remessa para industrialização
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055895-77.2019.8.19.0000 (Cível), 05-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 137 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPELHADOS QUE SE ORIGINARAM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÚMEROS 03.399542-4 E 04.037403-5, CONTIDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA N.º 2018/007.016-9 E COBRADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0006186-21.2018.8.1
... 03.399542-4 e n.º 04.037403-5 ... Argumentou a Requerente que a remessa ... das mercadorias ocorreu entre matriz e filial, ... não havendo ... remessa de mercadorias à filial para ... industrialização, sem destaque do imposto, ... tendo sido verificado pela fiscalização ... -
Acórdãos nº 1000831-88.2016.8.26.0125 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA – Contratação de mão de obra para confecção de peças de vestuário jeans – Alegação genérica em defesa de que houve parte da entrega dos produtos a serem confeccionados pela autora – Afastamento – Juntada de notas fiscais demonstrando a remessa dos produtos à ré para industrialização e o seu retorno com a devida prestação dos serviços por parte da autora
... Juntada de notas fiscais demonstrando a remessa dos produtos à ré para industrialização e o seu ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... disposto no § 15 aplica-se, inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção de que trata ... de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... XXIII - Procedência - Lugar de produção ou industrialização do produto ... XXIV - Lote ou Partida - Quantidade de um medicamento ou ... para fins de comercialização dos produtos neles referidos, da remessa pela empresa ao Ministério da Saúde das informações e dos dados ...
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Acórdão nº 2000.01.99.116516-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2006
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE CRIAÇÃO, ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANIMAIS, FABRICAÇÃO DE RAÇÃO, E CONCENTRADOS E SUA COMERCIALIZAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Se a empresa se dedica à criação, industrialização e fabricação de ração, não estando incluída a produção técnica especializada exigida dos...
... Processo Originário: 885719-9/ro ... REMESSA EX OFFICIO Nº 2000.01.99.116516-7/RO Distribuído no TRF em 18/09/2000 ... , verifica-se que a empresa se dedica à criação, industrialização e fabricação de ração, não sendo incluída a produção técnica ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e inspeção da produção, manipulação, industrialização, circulação, armazenamento, distribuição, comercialização e ... ão competente, devendo ser acompanhada pela fiscalização após a remessa ...
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Acórdão Nº 3301-013.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL. REJEITADA.Não há imposição legal para intimações do contribuinte para manifestações/esclarecimentos em processos de PER/DCOMP, sendo dispensáveis. Em livre convencimento e interesse, cabe a Autoridade Fiscal buscar informações complementares junto ao...
... industrialização); no retorno de insumos de depósito ou armazém geral; na ... remessa ... -
Acórdão Nº 3301-013.641 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL. REJEITADA.Não há imposição legal para intimações do contribuinte para manifestações/esclarecimentos em processos de PER/DCOMP, sendo dispensáveis. Em livre convencimento e interesse, cabe a Autoridade Fiscal buscar informações complementares junto ao...
... industrialização); no retorno de insumos de depósito ou armazém geral; na ... remessa ... -
Elisão tributária
... Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, ... 3.000 de 1999 (“RIR/99”) 334 , que seria incidente sobre a remessa de certos valores ao exterior, a seguinte estratégia era posta em ...
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nº 2006.38.00.018910-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE. 1- A indústria de panificação não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Química, nem está obrigada a manter químico responsável em seu quadro de empregados, já que a industrialização de seus produtos não é obtida por meio de reação química. 2- Remessa...
... Processo Originário: 20063800018910-7/mg ... REMESSA EX OFFICIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.38.00.018910-7/MG Processo na ... , portanto, de produtos químicos para realizar a industrialização ... Neste sentido, segue o entendimento desta Corte: ... "ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 3201-009.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de...
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... No período de ação dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... para fins de realização das ... -
Acórdão Nº 3201-009.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DNo período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... fins de realização das atividades ... -
Acórdão Nº 3201-009.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DNo período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... fins de realização das atividades ... -
Acórdão Nº 3201-009.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DNo período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... fins de realização das atividades ... -
Acórdão Nº 3201-009.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DNo período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... fins de realização das atividades ... -
Acórdão Nº 3201-009.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de...
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... No período de ação dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... para fins de realização das ... -
Acórdão Nº 3201-009.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de...
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... No período de ação dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... para fins de realização das ... -
Acórdão Nº 3201-009.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de...
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... No período de ação dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... para fins de realização das ... -
Acórdão Nº 3201-009.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DNo período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... fins de realização das atividades ... -
Acórdão Nº 3201-009.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DNo período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... fins de realização das atividades ... -
Acórdão Nº 3201-009.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DNo período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... fins de realização das atividades ... -
Acórdão Nº 3201-009.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de...
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... No período de ação dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... para fins de realização das ... -
Acórdão Nº 3201-009.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DNo período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... fins de realização das atividades ... -
Acórdão Nº 3201-009.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de...
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... No período de ação dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... para fins de realização das ... -
Acórdão Nº 3201-009.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar
... INDUSTRIALIZAÇÃO ... ENCOMENDA ... RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DNo período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, ... fins de realização das atividades ...