renavan
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Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0005593-12.2013.8.19.0014 (Cível), 13-04-2023
Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de existência de compra e venda do veículo descrito na exordial em favor do réu, de que o mesmo seja compelido a tomar as providências cabíveis para a regularização do referido bem perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ DETRAN/RJ, além da restituição dos valores de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ¿...
... de negócio jurídico de compra e venda do ... veículo da marca VW, modelo Golf, ano ... 2001, RENAVAN n.º 763363740, no qual ... a autora ostentou a qualidade de ... vendedora e o réu a de comprador, ... condenando ambos, na proporção de 1/3 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0305480-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0305480-77.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora/recorrente pretende ver reconhecido o direito à isenção do IPVA do ano de 2020 do veículo descrito na petiç
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Acórdão nº 52253949520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... do fato de que JEFERSON se dizia proprietário e possuidor do bem, agindo como tal ao avençar a incidência de restrições junto ao RENAVAN ... Sabidamente, a boa-fé se presume no ordenamento jurídico pátrio e, no caso, não há provas de que NATANIEL estaria agindo de má-fé ao ...
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Decisão Monocrática N° 07224822620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Banco RCI Brasil S.A. em face da r. decisão (ID 144666843, na origem) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Rafael de Ávila Policarpio, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos:
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Acórdãos nº 2186666-51.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... ferramenta idônea e que permite realizar consultas à base de dados sobre veículos e proprietários (RENAVAN), além de inserir restrições e de registrar penhoras. Pedido que visa a conferir maior celeridade ao processo ...
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Decisão Monocrática Nº 4005837-27.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-11-2020
... administrativo; bem como determinou o cancelamento da restrição de transferência lançada sobre o veículo veículo Ford Focus, Renavan" 1025185797, Placa MLZ-5166. Deixou de arbitrar honorários advocatícios (Cf. STJ, REsp n. 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 7.2.2012) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4012274-89.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-04-2019
... por si em face de Diego Rodrigues Vieira Veras, negou o peido de inserção de restrição de transferência do veículo de placa KOD1837, RENAVAN 643934375 ... Em suas razões recursais o agravante sustenta que, embora o veículo objeto do contrato firmado com o agravado ...
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Decisão com número 5168573-25.2023.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Honda/BIZ 125 KS, placa: NVQ-2723, chassi: 9C2JC4210AR115657, Renavan: ... 00223039209, para o réu Rogério Saturnino de Sales, por meio de contrato verbal, ... alegando que a tradição do bem ocorreu naquele momento ...
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Acórdão nº 1011272-33.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – APELO NÃO CONHECIDO – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – DETERMINADA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.Não se conhece do recurso que deixa de...
... segurança para determinar a liberação, pelo impetrado, do veículo de transporte, Caminhão IvecoTector 240E25, Chassi 93ZE2HJ00C8906967, Renavan 00461237253, Placas OBA1311, agiu acertadamente o Juízo a quo ao determinar a liberação do veiculo, especialmente porque, como bem salientou o ... -
Decisão Monocrática N° 07297792120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GEOVANI FRANCESCHI DE CAMARGO. Aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas/DF, que teria indeferido o pedido de restituição do seu veículo apreendido nos autos da ação penal de origem. Em breve síntese, expõe que é proprietário do automóvel VW SAVEIRO CROSS 1.6 MI TOTAL FLEX 8V CD, ANO / MODELO 201
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Decisão Monocrática N° 07297792120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GEOVANI FRANCESCHI DE CAMARGO, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas/DF, que teria indeferido o pedido de restituição do seu veículo apreendido nos autos da ação penal de origem. Em breve síntese, expõe que é proprietário do automóvel VW SAVEIRO CROSS 1.6 MI TOTAL FLEX 8V CD, ANO / MODELO
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Decisão Monocrática N° 07544178420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Vistos etc. Cuida-se de pedido de liminar deduzido em sede de mandado de segurança impetrado por JULIANA FERREIRA LOPES, tendo como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL que, nos autos da ação penal n. 0700302-13.2023.8.07.0001, decretou o perdimento do veículo Toyota Etios HB X, ano 2015, cor vermelha, placa PAD4110, RENAVAN 01049616755, chassi: 9BRK
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253919-19.2017.8.19.0001 (Cível), 13-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0253919-19.2019.8.19.0001 Recorrente: LICELMO GONÇALVES DA SILVA Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. COMUNICAÇÃO DE VENDA ¿ IPVA POSTERIOR Á VENDA¿ AUSENCIA DE SOLIDARIEDADE. SÚMULA 585 DO STJ. SENTENÇA DE .PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
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Acórdão Nº 90000548820238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2023
... e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista/RR, que determinou o confisco veículo VW Gol, cor branca, placa NAR-8324, Renavan 01150245333, em favor da União, nos autos de n. 0815263-61.2021.8.23.0010, com base no art. 63 da Lei n. 11.343/2006 e art. 243, p ...
