renuncia estabilidade acidentária
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Acordão nº (RO)01822.2002.003.06.00.4 de 3º Turma, 17 de Diciembre de 2003
Programa de Demissão Voluntária. Efeitos da transação. Sustenta a recorrente que a adesão ao PDV importou em transação extrajudicial, pela qual teria dado o empregado plena quitação ao extinto contrato de trabalho, impossibilitando o pedido. Todavia, o direito do autor postular em Juízo constitui garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não havendo que...
... , que o Termo de Transação e de Renúncia à Estabilidade acostado aos autos e firmado em ... Estabilidade acidentária ... Inconforma-se a reclamante com a decisão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001753-40.2013.5.07.0026), 2013-11-14
... prejudicial de quitação e de renúncia tácita ao período ... estabilitário. No ... detentor de estabilidade acidentária. Pede a improcedência da ... Em ...
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Acordão nº 0000389-66.2011.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2011
Ação Rescisória. Erro de fato. O enfrentamento pela decisão rescindenda de matéria que foi objeto de controvérsia nos autos afasta a possibilidade de reconhecimento da hipótese prevista no inc. IX do art. 485 do CPC.
... , em que pese fosse detentor de estabilidade em razão de acidente do trabalho, dela abriu ... ção e Refrigeração Industrial Ltda., renúncia formal, expressa e assistida à estabilidade ... ao direito à estabilidade acidentária, bem como pediu demissão, sustentando, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0361800-93.2007.5.07.0032), 2012-01-17
EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECEBIMENTO DE ... VERBAS IAS. RENÚNCIA TÁCITA. Há de se concluir que ... renunciou o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... estabilidade no emprego, prevista na Lei 8.213/1991 ... A renúncia ao crédito, que constitui uma das hipóteses ... RESPONSABILIDADE ACIDENTÁRIA. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... b) Renúncia antecipada de direito em contrato de adesão: ... 15) Estabilidade de Servidor Público: A estabilidade do servidor ... Contrato de safra. Estabilidade acidentária. O acidente de trabalho suspende a vigência do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... êm além dos tempos de normalidade e estabilidade, fracassando em sua finalidade quando sobrevém ... outra estabilidade além daquela acidentária inserta no seu art. 118 e, tendo a reclamada ... 3. Não se verifica, pois, renúncia a direito indisponível dos trabalhadores, ...
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Acordão nº 0000011-02.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
... ça quanto aos tópicos relativos à renúncia da estabilidade pelo autor, condenação ao ... ao período da estabilidade acidentária que havia sido objeto de renúncia. alega que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-107/2000-201-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Não merece ... Inaceitável a renúncia extrajudicial de direitos trabalhistas ... implica em renúncia à estabilidade acidentária, como quer a recorrente ... Quanto à ... - Acordão nº (RO)0164400-14.2009.5.06.0005 (01644.2009.005.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Agosto de 2011
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Acordão nº 0001350-56.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Mayo de 2013
... mas de mãe, tais como na licença e estabilidade provisória da gestante (arts. 7º, XVIII, XX e ... fazia jus ao direito à estabilidade acidentária. Contudo, tendo em vista a renúncia do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0124400-79.2008.5.07.0004), 2009-12-04
... tese de renúncia tácita à estabilidade provisória, honorários ... tácita à estabilidade provisória acidentária foi ... expressamente afastada no acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0031500-73.2005.5.07.0007), 2005-12-19
... renúncia" à suposta estabilidade acidentária a seu grau m\xC3" ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... patrimonial disponível, é possível a renúncia da mesma, visando a obtenção de um benefício ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE ... período de carência; B) direito a estabilidade do segurado acidentado; C) obrigatoriedade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0046400-26.2003.5.07.0009), 2008-02-08
... o recorrente abriu mão de eventual estabilidade ... provisória que lhe pudesse ser reconhecida, ... ALEGADA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - RENÚNCIA TÁCITA À EVENTUAL GARANTIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26990/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... JCWOC/ mp/mr ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ... NÃO CONHEÇO ... 1.2 VALIDADE DA RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... O v. Acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0180100-17.2006.5.07.0002), 2009-03-23
... ressalva, o que importa na renúncia à pleiteada estabilidade acidentária, o ...
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Introdução
... êm além dos tempos de normalidade e estabilidade, fracassando em sua finalidade quando sobrevém ... 3. Não se verifica, pois, renúncia a direito indisponível dos trabalhadores, ... da aposentadoria por invalidez acidentária ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... norma deita por terra o instituto da estabilidade como era concebido pela Consolidação das Leis ... valor cláusula em que o empregado renuncia a direito tutelado por norma imperativa ... 9) Estabilidade acidentária. Extinção do estabelecimento. Restando ...