Remuneração militar
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... - pesquisador pblico: ocupante de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico que realize, como atribuio ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aeroportuária, no todo ou em parte, e disciplinar a remuneração do seu uso; ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ...
- DECRETO LEI Nº 2213, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984. Reajusta o Valor do Soldo Base de Calculo da Remuneração Dos Integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão pagas segundo o ... militar ... Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... (Estatuto dos Militares), em conformidade com os dispositivos dos artigos 76 e 82, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares), ... Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11663, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Altera as Leis 11.134, de 15 de Julho de 2005, que Dispõe Sobre a Remuneração Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de Outubro de 2006, que Dispõe Sobre os Subsidios das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Policia Civil do Distrito Federal: e Revoga as Leis 10.874, de 1 de Junho de 2004, e 11.360, de 19 de Outubro de 2006.
- DECRETO LEI Nº 2138, DE 28 DE JUNHO DE 1984. Reajusta o Valor do Soldo Base de Calculo da Remuneração Dos Pm da Policia Militar e Dos Bm do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
- Decreto-Lei nº 2.086 de 22/12/1983. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DA POLICIA-MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... I - de modo profissional, caracterizado por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ... Art. 29. Será ...
- Decreto-Lei nº 1.926 de 17/02/1982. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS PM DA POLICIA MILITAR E DOS BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre ... II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade ... § 5° ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... ção aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; ... b) as dos ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...
- Acórdão nº 2011/0131820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... ARTIGO 9 ... O respectivo Ministro Militar baixará ato fixando os efetivos, por postos, a vigorar em cada ano, ... -Marinha ou a Aspirante-Oficial, fazendo jus somente à remuneração correspondente ... Parágrafo único - O estágio de instrução e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele que, contratado por ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele que, contratado por ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...
- Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. PRAÇA MORTO FORA DE SERVIÇO. PENSÃO NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com entendimento mais recente do STJ, tem direito à pensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no serviço ativo das Forças Armadas, o dependente do praça não contribuinte morto em acidente que não guarde relação...
... RECORRIDO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. PRAÇA MORTO ... militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no serviço ativo ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... a) proventos; ... b) adicionais.* ... § 1° Soldo é a parte básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível ... § 2º Gratificações são parcelas remuneratórias, incorporáveis, devidas ao militar pela exercício, ou por condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7435, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa o Valor do Soldo de Coronel Bm do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Altera Dispositivos da Lei 5.906, de 23 de Julho de 1973, e da Outras Providencias.
... Art. 2º - A Indenização de Habilitação Bombeiro-Militar é devida ao Bombeiro-Militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, ... ?Art. 92 - A remuneração do Bombeiro-Militar da Inatividade compreende: ... I - Proventos; ... II - ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... alocados nos Ofícios de Subprocuradores-Gerais, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar; ... II - a partir de julho de 2017, de setecentos cargos providos, alocados nos demais ofícios ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10; ... #Redação ... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da ...
- Acórdão nº 2012/0071579-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária ... remuneração pelo trabalho deverá atender: ... a) à indenização dos danos ...