Remembramento
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Acórdão nº 0004544-97.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... Trata-se do marco processual que conferiu ao apelante/apelado interesse em contraditar a referida prova ... Afigura-se nulo o “remembramento de ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, após o oferecimento de memoriais pelas partes” (TJMT, ... -
Relatório e Voto com número 5580324-72.2021.8.09.0129 da 3ª Câmara Cível, 25-08-2022
... A identificação por georreferenciamento será obrigatória nos ... casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento" e transmissão de ... imóveis rurais. Confira-se: ... “Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, ... à matrícula dos im\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Processo nº 2010.202.013866-1 de Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2012
... ÃO DE DECLARAÃÃO DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE, IN THESI, UMA VEZ JULGADA PROCEDENTE A AÃÃO, DE O AUTOR PROCEDER AO REMEMBRAMENTO" DE SEU TERRENO COM A AQUISIÃ\u0087Ã\u0083O DA Ã\u0081REA CONTÃ\u008DGUA, ... ALCANÃ\u0087ANDO O MÃ\u0093DULO MÃ\u008DNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÃ\u0087Ã\u0083O MUNICIPAL, O QUE N\xC3" ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2003, o Incra poderá conferir o TD ou a CDRU das áreas dos assentados e ocupantes, mesmo que tenha havido desmembramento ou remembramento de parcelas, desde que: ... I - o desmembramento ou o remembramento tenha ocorrido até 27 de dezembro de 2013; ... II - a área a ser titulada ...
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Parecer, SÚMULA Parecer nº 005/2023 do Grupo de Análise Técnica (GATE) de Enquadramento no PROEDI/RS Em
... Objeto: Lotes nº 12, Quadra C, nº 02, Quadra D, e porção de terras em fase de remembramento cujas matrículas estão ... processo de criação junto ao Registro de Imóveis, com área total de 604.958,00 m², localizados no Distrito ...
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Parecer, SÚMULA Parecer nº 007/2023 do Grupo de Análise Técnica (GATE) de Reenquadramento no PROEDI/RS
... Objeto: Lotes nº 12, Quadra C, nº 02, Quadra D, e porção de terras em fase de remembramento cujas matrículas estão ... processo de criação junto ao Registro de Imóveis, com área total de 604.958,00 m², localizados no Distrito ...
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Acórdãos nº 0102987-71.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... Hipótese em que se verifica o remembramento e posterior desdobro de lotes a evitar as regras contidas no art. 18 da Lei 6.766/79. Ainda que ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016 ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Georreferenciamento (Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001)
... 5.570/2005 ficaram especificados, claramente, os casos de exigência do georreferenciamento, quais sejam: desmembramento, parcelamento, remembramento; qualquer situação de transferência; criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou ...
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Parte prática
... § 3 o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
- Acórdãos nº 0624541-09.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão, Processo nº 0015269-48.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... a concessão de provimento jurisdicional para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula sob nº 207.497 (remembramento das matrículas sob nºs 5.340 e 7.045), mas após a instrução processual sobreveio sentença de improcedência da Ação, condenando a Parte ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento ...
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Processo nº 2004.045.001502-3 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2008
Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis....
... Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... Art. 39. Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos instrumentos particulares celebrados no âmbito do Programa ... CAPÍTULO II ... DO REGISTRO ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... por analogia ao regime jurídico do desdobro , se o condomínio for formado a partir da conversão de um único lote, ou do remembramento" , se o condomínio for formado a partir da fusão de dois ou mais lotes contíguos da mesma quadra. 34 ... O § 4º do art. 4º da Lei Federal n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073300-07.2007.5.06.0018 (01446-2001-143-06-00-4)), 15-05-2019
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA ACESSO A CONTA CONSULTORIA LTDA. PLURADIDADE DE CONSTRIÇÕES. PRIORIDADE. Havendo pluralidade de constrições sobre o mesmo bem, o direito de preferência quanto à averbação do bem arrematado é daquele que primeiramente registrou a penhora. Agravo de petição improvido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA ARREMATADA. OBSERVÂNCIA DA DESCRIÇÃO...
... arremata ç ã o, para que se fizesse constar a numera ç ã o de todos os lotes, e ainda disse ser obriga ç ã o da parte proceder ao remembramento dos lotes nos ó rg ã os administrativos, o que foi prontamente atendido pela ora agravante. De igual, esclarece que a a ç ã o anulat ó ria que ... -
Legislação brasileira
... tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, ...
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Livro II - Prática
... ão do quinhão por conta de herança, de separação, de falecimento, ou se houve divisão de uma parte do imóvel, ou acréscimo com o remembramento de outra área, enfim, a “lista” dos proprietários desse imóvel tem que estar sempre atualizada, e ter uma sequência. Não pode ter ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... § 1º O acesso ao fólio real de atos de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais dependerá de apresentação de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida ...
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Processo nº 2004.045.001502-3 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2008
Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis....
... Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DE FORMA SUFICIENTE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do...
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Decisão monocrática Nº 226790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... Petição da defesa de José Janderson requerendo o remembramento para responder nos presentes autos em fls. 769 e pedido de reconsideração em fls. 771 ... Petições das defesas de José Janderson ...