renavan
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Acordao N° 1324099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ctb. Responsabilidade por débitos tributários e não tributários após venda de veículo. Comunicação pelo vendedor ao detran. Procuração para alienação e transferência. Ausência de transferência do veículo pelo adquirente. Danos materiais configurados. Recurso conhecido, preliminar...
... (Honda CG 125 Titan ES, cor preta, de placa NFH-7690 (GO), ano/modelo 2003/2004, sob o Renavan ... 813924057 e de chassi 9C2JC30204R011017), perante o órgão de trânsito (DETRAN) no prazo ... máximo de 15 (quinze) dias, bem como para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027825-96.2020.8.19.0038 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027825-96.2020.8.19.0038 Recorrente (réu): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA Recorrido (autor): JORGE LUIZ DE FREITAS CORDOVIL. Origem: 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JORGE LUIZ DE FREITAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026741-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0026741-74.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MICHELE HERNANDEZ CARTIER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124264-23.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0124264-23.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS BATISTA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ V O T O Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS BATISTA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que é o proprietário do veículo FORD/KA FLEX,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197875-43.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0197875-43.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NELSON NOEL CORDEIRO LIMA VOTO Trata-se de ação proposta por NELSON NOEL CORDEIRO LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em síntese, que é...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077040-26.2018.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALBANI DIAS COELHO e DETRAN/RJ EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. MOTOCICLETA TRANSFERIDA DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222680-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2020
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANGELA PARRINI FROTA EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPOSTOS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. TEMA 708 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão nº 0002217-59.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2014
... CG 150, fabricante Honda, cor vermelha, placa policial NTT 6028, Chassi ... C2KC1550AR199534, Renavan 250608120, cidade de Paulo Afonso/BA, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Camara Criminal - Primeira Turma ...
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Acórdão nº 0000057-13.2012.8.05.0186 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2012
... Na decisão, o MM. Juiz indeferiu o pedido de restituição de um veículo VOLVO NH12380, AZUL, PLACA HZU3357, RENAVAN 765545128, CHASSI 9ADG124311M167225, conscrito desde 22/06/2011. III – Inicialmente, verifico que foi juntada a cópia do Certificado de Registro e ...
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Decisão monocrática nº 2016.04334984-92 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 22-11-2016
... seja, marca/modelo ... BMW AUTO X6/BMW X6 XDRIVE 50I M SPORT, Chassi WBAKU6106F0G57750, ... RENAVAN 01036557289-4, Fab/Mod 2014/2015, Placa QDU-0001, Cor Preto ... Safira (M) Combustível Gasolina, Motor 5.0, avaliado em R$ ... 469.950,00 ...
- Contrato, Súmula do Termo de Acordo Para Uso de Veículo Particular PROCESSO: 19/2200-0002747-3 PARTE
- Contrato, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO : 21/2200-0000761-9. PA
- Portaria, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO : 21/2200-0002194-8 PAR
- Cessão de uso, Assunto: Cessão de Uso Expediente: 21/1207-0003656-9 Patrimônios - Cessão de Uso Termo de cessão d
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Contrato, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO : 23/2200-0001268-0 P
... 2018, Placa IYD5F78, do Município de Santa Maria/RS, cor BRANCA, Chassi nº 94DFCAP15JB113450, Código RENAVAN nº ... 01133452016, hodômetro atual com 43.297 km, o qual deverá ser dirigido pela própria servidora e não pode, de forma alguma, ... ser ...
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Contrato, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO: 23220000017216 PAR
... fabricação 2011, chassi nº. 9BD118181C1166167, placa MIL-9J76, cor PRATA, Código RENAVAN nº 00342036408, hodômetro ... atual com 95.980 km, o qual deverá ser dirigido pela própria servidora e não pode, de forma alguma, ser utilizado ...
- Portaria, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO: 19/2200-0002572-1 PARTE
- Cessão de uso, Assunto: Cessão de Uso Expediente: 21/1207-0002070-0 Patrimônios - Cessão de Uso Termo de cessão d
- Atos administrativos, SÚMULA DE TERMO DE CESSÃO DE USO EXPEDIENTE PROA Nº 21/1900-0004225-7 PARTÍCIPES: Estado do
- Portaria, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO : 21/2200-0001562-0 PAR
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/1244-0038593-0 Nome: Sandro dos Santos Souza Id.Func./Vínculo: 3
... Evento e justificativa: Participação da Reunião Nacional com Coordenadores e Analistas dos Sistemas RENAVAN, RENACH, ... RENAINF, RENAEST e Gestores Financeiros do RENAINF ... Condição: Com ônus ... CORONEL VANIUS CESAR SANTAROSA ... Avenida Pernambuco, ...
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Contrato, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO : 17/2200-0002578-0
... modelo 2021, Placa JAK0G96, do Município de Pelotas, cor BRANCA, Chassi nº 9BHCP41AAMP116660, Código RENAVAN nº ... 01247784433, hodômetro atual com 16.437 km, o qual deverá ser dirigido pelo próprio servidor e não pode, de forma alguma, ... ser ...
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Contrato, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO: 21/2200-0000583-7 PARTES: O Estad
... modelo 2021, Placa RTB0C87, do Município de Bagé/RS, cor BRANCA, Chassi nº 98861115XMK446373, Código RENAVAN nº ... 01279815415, hodômetro atual com 36.665 km, o qual deverá ser dirigido pelo próprio servidor e não pode, de forma alguma, ... ser ...
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Contrato, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO: 23/2200-0001537-0 PAR
... 2009, Placa IPA0C90, do Município de Canoas, cor VERMELHA, Chassi nº 9BWAA05U79T089404, Código RENAVAN nº ... 00979001129, hodômetro atual com 134.543 km, o qual deverá ser dirigido pelo próprio servidor e não pode, de forma alguma, ... ser ...
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Contrato, Súmula do Termo de Acordo para Uso de Veículo Particular PROCESSO : 23/2200-0001791-7
... modelo 2010, Placa MII0032, do Município de Itaqui/RS, cor PRATA, Chassi ... nº KPTS0A1KSAP119783, Código RENAVAN nº 00203901100, hodômetro atual com 185.203 km, o qual deverá ser dirigido ... pelo próprio servidor e não pode, de forma alguma, ser utilizado ...