rendimento fundiario
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Sentença nº 1000124-69.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... STF, a prescrição do depósito fundiário se dará nos moldes da modulação dos efeitos da decisão do STF no supra ... jurídica obrigada ao pagamento quando, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível ao beneficiário. De qualquer forma observar-se-á a ...
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Sentença nº 0232500-35.2008.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... STF, a prescrição do depósito fundiário se dará nos moldes da modulação dos efeitos da decisão do STF no supra ... obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível ao beneficiário. De qualquer forma observar-se-á a ...
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Sentença nº 1001566-70.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... STF, a prescrição do depósito fundiário se dará nos moldes da modulação dos efeitos da decisão do STF no supra ... obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível ao beneficiário. De qualquer forma observar-se-á a ...
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Sentença nº 1000542-55.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... STF, a prescrição do depósito fundiário se dará nos moldes da modulação dos efeitos da decisão do STF no supra ... jurídica obrigada ao pagamento quando, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível ao beneficiário. De qualquer forma observar-se-á a ...
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Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
... áreas valorizadas pela infraestrutura existente, o problema fundiário se agrava e se expande para outras perspectivas: social, urbanística, ... ção às das áreas regulares, uma vez que a escolaridade e o rendimento influenciam diretamente no acesso a bens e serviços ... A ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... 28 da Lei n. 8.036/90, mantendo a obrigatoriedade do depósito fundiário tão somente no período do auxílio-doença, sem abrangência do período ... Verificado, pois, que o rendimento do cônjuge não é suficiente à manutenção desse padrão anterior e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000195-51.2014.8.19.0046 (Cível), 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OPERADOR DE TRATOR. AUTOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS). PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS QUE CONSTITUEM DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE
... PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO ... DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS). PROCEDÊNCIA PARCIAL ... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS ... ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, ... enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005149-77.2013.8.19.0046 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. AUTOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS). PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS QUE CONSTITUEM DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DE...
... BEM COMO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS) ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... PÚBLICO ... ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, ... enquanto a meta da taxa selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%, na ... -
Sentença nº 1001134-79.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2023
... Assim, condeno a ré ao depósito fundiário faltante, bem como à multa indenizatória de 40%, ante a dispensa ... , retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1279-17.2011.5.15.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendê
... "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - ... como ... denominada "ajuda-alimentação" sem o devido recolhimento fundiário ... Indica contrariedade à Súmula 362 do TST ... A ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 115, de 19.11.14, DOU 20.11.14) ... § 5º O recolhimento fundiário referido no parágrafo quarto, quando efetuado por meio de guia única que ... benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...
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Sentença nº 1001178-41.2020.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... STF, a prescrição do depósito fundiário se dará nos moldes da modulação dos efeitos da decisão do STF no supra ... era empregado da primeira reclamada, obtido outra fonte de rendimento além daquela que adviesse de seu labor. Já os valores depositados ...
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Sentença nº 1000044-71.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... do trânsito e de a tanto instada deverá depositar o valor fundiário sobre as parcelas remuneratórias objeto desta condenação e sobre pagas ... obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível ao beneficiário. De qualquer forma observar-se-á a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000849-04.2019.5.07.0028), 2019-08-21
... extrato da conta vinculada do reclamante indicando o seu saldo fundiário, sobre o qual incidirá a indenização compensatória de 40%, forçoso a ... INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10297-84.2020.5.15.0111)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ . LEI Nº 13.467/2017. 1. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MANTIDO O VÍNCULO CELETISTA. BASE DE CÁLCULO. FGTS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no...
... questão em valor superior ao que seria devido de depósito fundiário para o período seja ... compensado. Aduz ainda que a base de lculo do FGTS não deve ser o rendimento" recebido ... pelo recorrido, mês a mês, pois tal remuneração \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152977120174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ... rubricas integrarem a base de cálculo para o recolhimento fundiário (Enunciado 305/TST e Lei nº8.036/90) e, também, as mesmas terem sido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000550-27.2019.5.07.0028), 2019-08-22
... extrato da conta vinculada do reclamante indicando o seu saldo fundiário, sobre o qual incidirá a indenização compensatória de 40%, forçoso a ... INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001421-60.2019.5.07.0027), 2019-10-08
... No entanto, não anexou aos autos nenhum extrato fundiário, não tendo requerido a liberação de tal importe por meio de tutela de ... INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001054-31.2016.5.06.0201), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A responsabilidade do tomador de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que este aufere com o trabalho do empregado (princípio da ajenidad). Desnecessário, outrossim, investigar a concreta atuação, culposa ou dolosa, da empresa contratante. Tais condicionamentos não constam do disposto no item IV da...
... de contrato por experiência, deixar de efetuar o recolhimento fundiário, de modo que a inusitada tese contida na defesa, de que os depósitos não ... suplementar, mesmo havendo um outro motorista responsável pelo rendimento do turno subsequente ... Do mesmo modo, que lhe competia demonstrar ... -
Acordão nº 20160773207 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... Rendimento/Abono. Assim, com esse cálculo chegou-se ao valor de R$193,83 que, em ... parcela não é base de cálculo para o cômputo do depósito fundiário do mês de competência, por ausência de previsão legal, nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141529520174058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ... rubricas integrarem a base de cálculo para o recolhimento fundiário (Enunciado 305/TST e Lei nº8.036/90) e, também, as mesmas terem sido ... -
Sentença nº 1000724-62.2021.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... respectivo alvará em favor da autora, para saque do depósito fundiário" e habilitação no seguro desemprego às fls. 71/72 e fls. 309 do PDF. \xC2" ... o reclamante a ele não se adequava por uma questão de baixo rendimento e falta de comprometimento. Assim, a reclamada apenas fez uso de seu poder ...
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Sentença nº 1000350-98.2020.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... STF, a prescrição do depósito fundiário se dará nos moldes da modulação dos efeitos da decisão do STF no supra ... jurídica obrigada ao pagamento quando, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível ao beneficiário. De qualquer forma observar-se-á a ...
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Sentença nº 1000809-44.2022.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... previdenciário em outubro de 2020 tenha aguardado sem qualquer rendimento até junho de 2022 para vir a Juízo requerer a rescisão indireta e os ... concedidos ao reclamante não geram direito ao recolhimento fundiário do período de afastamento.Em relação ao plano de saúde a empregadora o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001446-88.2014.5.06.0023), 01-02-2018
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. O contrato de fornecimento de alimentação exclui a responsabilidade do contratante quando a prestação de serviços assume natureza exclusivamente civil/comercial, focado na entrega de refeições/lanches, sem envolver o fornecimento de mão-de-obra, ainda que a cozinha esteja localizada nas dependênc
... pela deficiência qualitativa do trabalho e pela redução de rendimento. Conquanto, em geral, seja necessária, para a sua caracterização, uma ... as recladamas ao pagamento de diferenças de depósitos fundiário, porém apenas da multa de 40% do FGTS, em face da reversão da dispensa ...