representação processual e substituição processual

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O sindicato de servidores está legitimado a pleitear em juízo reajuste de vencimentos dos associados, cuja lista vem anexa à inicial. 2. O 8º, III, da Constituição constitui hipótese de substituição processual ou legitimação extraordinária, mediante a qual o Sindicato

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUENTES QUE NÃO CONSTAVAM DA LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A demanda nos autos cuida da caracterização da substituição processual ou de representação para que se delimite a extensão subjetiva dos efeitos de sentença judicial. 2. A jurisprudência do...

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o artigo 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto

EXECUÇÃO – Título extrajudicial – Irregularidade da representação processual do credor – Questão superada, em face da cessão do crédito, com substituição processual do cedente pela cessionária – Agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009720-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 1. E 2.º-A DA LEI N.º 9.494/97; NO ART. 1.º, § 3.º, DA LEI N.º 8.437/92; NOS ARTS. 273 E 475, INCISO II, DO...

PROCESSUAL CIVIL, IMPOSTO DE RENDA. TABELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Aos Sindicatos é dado atuar como substituto processual "quando existente um nexo que correlacione o interesse (jurídico) da entidade com o interesse (jurídico) do membro ou associado" (CALMON DE PASSOS). 2. Não cuidando a...

Civil e processual civil. Apelação. Associação de moradores. Legitimidade ativa. Necessidade de autorização específica. Ação ordinária. Cessão de direitos. Atuação como representente processual. Atuação em nome dos representados. Preliminar suscitada na primeira instância. Intimação da autora para manifestação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Princípio da...

Civil e processual civil. Apelação. Associação de moradores. Legitimidade ativa. Necessidade de autorização específica. Ação ordinária. Cessão de direitos. Atuação como representente processual. Atuação em nome dos representados. Preliminar suscitada na primeira instância. Intimação da autora para manifestação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Princípio da...

PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PARA APOSENTADORIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. - A teor do art. 8°, III da Constituição Federal, pode o sindicato pleitear em nome próprio, direitos individuais ou coletivos da categoria, não se tratando, no caso de representação processual e sim de substituição processual. - Prosseguimento do feito em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. REPRESENTANTE DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Evidenciado nos autos que a ação foi proposta pelo próprio servidor reclamante, comparecendo o sindicato como seu simples assistente judiciário, no exercício de representação, mas não de substituição processual,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. REPRESENTANTE DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Evidenciado nos autos que a ação foi proposta pela própria servidora reclamante, comparecendo o sindicato como seu simples assistente judiciário, no exercício de representação, mas não de substituição processual,...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. A teor do art. 8°, III da Constituição Federal, pode o sindicato pleitear em nome próprio, direitos individuais ou coletivos da categoria, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. REPRESENTANTE DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Evidenciado nos autos que a ação foi proposta pelo próprio servidor reclamante, comparecendo o sindicato como seu simples assistente judiciário, no exercício de representação, mas não de substituição processual,...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE ATUA EM DEFESA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. 1. A Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta colenda SBDI-I consagra entendimento no sentido de que -os Estados e os Municípios não têm legitimidade

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE ATUA EM DEFESA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. 1. A Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta colenda SBDI-I consagra entendimento no sentido de que -os Estados e os Municípios não têm legitimidade

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE ATUA EM DEFESA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. 1. A Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta colenda SBDI-I consagra entendimento no sentido de que -os Estados e os Municípios não têm legitimidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre competência da Justiça do Trabalho, litispendência, litigância de má-fé, princípio do juiz natural, irregularidade de representação (substituição processual), diferenças de complementação de aposentadoria (teto remuneratório dos...

I - apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. I. 1 - preliminares. I. 1. 1 - preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. I. 1. 2 preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda...

I - apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. I. 1 - preliminares. I. 1. 1 - preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. I. 1. 2 preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VÍNCULO FUNCIONAL COM A RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. I - Está legitimado ativamente o Sindicato de Servidores a pleitear em juízo reajuste de vencimentos dos associados, cuja lista vem anexa à inicial. II - Não há como considerar não atendidas as exigências do art. 267, VI, do CPC, se o Sindicato autor possuir, por...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. NORMAS COLETIVAS. O Regional aplicou o divisor 150, por constatar que os instrumentos normativos previam o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Decisão em consonância com a nova redação da Súmula nº 124 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333/TST, combinada com o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos...

Civel e processual civil. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante, do administrador provisório ou dos herdeiros. Substituição processual. Não...