
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Decisão Nº 00032504520118200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-09-2021
... procedente a pretensão inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que efetuou a cobrança da taxa de desmembramento/remembramento de imóveis, objeto do processo administrativo n.º 2008/09 ... De início, cumpre destacar que já houve o julgamento do Agravo de Instrumento ...
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Acórdão Nº 08119264720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-07-2020
... 25, § 1º, I a IV, do Código Tributário do Município; é desnecessário investigar os motivos do ato administrativo de remembramento, eis que, primeiramente, o motivo do aludido remembramento, à luz do citado artigo do CTM, só pode ser um, qual seja, “facilitar e aperfeiçoar o ...
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... 44, § 1º) ... 15.13 REMEMBRAMENTO" DE LOTES DO PMCMV ... Cabe observar que, por força do art. 36 da Lei 11.977/2009, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), também h\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
... Urbanismo do Município do Rio de Janeiro (doc. 04), o terreno onde o ... empreendimento foi construído é resultado do remembramento de ... diversos imóveis localizados na região, entre as Ruas do Senado, dos ... Inválidos, do Dídimo e a Avenida Henrique Valadares. Uma vez ... -
Relatório e Voto com número 5438065-60.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE CAUCIONAMENTO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 38 da Lei de Execução Fiscal, norma especial, determina que o depósito integral é requisito de validade para...
... ilegalidade na cobrança de IPTU, “pela ausência de fundamento legal para a óbice do ... prosseguimento do processo de remembramento”, bem como o perigo na demora, ao ... afirmar que “o não prosseguimento do remembramento implicará na continuidade da ... cobrança de tributos ... -
Processo nº 0476827-96.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: a C Ó R D Ã O Embargos de Declaração. Embargos À Execuçao. Alegação de Cobrança Em Duplicidade Do Iptu. Sentença Julgando Improcedentes Os Embargos, que Foi Mantida Pelo Colegiado. Pretensão de Rediscutir Matéria Já Apreciada. Impossibilidade. Embargos Rejeitados.
... Alega o Embargante que houve o remembramento do imóvel da rua ... Orestes, n. 42, em vários terrenos e que após o referido remembramento todo o local ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041700-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 211 E ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿B¿, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO EM DATA DE 22 DE JANEIRO DE 2014. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE 13 DE SETEMBRO DE 2016 E AINDA HOJE NÃO HOUVE A SESSÃO PLENÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇ
... Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva ... 7ª Câmara Criminal ... No dia 11 de março de 2020 foi determinado o ... remembramento dos autos em que figurava o paciente, tombado pelo nº ... 0013978-45.2016.8.19.0045, para os autos primitivos, tombado pelo nº ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0025257-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROVA DOCUMENTAL ... PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS. Comprovado, nos autos, constar do registro imobiliário, averbação do remembramento da área de marinha, em que realizado o empreendimento denominado 'Porto Bali Residence Resort' - a evidenciar, iuris tantum, deter a ...
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Acórdão Nº 0001658-63.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... ÇÃO DE DÚVIDA, a fim de que seja declarado se há a necessidade de anuência unânime dos condôminos antes de efetuar o registro do remembramento das matrículas n. 111.565 e n. 115.534. Em caso de improcedência da dúvida, requereu a declaração de que a anuência pode ser realizada por meio ...