repouso semanal remunerado clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 5. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-57.2009.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema em debate, determina-se o processamento do recurso de revista (art. 896, a, da CLT). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4.
... 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000508-92.2019.5.06.0193), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 67 DA CLT. INAPLICABILIDADE. ARTS. 3º, V, e 7º, DA LEI N.º 5.811/72. Sendo, o caso em análise, relativo à trabalhador enquadrado na categoria dos petroleiros, submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, incabível a concessão do repouso semanal remunerado do art. 67, da CLT, ante a previsão dos
... de 8 horas, incabível a concessão do repouso semanal remunerado do art. 67, da CLT, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-32.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-44.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. SÁBADO CONSIDERADO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática, por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... SÁBADO CONSIDERADO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA ... 333 DO TST. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-76.2011.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. ART. 896, "A", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198500-15.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. TELEMARKETING (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES TRAZIDOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (AUSÊ
... DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1772-49.2014.5.05.0161)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. O Regional consignou que as fichas financeiras não são...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL ... REMUNERADO. REQUISITOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182-46.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter...
... REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-51.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. INVALIDADE - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, embora a Constituição Federal reconheça os acordos coletivos de trabalho, tais instrumentos não podem flexibilizar direitos mínimos assegurados por lei (art. 67 da CLT) e pela própria Constituição (art. 7º, XV), a exemplo do repouso semanal...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1684-65.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A v. decisão recorrida, ao determinar a compensação entre a gratificação de função e as horas extraordinárias encontra-se em dissonância com a Súmula 109 do c. TST. O entendimento majoritário da c. 6ª Turma é no sentido de não ser extensível o entendimento da Orientação...
... NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1387-33.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-711-96.2011.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/crn/ra AGRAVO ... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-62.2011.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/crn/rt AGRAVO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-34.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DECORRENTES DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150040-33.1996.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESFUNDAMENTADO - MULTAS CONVENCIONAIS. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... ART. 896, "C", DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESFUNDAMENTADO - MULTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1455-76.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao
... REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESFUNDAMENTADO ... À LUZ DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-35.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO AUTOR. OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA 126/TST). 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, IV/TST). 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST). DECISÃO...
... 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... (SÚMULA 172/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-64.2012.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS 2.ª E 3.ª RECLAMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E477 DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pelas partes...
... BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2224-56.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de...
... JUSTA CAUSA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001091-37.2013.5.06.0145), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS. O teor do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264, do TST, autoriza que o repouso semanal remunerado decorrente das comissões/prêmios faça parte da base de cálculo das horas extras e intervalares. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS. O teor do art. 457, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18740-50.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. vínculo de emprego. repouso semanaL remunerado. multas dos arts. 467 E 477 da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... vínculo de emprego. repouso semanaL remunerado. multas dos arts. 467 E 477 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000200-86.2016.5.06.0023), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA LEGAL DE 06 HORAS. DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS.O cálculo do divisor mensal deverá ter como referencial a jornada semanal dividido pelo número de dias úteis e multiplicado por 30 dias, já com a inclusão do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 64 da CLT. Assim, teremos o total de 30 horas dividido por 06 dias úteis (segunda a sábado),...
... deverá ter como referencial a jornada semanal dividido pelo número de dias úteis e do por 30 dias, já com a inclusão do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 64 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50440-15.2001.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REMUNERAÇÃO - QUILÔMETROS RODADOS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SÚMULA 296 DO TST - REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES NA REMUNERAÇÃO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 23 E 296 DO TST....
... 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REMUNERAÇÃO - QUILÔMETROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-480200-21.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST (antiga OJ nº 307 da SBDI-1), a não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da...
... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT (35 HORAS) ...