Remembramento
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Acórdão Nº 0008690-30.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... em havendo oferecimento de exceção de pré-executividade em que se alega a nulidade no lançamento e na cobrança do IPTU, em face do remembramento das áreas, que deixaram de existir de forma individual, como no caso sub judice ... 2. Honorários advocatícios fixados conforme ditames do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0391258-54.2016.8.19.0001 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Município do Rio de Janeiro. Funcionamento sem alvará após remembramento de imóveis. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Alegação de que alvará para um imóvel se prestaria para regularizar situação. Descabimento. Modificação com alteração de área que pressupõe expedição de novo alvará. Inteligência do Decreto nº 29.881/20
... Embargos à ... Execução Fiscal. Multa aplicada pelo ... Município do Rio de Janeiro ... Funcionamento sem alvará após ... remembramento de imóveis. Sentença ... de improcedência. Apelo da ... embargante. Alegação de que alvará ... para um imóvel se prestaria para ... -
Acórdão Nº 0034690-67.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ADESÃO A PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA. TAXA DE REMEMBRAMENTO E IPTU. PROJETOS CONSIDERADOS INVIÁVEIS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTO RISCO DE INSUCESSO. CERTIDÕES DE ISENÇÃO CANCELADAS. ART. 3º DA LC ...
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Acórdão Nº 0023721-44.2020 do Conselho da Magistratura, 10-08-2020
... DECISÃO QUE MANTEVE A EXIGÊNCIA ... INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. REMEMBRAMENTO EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL. MEDIDA QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO PROJETO DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DOS CONDÔMINOS POR UNANIMIDADE ...
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Processo nº 0189442-60.2012.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... ou a adoção de medidas que visem ao remembramento registral dos ... lotes; inexistente este, os documentos apresentados deverão ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0046011-82.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Recurso manejado pela executada contra a decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula nº 393, do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Alegação de cobrança em duplicidade. Afirma ser proprietária de uma única á
... Alegação de cobrança em duplicidade. Afirma ... ser proprietária de uma única área comercial de ... 830m2, fruto de remembramento dos lotes ... matriculados sob os números 122.523, 122.533, ... 122.543 do 4º Ofício de Registro de Imóveis da ... Capital. De plano verifica-se ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190716-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. UNIFICAÇÃO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEL QUE NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE NOVO ALVARÁ. APLICAÇÃO DO DECRETO 29.881/08, VIGENTE À ÉPOCA DA APLICAÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... para funcionamento, o que nunca ocorreu que o imbróglio causado decorre de ... remembramento de imóveis. Relata que questionou administrativamente, mas as multas ... foram mantidas e inscritas em Dívida Ativa. Requer a anulação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... de compra e venda dos lotes 02, 04,05 e 06; Planta de Situação Loteamento com os lotes definido, Planta de Situação do Lote 2A (remembramento dos lotes 02, 03, 04, 05 e 06); e com base nessa documentação apresentada pela parte autora, ora Agravada, a SPU realizou o estudo da área e ... -
Processo nº 0063855-89.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... remembramento do ... feito, para julgamento conjunto do paciente e do corréu. ...
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Acórdão nº 91174 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 2007
INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito, presente a competência do Supremo definida na Constituição Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da continência.
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Acórdão nº 91347 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 2007
INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito, presente a competência do Supremo definida na Constituição Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da continência.
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Processo nº 0161170-51.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... terreno onde foi construído o templo da Igreja ... resultou do remembramento de quatro outros ... imóveis. Observa-se que o FUNESBOM (Fundo ...
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Acordao N° 1337381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Carta de habite-se único. Empreendimento com três blocos. Impossibilidade de averbação no cartório. Decadência. Não configurada. Concessão de direito real de uso da área pública entre os lotes. Remembramento. Inviabilidade. Interesse público. Expedição de cartas de habite-se distintas. I - o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos dos
... CARTÓRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ... DA ÁREA PÚBLICA ENTRE OS LOTES. REMEMBRAMENTO". INVIABILIDADE. INTERESSE ... PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE HABITE-SE DISTINTAS ... I – O prazo decadencial de cinco anos para a Administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... demandaria a cessão de mais dois imóveis de marinha ocupados por particulares, vizinhos ao imóvel do autor, que seriam objeto de remembramento. Mas não é só. Além de comunicar-lhe o cancelamento do registro da ocupação do seu imóvel, o SPU, por meio na mesma notificação, instou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077413-91.2017.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO
... MULTA ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE ... HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS ... CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO ... RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0152541-83.2018.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO
... MULTA ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE ... HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS ... CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO ... RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1022640-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1022640-02.2020.8.11.0000 RECORRENTE: MANOEL DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, II E VI, C/C ART. 14, II,...
... Precedentes desta 1ª Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça ... O remembramento das ações penais que haviam sido separadas antes do início da instrução processual, realizado somente na decisão de pronúncia, após o ... -
Decisão Monocrática Nº 0201918-31.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM FACE DE ... SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMEMBRAMENTO DE ... IMÓVEL. CORREÇÃO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE ... REGULARIDADE FISCAL DE DÉBITOS VENCIDOS E ... VINCENDOS DE IPTU. MEIO COERCITIVO PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 0620171-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, FORMULADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, DE UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS. ÚNICA INSCRIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DE FINANÇAS. POSSIBILIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, O REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS AUTÔNOMOS E CONTÍGUOS, PERTENCENTES AO MESMO SUJEITO PASSIVO, PARA
... ÚNICA INSCRIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DE FINANÇAS ... POSSIBILIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, ... O REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS AUTÔNOMOS E CONTÍGUOS, ... PERTENCENTES AO MESMO SUJEITO PASSIVO, PARA FACILITAR A ... ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA FINS DE BASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033972320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803397-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007274120214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800727-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MATNE ADVOGADO: Sergio Albino Da Silva Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM....
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Acordao N° 1428163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal com pedido de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano - iptu. Imóveis contíguos. Edificação única. Obra regular. Autorização administrativa. Remembramento. Inocorrência. Regime tributário. Cobrança individualizada. Cobrança diferenciada. Condição não realizada (instrução normativa nº4, de 26/04/2017, art. 1º, §5º,
... - IPTU. IMÓVEIS CONTÍGUOS. EDIFICAÇÃO ÚNICA. OBRA REGULAR ... AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMEMBRAMENTO. INOCORRÊNCIA. REGIME ... TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA. COBRANÇA DIFERENCIADA ... CONDIÇÃO NÃO REALIZADA (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº4, ... -
Processo nº 0002375-32.2011.8.19.0018 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... conhecido ... parcialmente – no atinente a este acusado. ... Inconformismo da defesa pleiteando: ... remembramento" ... violação ao princípio constitucional da ... ampla defesa e contraditório ... (A) Impossibilidade. Ambos os r\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019427-46.2021.8.19.0000 (Cível), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DOS IMÓVEIS RELACIONADOS NA INICIAL. POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO DO PAL 48.109. REMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO DE ÁREA ENVOLVENDO OS IMÓVEIS OBJETOS DA DEMANDA. CONTROVÉRSIAS QUANTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA...
... POSTERIOR ... DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO DO PAL 48.109. REMEMBRAMENTO ... E LOTEAMENTO DE ÁREA ENVOLVENDO OS IMÓVEIS OBJETOS DA ... DEMANDA. CONTROVÉRSIAS QUANTO AO PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA ...