repouso semanal remunerado clt

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O art. 7º, XIII, da Magna Carta, estabelece os limites máximos diário e semanal, não impedindo que os celebrantes do contrato de trabalho estipulem quantitativos inferiores. E tendo em vista a jornada ordinariamente cumprida, descrita na vestibular e que findou admitida pela ré, e à míngua de qualquer elemento de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BANCÁRIO (SÚMULAS 126 E 296/TST). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 67 DA CLT. Incabível o recurso de revista para revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRABALHO DA MULHER. ART. 386 DA CLT. COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MENSALISTA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÕES. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 896, -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS -IN ITINERE-. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DO PRÊMIO-PRODUÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA N° 225 DO TST. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 225, no sentido de que as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. 2

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS. O teor do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264, do TST, autoriza que o repouso semanal remunerado decorrente das comissões/prêmios faça parte da base de cálculo das horas extras e intervalares. Agravo de Petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS. O teor do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264, do TST, autoriza que o repouso semanal remunerado decorrente das comissões/prêmios faça parte da base de cálculo das horas extras e intervalares. Agravo de Petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 6. DATA DA ADMISSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. COMISSÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. QUEBRA DE CAIXA. O

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA ART. 62, II, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Quanto ao exercício do cargo de confiança por parte da Autora, aplicam-se as restrições previstas na Súmula n.º 102, I, do TST, bem como as disposições da Súmula n.º 126 da mesma Corte, haja vista a impossibilidade de revolvimento de provas. No que se refere...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. FGTS. MULTA. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA. ART. 477 DA CLT. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CATEGORIA DOS PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 67, DA CLT. INAPLICABILIDADE. ARTS. 3º, V, e 7º, DA LEI N.º 5.811/72. Tratando-se de empregado integrante da categoria dos petroleiros, submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, não se afigura devida a concessão do repouso semanal remunerado do art.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL. ART. 67 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORA EXTRAORDINÁRIA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DEPÓSITO DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do C. TST e porque não demonstrada violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão regional está de acordo com a Súmula 172 desta Corte, segundo a qual as horas extras habitualmente prestadas serão computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Incidência do artigo 896, §4º, da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal como óbice ao prosseguimento do recurso de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE OBJETIVANDO APENAS SANAR OMISSÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão recursal envolver o reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS AGLUTINADAS AOS PARES. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Duração do Trabalho. Intervalo Intrajornada. Contribuição Sindical. Multa do Artigo 467 da CLT. Multa de 10%. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Regional concluiu que não se trata de aferir a mera irregularidade formal, mas de inexistência do regime de compensação de jornada, pois não houve prova da implementação do sistema compensatório por norma coletiva ou acordo individual. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária (

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, ao dispor sobre -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-, não trata, especificamente, do intervalo intrajornada. Logo, não houve afronta direta e literal ao...

RECURSO DE REVISTA 1 - REVELIA. CONFISSÃO APLICADA À RECLAMADA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. O Tribunal Regional adotou tese em estrita consonância com a Súmula 122 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2.1 - Quanto à questão do ônus subjetivo da prova, tem-se que o Tribunal Regional não...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Aplica-se, à hipótese, as disposiçõ