renajud rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00191341120054058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0019134-11.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Tiberio Augusto Moura De Araujo Lima APELADO: LUCIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... ém o exequente em 01/03/19, não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, requerendo diligências pelo BACENJUD e RENAJUD, daí a extinção da execução fiscal ... 3. Segundo a Súmula nº 314 do STJ, em execução fiscal, não localizados bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00013059620104058308), 19-05-2020
PJE 0001305-96.2010.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Sem honorários. 2. O IBAMA, em suas razões, argumenta, em síntese, que em momento algum houve despacho determinando a suspensão do feito, tampouco decisão de...
... deferido em 15/03/2011; c) considerando que a penhora via BACENJUD não obteve resultado satisfatório, o IBAMA requereu penhora on live via RENAJUD", em 20/04/2011, pedido esse deferido; d) após certificada a inexistência de veículo em nome do executado em 27/06/2011, o IBAMA requereu a suspens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070650220214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807065-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO RIBEIRO GALHARDO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....
... Foram realizadas tentativas de bloqueio através do Sisbajud e do Renajud, ambas restando infrutíferas. Por meio de petição, o IBAMA informou que estava diligenciando através do NIEC no sentido de obter o ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003160220204058310), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800316-02.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSIANE CARNEIRO DE ANDRADE MIRANDA ADVOGADO: Gileno Andrade De Almeida Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... ízo da 28ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, cuja pretensão é o levantamento da penhora/restrição via RENAJUD do automóvel VOLVO/FH 540 6X4T, 2012/2012, Placa PFT-7452 PE), na qual a apelante alega, em síntese: 1) adquiriu o veículo de boa-fé, anterior a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053826620174050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805382-66.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN HOLANDA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA POSTERIORMENTE
... sistemas bancários e comercial, assim como também a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre veículo identificado no sistema Renajud ... 2. O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012631-38.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... 16ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5051782-22.2018.4.04.7100/RS, deixou de efetivar bloqueio via Renajud, a pretexto de não identificar veículo de propriedade do executado (evento 53 do processo originário). ... Sustenta a parte agravante, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116114220174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811611-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS...
... Foram realizadas tentativas de localização de bens da executada através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, as quais, contudo, restaram infrutíferas. Em tentativa de intimação da agravada acerca do presente recurso, constatou-se, através da certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086603620214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808660-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELVIO CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....
... Foram realizadas tentativas de bloqueio através do SISBAJUD (Id. nº 4058312.16857838) e RENAJUD (Id. nº 4058312.16933262), ambas restando infrutíferas. Por meio de petição, o IBAMA informou que estava diligenciando através do NIEC no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008977820144058401), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0000897-78.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TC FRIOS LTDA ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 1.340.55
... A exequente requereu a penhora de ativos da executada via BACENJUD e RENAJUD e foi intimada em 29/3/2017, de que tais medidas restaram infrutíferas. Seguiram-se decisão determinando o arquivamento do feito em 2/5/2017 e nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132379120204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813237-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: VALDOMIRO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800978-94.2019.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA...
... Ademais, o STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD porquanto são meios colocados à disposição da parte Exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000378620138020051), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000037-86.2013.8.02.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: J L CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA....
... todos os atos necessários para a recuperação do crédito público, a exemplo do pedido de pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, DOI e CNIB, p. 67 do pdf, nunca analisado pelo juízo recorrido. ... Também não foi observado o disposto no art. 40, da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037373720158060068), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0003737-37.2015.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLOVIS DA SILVA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PERCEBIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...
... /08/16; petição requerendo BACENJUD juntada em 22/09/16; ordem de bloqueio infrutífera realizada em 14/02/17; petição do INSS requerendo RENAJUD juntada em 31/03/17; pesquisa, sem resultado, realizada em 02/05/17; petição do INSS requerendo INFOJUD juntada em 31/07/17; despacho deferindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000565820028170440), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 1.340.553/RS). NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO POR SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art.
... do termo inicial da prescrição intercorrente; 6) apresentou, em 2015, petição requerendo uma nova consulta ao Bacenjud, assim como ao Renajud, desta feita utilizando como parâmetro o CPF do titular da firma individual em questão; o pleito foi deferido em 2016, mas jamais cumprido pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147332420214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814733-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: RAWI FERNANDES NAZARETH e outro ADVOGADO: Dario Luiz Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018050-
... , por meio do Sistema BACENJUD, as quais, em sua maioria, foram positivas, porém sem solver completamente a dívida, bem como no Sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera, e, portanto, não haveria outra opção para a Exequente que não seja buscar informações sobre bens do Executado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057544420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805754-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODAN RODOPECAS COM. IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806065-86.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊ
... alegou, em síntese, que a exequente já realizou todas as diligências possíveis para achar bens penhoráveis da executada (BACENJUD, RENAJUD, DOI-IMÓVEIS, RENAVAM, ITR), de modo que "urge seja expedido mandado de constatação do funcionamento da executada e/ou penhora do seu ... -
Decisão Monocrática nº 51630244620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CONSULTA AOS SISTEMAS INFIJUD, SREI (SISTEMA ELETRÔNICO DE IMÓVEIS), PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS A SER FEITAS PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS
... édito executado. Jurisprudência do STJ que é farta a respeito, inclusive com expressa referência, no sentido de que, ao INFOJUD e ao RENAJUD, se aplica mesmo entendimento firmado com relação ao BACENJUD, qual seja, de que a utilização desses instrumentos prescinde do esgotamento de ... -
Acórdão Nº 4030389-90.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD ... RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... 10. Na mesma linha, também se admite a restrição de veículos, através do sistema RENAJUD, de forma cautelar, antes da citação do devedor. 11. Contudo, para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034665520214050000), 27-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por H.G.S.C. e outros (herdeiros de M.Z.G.C., sócia falecida da empresa originariamente executada) em face de decisão que,...
... As diligências via Bacenjud e Renajud, além de consulta à Receita Federal sobre a existência de bens, foram negativas. Por fim, o pedido de redirecionamento da execução fiscal para ...