Remuneração militar
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Acórdão nº 2015/0159720-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela irrepetibilidade dos valores pagos ao servidor para tratamento de saúde decorrente de decisão provisó
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE ... incorporação do militar para fins de remuneração" integral, mas ... manter o necessário tratamento de \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE ... DEFINITIVA, ... PERMANENTE, ... remuneração calculada com base no soldo de Segundo-Tenente, ...
- DECRETO LEI Nº 2368, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987. Fixa o Valor do Soldo Base do Calculo da Remuneração da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ... deverá ser previamente consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades esportivas incluam a ...
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Militar não pode regredir na hierarquia, nem para ter remuneração maior
Militar não pode regredir de patente, nem para aumentar remuneração
Um membro das Forças Armadas não pode regredir de patente, nem que seja de um posto não remunerado para um com salário. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou recurso de um aspirante a oficial da reserva das Forças A... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial; ... ção deste Decreto, inclusive em relação aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, no que couber, dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de ... – o órgão a que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza ...
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Acórdão nº 2007/0095617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. SOLDO BÁSICO. RECURSO PROVIDO ... reajuste de 28,86% não devem incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor público militar, mas, tão-somente, sobre o soldo básico, ...
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Acórdão nº RMS 33552 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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Acórdão nº 2005/0158100-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE ...
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Acórdão nº 2015/0108190-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVENTOS DE PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MP ... de sua remuneração ...
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Acórdão nº 2014/0144382-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. No tocante à alegada omissão ocorrida na origem, o Agravo Regimental não supera o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, uma vez que a parte se limita a...
- Acórdão nº 2014/0214815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1406014 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PAGAMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1406014/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PAGAMENTO. RELAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1350678 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou atividades ... possa conduzir a, honorários infimos, arbitrar-se-á a remuneração compatível com o trabalho ... § 2º No caso em que o objeto da ação ...
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Acórdão nº 2014/0068914-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM ... PAGAMENTO. ... contratualmente até 70% de sua remuneração mensal desde que ...
- Acórdão nº 2014/0083865-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0027937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 50/2003. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando nã
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 29992 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127⁄08 ...
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Acórdão nº 2010/0143767-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA ... 1. O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz ...
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Acórdão nº 2015/0150488-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR REFORMADO POR TER ... IDADE-LIMITE ... PERMANÊNCIA ... REMUNERAÇÃO ... CALCULADA ...
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Acórdão nº 2015/0318413-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ...
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Acórdão nº 2006/0147788-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - "O pagamento dos proventos ... à reserva remunerada serão calculados com base na remuneração do militar estadual no posto ou graduação em que se der a sua reserva ou ...