renúncia estabilidade cipa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 553-81.2020.5.19.0005)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. (violação aos artigos 5º, LV, 93, IX da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT) Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ôn
... ESTABILIDADE" PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – NOVO EMPREGO \xE2\x80"RENÚNCIA" À ESTABILIDADE – ... IMPOSSIBILIDADE \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-84.2014.5.06.0193), 02-03-2016
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não há que se falar em renúncia tácita à estabilidade apenas pela ausência de ressalva no Termo de Rescisão Contratual, pois se trata de direito trabalhista garantido constitucionalmente, que não admite renúncia presumida, e sim aquela expressamente demonstrada, por escrito. Além disso, a demandada não se desincumbiu do...
... de Ipojuca/PE EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO TUTIVA. Não há que se falar em renúncia tácita à estabilidade apenas pela ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000833-64.2019.5.06.0000), 09-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -Inexistindo evidências concretas acerca da alegada garantia provisória ao emprego, mas apenas aos salários do período residual da...
... ÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA RIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-80.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, segundo inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. E, ainda, conforme a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários...
... MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. COAÇÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001346-90.2014.5.06.0005), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ato de renúncia da estabilidade da Reclamante na condição de cipeira, eivando de nulidade a rescisão contratual, a teor do art. 9.º da CLT. Decorrido o prazo da estabilidade conferida, devida a indenização correspondente, de acordo com a intelecção dos artigos art. 10.º, II, "a" do...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. ovada a irregularidade do ato de renúncia da estabilidade da Reclamante na condição de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20858-82.2015.5.04.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA TELEVISÃO GUAÍBA LTDA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TEMAS RECURSAIS NÃO ADMITIDOS PELO JUÍZO PRIMEIRO DE...
... "MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DA RENÚNCIA À ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000727-52.2012.5.06.0193), 06-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. EFEITOS LIMITADOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE. A recusa do trabalhador à oferta de reintegração ao emprego - medida que havia sido pleiteada pelo próprio obreiro na petição inicial - implica renúncia expressa à estabilidade daí para frente e torna incabível a percepção dos salários subseqüentes, pois...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à estabilidade ficou caracterizada, quando da percepção das parcelas próprias da despedida imotivada, a par do incentivo financeiro, nos termos preestabelecidos no PDI da empresa, conforme decidiu a Corte Regional. Não...
... DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à estabilidade ficou caracterizada, quando da percepção das parcelas próprias da despedida imotivada, a par do incentivo financeiro, nos termos preestabelecidos no PDI da empresa, conforme decidiu a Corte Regional. Não...
... DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à estabilidade ficou caracterizada, quando da percepção das parcelas próprias da despedida imotivada, a par do incentivo financeiro, nos termos preestabelecidos no PDI da empresa, conforme decidiu a Corte Regional. Não...
... DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180600-09.2008.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SUPLENTE DA CIPA - RENÚNCIA TÁCITA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O Recurso de Revista não comporta conhecimento, à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1145/2005-014-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO CARGO. Decisão regional em que se concluiu que houve renúncia ao cargo e, por conseguinte, renúncia à estabilidade que lhe é inerente. Violação do art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e divergência jurisprudencial não demonstradas....
... ÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO CARGO. Decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10702-32.2016.5.18.0191) 03-10-2018
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. RECEBIMENTO DE BAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE ... Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1867740-91.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 6. CIPA. RENÚNCIA DA ESTABILIDADE. Não prospera o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-403/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. MEMBRO TITULAR DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. Não há como se presumir a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas somente porque este recebeu suas verbas...
... MEMBRO TITULAR DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37737/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à estabilidade ficou caracterizada, quando da percepção das parcelas próprias da despedida imotivada, a par do incentivo financeiro, nos termos preestabelecidos no PDI da empresa, conforme decidiu a Corte Regional. Não...
... DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 6582-63.2011.5.12.0004) 22-02-2018
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 10, II, a, do ADCTA, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento dos salários referentes ao tempo...
... GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ... ção expressa de renúncia à estabilidade provisória de membro da CIPA. Correta, pois, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-07.2003.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA RENÚNCIA À ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA - VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001731-87.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REOCRRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que possibilita a adequada impugnação por meio
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – RENÚNCIA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001321-05.2012.5.06.0181), 22-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não tem direito à garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘a’, do ADCT da Constituição da República e artigo 165 da CLT, o empregado que renunciou por escrito da sua estabilidade provisória, sem a comprovação de vício de consentimento de tal ato, situação que também é reforça
... CIPA. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. REN Ú NCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26050/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EX-EMPREGADA QUE USA A OFERTA DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A estabilidade provisória de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/af ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EX-EMPREGADA QUE USA A OFERTA DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A estabilidade provisória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11868/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ESTABILIDADE. SUPLENTE DE CIPA. RENÚNCIA. O artigo 10, inciso II, letra a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias apenas garante estabilidade no emprego aos membros eleitos da CIPA, todavia não trata da possibilidade de renúncia nem sequer veda a sua configuração. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional proferida no sentido de que os documentos carreados aos...
A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE. SUPLENTE DE CIPA. RENÚNCIA. O artigo 10, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-51.2019.5.17.0013)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE ... da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória ... de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19747/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. O fato de o reclamante haver recebido as verbas rescisórias não implica a renúncia à garantia de emprego estipulada no artigo 10, II, "a", do ADCT. Revista desprovida.
A C Ó R D Ã O ... RB/ak/aa/ hb ... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA - CIPA. RECEBIMENTO DE VERBAS ... as verbas rescisórias não implica a renúncia à garantia de emprego estipulada no artigo 10, ...