Remembramento
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Acórdão Nº 00032504520118200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-11-2021
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS COBRADA PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TAXA DE LICENÇA INSTITUÍDA NO ART. 187, ...
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Processo nº 2002.002.024323-9 de Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2008
Inventário - Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916 - Comunicação dos aquestos, com base no artigo 259 do Diploma Civil anterior, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis,
... Se ocorreu remembramento de unidades imobiliárias autônomas, para efeito de tramitação de partilha, pagamento de tributos e demais atos relacionados com o Inventário, ... -
Processo nº 2002.002.024323-9 de Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2008
Inventário - Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916 - Comunicação dos aquestos, com base no artigo 259 do Diploma Civil anterior, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis,
... Se ocorreu remembramento de unidades imobiliárias autônomas, para efeito de tramitação de partilha, pagamento de tributos e demais atos relacionados com o ... -
Portaria, PORTARIA Nº 34/2021, de 29 de abril de 2021. Delega atribuições e competências ao Subsecretário
... nos atos de assinatura de levantamentos planialtimtricos, plantas e memoriais descritivos, referentes a processos de desmembramento e remembramento de matrculas, compra e venda e doao, em que o Estado do Rio Grande do Sul figure como titular do imvel para fins de adequao registral; VI - ...
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Decisão monocrática Nº 1314705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Descabimento - Imvel com vrias inscries municipais que no foram objeto de remembramento. Incidncia da alquota de 3,5% sobre o imvel descrito em uma das inscries municipais na qual confessadamente a agravante admite que no h edificao, ...
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Resolução nº 1.095/2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro agrimensor e cartógrafo
... a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos38; sensoriamento remoto; loteamento, desmembramento e remembramento"; agrimensura legal; elaboração de cartas geográficas e locações de obras de engenharia ... Art. 3º O engenheiro agrimensor e cartógrafo poder\xC3" ...
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Livro II - Prática
... ão do quinhão por conta de herança, de separação, de falecimento, ou se houve divisão de uma parte do imóvel, ou acréscimo com o remembramento de outra área, enfim, a “lista” dos proprietários desse imóvel tem que estar sempre atualizada, e ter uma sequência. Não pode ter ...
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Aspectos registrais
... Artigo 176, § 3 o . Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1 o será obtida a partir de memorial descritivo, ...
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DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... para o projeto, será promovido o remembramento ou desmembramento das mesmas, mediante prévia desapropriação, em conformidade com o disposto no Capítulo V da Lei nº 6.662, de 25 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 990295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... ÍVEL A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE, IN THESI, UMA VEZ JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, DE O AUTOR PROCEDER AO REMEMBRAMENTO DE SEU TERRENO COM A AQUISIÇÃO DA ÁREA CONTÍGUA, ALCANÇANDO O MÓDULO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE NÃO PODE SER ...
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Do Ônus da Regularização da Área Remanescente na Expropriação
... jurisprudência entende ser ônus do expropriado os custos do georreferenciamento, exceto os casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento da área do imóvel ou sua transferência por qualquer meio e despesas com a regularização dessas áreas, verbis: ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...
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Decisão monocrática Nº 237055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... remembramento de três imóveis de matrículas 17, 225 e 226 (..) - fora possível constatar que o Tabelião anterior, ao proceder com o remembramento, em 10 de ...
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Parte prática
... § 3 o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
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Georreferenciamento
... do Registro de Imóveis fica proibido de praticar na matrícula imobiliária os seguintes atos: a) desmembramento; b) parcelamento; c) remembramento; d) transferência de área total; e) criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou ...
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Acórdão Nº 08156789020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-11-2023
... MÉRITO : ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. NOVO LANÇAMENTO REALIZADO APÓS PROCESSO DE REMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM. INFORMAÇÃO NÃO CONHECIDA POR OCASIÃO ...
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Provimento N. 06/2017
... 167 e não atribuídos ao Livro n. 3. § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação pre-vista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 1000003-92.2017.5.06.0019), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLICIDADE DE ARREMATAÇÃO. JUÍZOS DISTINTOS. VALIDADE DA PRIMEIRA ARREMATAÇÃO REALIZADA. Realizadas duas arrematações em relação ao mesmo bem, em juízos diversos, não havendo qualquer comprovação de nulidade, deve prevalece aquela arrematação ocorrida em primeiro lugar, considerando-se o ato perfeito, acabado e irretratável. Agravo de petição improvido.
... YANG TIN CHENG ... Informa que realizou o remembramento dos lotes, sob a matr í cula de n º 63414. Vejamos. Inicialmente, imp õ e-se tra ç ar um breve escor ç o hist ó rico das circunst â ncias ... -
Acórdão Nº 01010682620138200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-03-2020
... remembramento, deverá ser recolhida a referida taxa, em razão do dispêndio que causará à Administração Municipal em razão da análise desse projeto”; ...
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Atualidade da desapropriação urbanística: uma releitura do re 82.300/SP
... a verticalização das cidades brasileiras ocorreu por esse processo de aquisição de casas contíguas, para posterior demolição e remembramento de lotes. Trata-se, no entanto, de um processo moroso e ineficiente, devido à dificuldade em negociar com vários proprietários ao mesmo tempo e ao ...
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Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SOBREPOSIÇÃO A TERRA INDÃGENA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE POSSE INDÃGENA PERMANENTE EM PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. RECURSOS DO INCRA E DO MPF PROVIDOS.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a certificação de georreferenciamento da área denominada Fazenda Ãgua Branca, de sua...
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Decisões Monocráticas nº 1102394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DIRETO A PARTICULAR POR FORÇA DA EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO A PERMITIR O REMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO PACAEMBU, NA MEDIDA EM QUE A OBRA QUESTIONADA JÁ SE ENCONTRAVA EM ANDAMENTO QUANDO DA ELABORAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO - ...
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Decisão da Presidência nº 1052448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 6º : Art. 6º O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, ...
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Decisão da Presidência nº 1102394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DIRETO A PARTICULAR POR FORÇA DA EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO A PERMITIR O REMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO PACAEMBU, NA MEDIDA EM QUE A OBRA QUESTIONADA JÁ SE ENCONTRAVA EM ANDAMENTO QUANDO DA ELABORAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO - ...
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Retificação no registro de imóveis
... Assim, o mesmo se aplica para serviços de desmembramento, remembramento, loteamentos, averbações de construção, georreferenciamentos etc ... Deve-se ressaltar que, por mais simples que seja a retificação, não ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... /01 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos. A mesma lei ...