Remembramento
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... que ocorreram desmembramentos, ou a áreas contíguas ao lote originalmente titulado em que ocorreram remembramentos, desde que: I - o remembramento ou o desmembramento tenham ocorrido após a concessão de uso e até 22/12/2014. II - sejam observados os limites de área não inferior à fração ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128681-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO - DEVIDA.1- O procedimento de suscitação de dúvida é restrito a analisar se a exigência formulada pelo oficial registrador é ou não pertinente, de forma a autorizar ou não o registro do título apresentado no cartório.2 - A obrigação em apresentar...
... Defendeu que o art. 176, II, '3', 'a', Lei 6015/73 somente aplicvel em caso de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transmisso de rea total, hipteses que diferem do caso dos autos, o qual se trata de transmisso de frao ideal indeterminada em rea comum (condomnio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... 3º, I, da Lei n. 7661/88) ... A Lei n. 7661/88 também estabelece que dever haver licenciamento ambiental "para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira" ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... d) as novas parcelas resultantes do processo de remembramento de minifúndios ... CAPÍTULO II ... Da Metologia da Colonização ... Das finalidades e objetivos ... Art. 14. O IBRA e o INDA são órgãos ...
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DECRETO Nº 61106, DE 28 DE JULHO DE 1967. Retifica o Decreto 60.465, de 14 de Março de 1967 e da Outras Providencias.
... Gonçalo e Timonha e, ainda, nas bacias dos formadores do Rio Poti e do Macambira, afluentes do Parnaíba ... d) remembramento e reorganização dos minifúndios das áreas em que ocorrem em maior índice, especialmente nas zonas fisiográficas do Araripe, do Cariri, do ...
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Decisao Nº 0000154-88.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-05-2023
... ART. 176, § 3º DA LEI Nº 6.015/73 DISPÕE QUE ¿NOS CASOS DE DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO OU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS, A IDENTIFICAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA A DO ITEM 3 DO INCISO II DO § 1O SERÁ OBTIDA A PARTIR DE MEMORIAL DESCRITIVO, ASSINADO ...
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Decisão monocrática Nº 1385211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... PROVA QUE ATESTOU QUE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELADA LOTE 2 DO PAL 38.492 RESULTOU DE DESMEMBRAMENTO DE ANTERIOR REMEMBRAMENTO DOS LOTES 03/04 E 05 DO PAL 38.492 QUE, POR SUA VEZ, FORAM DESMEMBRADOS DO LOTE 13 DO PAL 34.115 DA GLEBA ORIGINÁRIA, CUJA DIVISÃO EM TREZE LOTES ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e-STJ),...
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STF e a solução de conflitos de competências legislativas em matéria ambiental
STF e os conflitos de competência para legislar em matéria ambiental
... , que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, ... -
Aspectos registrais
... Artigo 176, § 3 o . Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1 o será obtida a partir de memorial descritivo, ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... dia do mês subsequente ao que ocorrer “a) constituição ou alteração do excesso de área” e do “b) desdobro, englobamento ou remembramento de lote construído que resulte em constituição de novo terre-no não construído” 322 ... 320. Ex vi do art. 1º da Lei 13.032, de 29 de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... identificação da área rural do imóvel por meio de georreferenciamento será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da titularidade do bem. 4. É dispensável o georreferencimento do imóvel rural em ações possessórias nas quais a procedência ...
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DECRETO Nº 92690, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Goias Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... ários serão assentados, preferencialmente, em locais mais próximos às origens, evitando-se ao máximo o deslocamento; nos casos de remembramento de minifúndios, sempre que possível adotar-se-á a desapropriação de latifúndios improdutivos situados em suas imediações; ... h) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0048400-67.2000.5.06.0191 (00484-2000-191-06-00-2)), 09-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Mesmo que fosse a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT art. 897-A e CPC, art. 1.022) ou erro material (esse último por...
... remembramento do im ó vel, LEBERE-SE o saldo existente na conta judicial n º 0559/042/01510807-0 (CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL) em favor da ACESSO A CONTA ... -
Acórdão, Processo nº 0001033-74.2016.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-01-2023
... nº 6.015/73), estabelecendo a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento e remembramento ... Nesse sentir, o Decreto nº 4.449/2002, que regulamenta a referida Lei nº 10.267/2001, dispõe em seu artigo 9º, caput e §1º, in verbis: ...
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Acórdão, Processo nº 5003559-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... Corte ... Em petio de id 261572562 o apelante requereu autorizao judicial para alterao da cauo e para o "remembramento" dos imveis oferecidos em garantia com o acrscimo de um imvel ... Em petio de id 262237649 o IBAMA alega que o pedido impertinente, pois o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Redação dada ... -
Acórdão, Processo nº 0007368-87.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... nº 6.015/73), estabelecendo a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento e remembramento ... Nesse sentir, o Decreto nº 4.449/2002, que regulamenta a referida Lei nº 10.267/2001, dispõe em seu artigo 9º, caput e §1º, in verbis: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0048400-67.2000.5.06.0191 (00484-2000-191-06-00-2)), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Mesmo que fosse a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT art. 897-A e CPC, art. 1.022) ou erro material (esse último por...
... remembramento do im ó vel, LEBERE-SE o saldo existente na conta judicial n º 0559/042/01510807-0 (CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL) em favor da ACESSO A CONTA ... -
Acórdão Nº 08146757620168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-02-2024
... 26, cujo domínio é de titularidade da parte embargada, está incluído no condomínio residencial edificado em imóvel proveniente de remembramento de duas outras matrículas maiores, inclusive daquela discutida no processo ... Essa matrícula, de número 8.207, foi alcançada pela penhora e ...
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CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis rurais
CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis
... remembramento de imóveis rurais ... A Recomendação 41, publicada na quarta-feira (3/7), indica aos registradores de imóveis que, nas retificações previstas ... -
Decreto nº 59.456 de 04/11/1966. APROVA OS PLANOS NACIONAL E REGIONAIS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Subprojeto 3.1.7 - remembramento e reorganização da exploração de minifúndios situados na Zona do Agreste de Pernambuco, prevendo o Subprojeto, para a 1ª etapa do programa de ...
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Decisão Monocrática nº 5038594-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2017
... § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
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Acórdão, Processo nº 5008111-91.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... In verbis:( ... ) 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imveis rurais, a identificao prevista na alnea a do item 3 do inciso II do 1o ser obtida a partir de memorial descritivo, assinado por ...
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Acórdão Nº 01061868020138200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-05-2021
... , I, do NCPC, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que efetuou a cobrança da taxa de desmembramento/remembramento de imóveis efetuada pelo requerido, objeto do processo administrativo nº 651/2013, tratado nos autos ... Condeno a parte ré a ressarcir as custas ...