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Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0421845-59.2016.8.19.0001 Recorrente/autor: Miguel Santos Da Silva Recorrido/réu: Município Do Rio de Janeiro e Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, O Recorrente Tem Razão. Analisando As Peças que Instruem Os Autos, verifica-se que A......

Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0214129-62.2016.8.19.0001 Recorrido/autor: João Gabriel Silva Lemos Réu/recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, O Recorrente Tem Razão. Analisando As Peças que Instruem Os Autos, verifica-se A... Inexistência Da Nulidade Da Autuação

Ementa: Nº Processo: 0284502-21.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Wallace Do Nascimento Cardoso Anulação de Ato Administrativo. Infrações de Trânsito. Veículo Clonado. Danos Morais. Procedência. Recursos Conhecidos e Providos. Relatório Trata-se de Ação Em Quer O Autor Alega que Recebeu Diversas Notificações de Infrações que Desconhecia E, Ao Verificar Nos

Recurso Inominado n.º 0206701-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCAS AURÉLIO LOPES DE SOUZA ARANHA e IVAN HERMES NUNES FILHO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0120640-29.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMAURI VALLADARES BARANDAS RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO. COBRANÇA DE IPVA POR AMBOS OS ESTADOS NO MESMO ANO-BASE. BI-TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. OBJETO SEM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA O ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Auto Posto 73 Ltda, contra a decisão de fls. 70/71 que julgou improcedente o pedido de restituição de veículo apreendido em posse de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INÉRCIA DEMONSTRADA. DESAPEGO AO FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indubitável que o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Todavia, a prolação da sentença terminativa está condicionada à prévia...

Trata-se de apelação cível interposta por MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA - EPP contra sentença da 12ª Vara Cível de Brasília que acolheu os embargos de terceiro opostos por JOSE ANTONIO DE FALCHI e, em consequência determinou ?a retirada da restrição de transferência deferida nos autos do processo nº 0712378-45.2018.8.07.0001, sobre o veículo Chevrolet S-10 LS, Dupla 2.8 Diesel

PROCESSO Nº 0149307-59.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR OZORIO GOMES Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 100/101 que julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: "... Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, condenar o...

EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGENCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SUPORTADO PREJUÍZOS FINANCEIROS ANTE A DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ART. 373, I, CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0000390-88.2021.8.17.3330 APELANTE: DETRAN/PE APELADO: JOSÉ ARNALDO TOME DA SILVA RÉU:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTRIÇÃO VEICULAR. CLONAGEM DE VEÍCULOS. ATUAÇÃO DO DETRAN/PE. DANOS MORAIS. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL.

EMENTA Apelação Cível. Reintegração de Policial Militar. Sentença do juiz que julgou improcedente a ação. Servidor demitido da Corporação, porque, no dia 11/09/2008, teria abandonado, pelo período médio de 1 (uma) hora, o seu posto de serviço no Quartel do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual quando se encontrava escalado pelo Núcleo de Formação de Soldados como "Aluno de Dia", fato que...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Declaração de inexistência de débitos, multas, tributos relativo a veículo adquirido de forma fraudulenta. Recurso da autora. Não comprovação do pagamento do preparo das custas processuais de primeira instância no prazo de 48 horas da interposição do recurso. Deserção. Recurso dos réus. Litisconsórcio passivo...

Administrativo. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo. Infração de trânsito cometida em outro estado. Ação dirigida contra autarquia estadual que realizou a arrecadação da multa. Dever de notificação. Legitimidade passiva desse órgão de trânsito arrecadador (art. 260, § 2º, do código de trânsito). Inscrição do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito. Compensação a título...

Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ctb. Responsabilidade por débitos tributários e não tributários após venda de veículo. Comunicação pelo vendedor ao detran. Procuração para alienação e transferência. Ausência de transferência do veículo pelo adquirente. Danos materiais configurados. Recurso conhecido, preliminar...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0197875-43.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NELSON NOEL CORDEIRO LIMA VOTO Trata-se de ação proposta por NELSON NOEL CORDEIRO LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em síntese, que é...

Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALBANI DIAS COELHO e DETRAN/RJ EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. MOTOCICLETA TRANSFERIDA DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. CONHECIMENTO E...

Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANGELA PARRINI FROTA EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPOSTOS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. TEMA 708 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027825-96.2020.8.19.0038 Recorrente (réu): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA Recorrido (autor): JORGE LUIZ DE FREITAS CORDOVIL. Origem: 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JORGE LUIZ DE FREITAS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0026741-74.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MICHELE HERNANDEZ CARTIER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0124264-23.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS BATISTA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ V O T O Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS BATISTA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que é o proprietário do veículo FORD/KA FLEX,...

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FATO: Consta nos presentes autos que, no dia dos fatos, policias militares que cumpriam diligências na Rua Manaus, 533, bairro...

APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE BEM – ROUBO DE CARGA DE COMBUSTÍVEIS – OBJETO SEM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA O ILÍCITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu CARLOS WAGNER NASCIMENTO, tendo em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Processo nº 0007824-87.2016.8.14.0000 Secretaria da 1ª Câmara Cível Isolada Comarca de Castanhal/PA Agravante: Eduardo SallesAgravado. BMW do Brasil LTDA e outras Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICATrata-sede AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por EDUARDO SALLES, contra decisão interlocutória proferidaem 30 de maio de 2016, pelo...

Juizado especial cível. Consumidor. Responsabilidade civil por fraude praticado por terceiros. Sistema bancário. Golpe do boleto. Fortuito interno. Mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Recurso das partes conhecidos e improvidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º...