Renovação de Instâncias
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral ... Parágrafo único. O Ministério Público ... último mês do ano, para vigorar por um biênio, facultada a renovação ... ARTIGO 217 ... A alteração da lista poderá ser feita, ...
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Acórdão nº 2013/0372926-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , no sentido de que é possível a renovação ... chegaram as instâncias ...
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Acórdão nº 2014/0276426-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recurso especial ou a renovação" do pedido, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950\" (AgRg\xC2" ... provas produzidas nas instâncias ...
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Acórdão nº 2014/0294251-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECUSO. ... ária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e ...
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Acórdão nº 2014/0271747-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTÂNCIAS" ORDINÁRIAS. ... DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO \xC2" ... a renovação" do pedido, a teor do que prevê o art. 9º \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0223075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LIMITES DOS PEDIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREFERÊNCIA NA RENOVAÇÃO DO...
... RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ... instâncias ... portanto, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconheceu que, no caso, houve contínua renovação do ... Hipótese em que as instâncias" ordinárias consignaram que houve renovações sucessivas ... do \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0238990-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0113502-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO E REJEITOU OS SUBSEQUENTES EMBARGOS DECLARAÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. &q
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1245334 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. Ausência DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A ausência do prequestionamento do tema relativo à prescrição, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, torna
... RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR REEXAME ... de convicção dos autos soberanamente delineados pelas instâncias" ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07\xE2\x81" ... -
Acórdão nº 2008/0024468-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIMENTARES ATUAIS - CUMPRIMENTO DA PRISÃO POR TRÊS MESES - RENOVAÇÃO DA PRISÃO PELO PERÍODO DE 60 DIAS OU ATÉ O PAGAMENTO EM RAZÃO DO MESMO ... I - Constata-se, na espécie, que as Instâncias ordinárias, ao impor o prazo máximo (três meses) na decretação da ...
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Acórdão Nº 0713216-36.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. DEFERIMENTO NA ORIGEM QUE PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS, INDEPENDENTE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. MÉRITO:ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 525, § 4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DEFERIMENTO NA ORIGEM QUE ... PREVALECERÁ ... INSTÂNCIAS, ... INDEPENDENTE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. MÉRITO: ... ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0225102-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO. CARÁTER ABUSIVO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete
... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO. ... entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo ... -
Acórdão nº 2014/0185874-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACEN-JUD. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA DESFAVORÁVEL À CONSTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO...
... DEFERIMENTO. ... DESFAVORÁVEL À CONSTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, SEM A ... DEMONSTRAÇÃO ... ALTERAÇÃO ... ão do exequente não necessita do esgotamento das instâncias recursais ordinária e ... - Acórdão nº 2014/0270572-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0070060-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... RENOVAÇÃO ... instâncias" ordinárias fazem expressa referência a documentos e ... informa\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0100481-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do ilícito tivesse promovido a regular renovação do pacto, ainda que com ... reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização ...
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Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por ausência de renovação da Licença de Operação ... V. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias concluído, com fundamento no ...
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Acórdão nº 2013/0143438-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO ADIADO E RETOMADO POR JUIZ CONVOCADO. RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 609 E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MERCADORIA PROIBIDA. CONTRABANDO. TIPICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE TIPO. REEXAME DE
- Acórdão Nº 5029195-84.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
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Acórdão Nº 5002554-25.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Portanto e tendo-se em conta que não é necessária a renovação o pedido em sede recursal, uma vez que a gratuidade da da no primeiro grau de jurisdição se estende a todas as instâncias" e atos processuais, deflagra-se carência de interesse recursal.Em situa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700100-57.2019.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
... INTERESSE ... DEFERIMENTO ... PREVALECERÁ ... INSTÂNCIAS, ... INDEPENDENTE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0806642-27.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2020
... INDEPENDENTE DE RENOVAÇÃO EM TODAS AS ... INSTÂNCIAS, ... EFETIVIDADE ... MEDIANTE EXPRESSA ...
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Acórdão Nº 0704769-10.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
... BENEFÍCIO QUE, UMA VEZ ... CONCEDIDO, ... INSTÂNCIAS E ATOS, INDEPENDENTE DE RENOVAÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ...
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Acórdão nº 0020241-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para ... todos os atos do ...