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Decisão Monocrática nº 51315271420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS ...
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Decisão Monocrática nº 51279079120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Tributário. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. desnecessidade de prévia indicação dos bens a serem constritos ...
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Decisão Monocrática nº 51316527920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS ...
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Decisão Monocrática nº 50302935220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Tributário. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. desnecessidade de prévia indicação dos bens a serem constritos ...
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Decisão Monocrática nº 50489937620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS ...
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Decisão Monocrática nº 50587170720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Tributário. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. desnecessidade de consulta prévia ao detran. esgotamento de ...
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Decisão Monocrática nº 70085559763 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2022
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-03-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL. JUSTIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário...
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Decisão Monocrática nº 51315168220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Tributário. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. desnecessidade de prévia indicação dos bens a serem constritos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027859420194058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802785-94.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVIANE FERREIRA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... 487, I, do CPC, para determinar o levantamento/liberação da restrição judicial RENAJUD realizada, nos autos da execução fiscal nº 0001198-17.2012.4.05.8200, sobre o veículo defendido: Fiat Strada Trek CE Flex, placa NQA-9176/PB, ... -
Decisão Monocrática nº 50356002120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS ... 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA ...
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Decisão Monocrática nº 70085533115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS. INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS ... 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135987420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813598-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) AGRAVADA: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ADVOGADOS: Ailton Alves Nunes Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001854-39.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... (execução fiscal), indeferiu pedido de penhora de um dos veículos da empresa executada, ora recorrida, identificados por meio do Sistema RENAJUD e constantes do comprovante de Inclusão de Restrição Veicular, determinando a suspensão/o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131717720214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0813171-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000407-65.2014.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD....
... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): ... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o RENAJUD, assim como o BACENJUD e o INFOJUD, são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer ... -
Acórdão Nº 5064923-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
... 24.0005, ajuizada em face de ERIKA CRISTINA BANDELI e RENATO LUPOSELLI MORATO, por meio da qual foi indeferido o requerimento de insero, via RENAJUD, de restrio de transferncia no registro de veculo pertencente devedora ERIKA.Em suas razes recursais, sustentou que tentou contato com o Detran do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117574420214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0811757-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SISTEMA PARAIBANO DE ENSINO LTDA e outros ADVOGADO: Joao Alberto Da Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003643-86.2004.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA AGRAVO...
... ário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp ... -
Acórdão nº 0011476-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ... RENAJUD" E INFOJUD INDEFERIDA NA ORIGEM ... NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ... PENHORÁVEIS. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ... EXEQUENDO. INTELIG\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001946520094058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000194-65.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ERIVALDO MONTEIRO NICODEMOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS....
... Petição da ANP, em 12/08/2015, requerendo bloqueio via RENAJUD, sendo deferido em despacho de 28/09/2015 ... Em 06/10/2015, foi certificada a restrição de transferência de um veículo. Carta Precatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002176220158170230), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000217-62.2015.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CARLOS ARTUR SOARES AVELLAR JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA....
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Decisão Monocrática nº 52179827920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. SISTEMA RENAJUD ... 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E ...
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Decisão Monocrática nº 50020666020078210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566/STJ. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMA 566. 2. Conquanto a prescrição tenha sido...
... que seis anos (um 01 de suspensão somado aos 05) de prescrição). Hipótese em que, embora a localização de veículo via sistema RENAJUD (07-03-2013), o exequente não deu concretude a essa localização de bem. É dizer, a par da localização do bem, o exequente não procedeu a ... -
Acórdão Nº 4032646-88.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... AGRAVADA QUE SE IMPÕE ... O STJ possui compreensão firmada de que é legal a ... realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud ... e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição ... da parte exequente para agilizar a satisfação de seus ... créditos, não sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018788119984058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0001878-81.1998.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO JOSÉ MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Vera Lucia Donato Medeiros Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40...
... 39), o Diretor da Secretaria da 11ª Vara Federal de Pernambuco certificou que encontrou bens do devedor, junto ao sistema RENAJUD. Em 12.06.2012 (pág. 60), o executado apresentou exceção de pré-executividade, em que pugnou pela decretação da prescrição da execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... 05), foi juntado aos autos AR devidamente cumprido. Em 08.11.2012 (pág. 06), foi determinada a busca por bens no BACENJUD e no RENAJUD, diante do decurso de prazo para pagamento; ... (iii) em 13.05.2013 (id. 4058205.3628927), a exequente requereu a expedição de Mandado de Penhora ...