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Decisão Monocrática Nº 4023900-37.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2019
... Olevino Ferreira da Silva, determinou que o agravante efetue a transferência do veículo GM/Corsa GL, placas LXP-1182, ano/modelo 1995/1996, Renavan 649209729, para o seu nome, assim como as multas, os pontos incidentes na CNH do agravado e eventuais débitos incidentes no veículo, no prazo de 30 ...
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Acordao N° 1262896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Busca e apreensão. Indeferimento de bloqueio de veículo via renajud na origem. Cabimento de agravo de instrumento. Inciso i do artigo 1. 015 do cpc. Decisão reformada. 1 - o decreto-lei nº 911/69, nos §§ 9º e 10 do artigo 3º, estipula que, diante da ordem de busca e apreensão de veículo, a inserção de restrição judicial via dados...
... apreensão de veículo, a inserção de restrição judicial via dados constantes do RENAVAN é direta e ... somente deve ser retirada após a efetivação da apreensão. Aliás, tais disposições afiguram-se como ... providências de tutela ... -
Acórdãos nº 1015189-79.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Impedimento ao registro e licenciamento de veículo pelo DETRAN em razão de erro nos dados do RENAVAN, formado e mantido pela União nos termos do art. 19, inciso IX, do CTB. Registro nacional que não se compreende nos riscos ...
- Acórdão Nº 0810322-66.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
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Decisão Monocrática N° 07061316520208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021
Trata-se de Apelação interposta por Joao Evangelista Rodrigues em face da sentença (ID 27738330) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de Erivaldo da Silva Santos, julgou improcedentes os pedidos formulados. O relatório da sentença bem delineou a controvérsia, in verbis: ?Cuida-se de conhecimento, submetida ao procedimento comum, proposta em 20/8/2020 por JOAO...
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Acordao N° 1728475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição em bem móvel. Veículo. Prazo para transferência de titularidade. Não observância. Demora decorrente da redução do atendimento pela pandemia da covid-19. Não comprovação. Deliberação 244 contran. Não observada. Custas e honorários advocatícios. Devidos pelo embargante. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação
... desconstituição das constrições judiciais determinadas por este Juízo no veículo HYUNDAI HB20, ... placa PAW 7693, RENAVAN 01111247959, deferidas nos autos 0704657-71.2020.8.07.0001 ... (restrição via RENAJUD e penhora). Pelo princípio da causalidade, condeno o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067681-55.2019.8.19.0021 (Cível), 29-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0067681-55.2019.8.19.0021 Recorrente: EMERSON BASTOS Recorrido: HAYASA COMÉRCIO E SERIVÇOS DE AUTOMOTORES LTDA VOTO Fatos: Alega a parte autora que comprou um Honda Civic no dia 21/08/2018, pagou o DUDA de transferência de propriedade. Após algumas semanas o autor descobriu a existência de 2
- Processo nº 0408071-59.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178689-29.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0178689-29.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NELMA SANTOS CAMPELLO ISENÇÃO DE I.P.V.A. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. FRAUDE NO PAGAMENTO DA D.A.R.J. IRRELEVÂNCIA DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA APURAÇÃO. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197787-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0197787-97.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA CONFORME LEI Nº 2.887/97. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE FRAUDE NO PAGAMENTO DA DARJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EVENTUAL FRAUDE NÃO ANULA O...
- Processo nº 0068901-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018