representação processual e substituição processual
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Acórdão nº 2012/0176907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 90, POR QUATRO VEZES; ART. 92, POR CINCO VEZES E ART. 96, V, POR CINCO VEZES, TODOS DA LEI Nº 8.666/93, ALÉM DOS ARTS. 288 E 317, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA....
... PROCESSUAL ... ça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... motivação esposada na representação" ... policial, defere medida de interceptaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0126028-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 224, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CP. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal
... PACIENTE ... : L DA S R ... PROCESSUAL ... OCORRÊNCIA. ... REPRESENTAÇÃO. ... ça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... IV - troca ou substituição de instalações, equipamentos ou mobiliário, ... os mecanismos de participação e representação dos titulares; ... X - o funcionamento do sistema ... árias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício ...
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Acórdão nº 2012/0258230-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DO PRETENSO FILHO. REPRESENTAÇÃO DA MÃE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA...
... FALECIMENTO ... REPRESENTAÇÃO" DA MÃE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\xC2" ... MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO" PROCESSUAL. FALECIMENTO DA ... AUTORA.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... decorrente comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... I - fique demonstrada a ... ções instituídas a título de substituição (Lei nº 11.457, de 2007, art. 26, parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5879-55.2013.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO CONTRA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC DO TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 823 DO STF.
... LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ... Dessa forma, a representação do sindicato ... em juízo fica ... substituição processual ... Assim, não há ... -
Decisão monocrática Nº 0001315-97.2020.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 Torre 2 - 13 º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ausência de regularização da representação processual – Comunicação da parte apelante – Determinação de...
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: ... Ausência de regularização da representação processual – Comunicação da ... parte e – Determinação de substituição processual regularização da ... representação ... -
Acórdão nº 2015/0037734-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REALINHAMENTO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO EXARADA PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS PARA A ADEQUADA LEGITIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE OS REPRESENTA. IMPORTANTE INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DA ADEQUAÇÃO...
... PROCESSUAL ... enseja substituição" processual, mas representação espec\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0180931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232/SC. 1. A questão jurídica nos autos indaga saber se a associação agravante possui...
... PROCESSUAL" CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. \xC2" ENTIDADES ... ASSOCIATIVAS. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ... associações não enseja substituição" processual, mas representação espec\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0111728-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo...
... DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL" ... CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE \xC2" ... à educação utilizados em substituição ... representação" como ... -
Capacidade de ser parte dos animais não-humanos: repensando os institutos da substituição e representação processual
Este ensaio pretende apresentar ao leitor uma discussão recorrente nos tribunais de todo o mundo. Animais podem ir a juízo a fim de reivindicar seus direitos? Demonstrar-se-á que o sistema brasileiro já acolhe a teoria através do decreto nº 24.645/34, o qual elege como representante dos animais o Ministério Público e as Sociedades Protetoras dos Animais
@1. Os animais podem estar em juízo? Em 18 de agosto de 1999, o jornalista William Glaberson escreve no New York Times o artigo intitulado "Juristas de vanguarda tentam elevar o status dos animais" (Legal Pioneers Seek to Raise Lowly S... -
Decisão monocrática Nº 0001207-65.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ausência de regularização da representação processual – Comunicação de falecimento da parte apelante – Determinação de substituição processual regularização da representação – Observância do art. 76 do CPC – Vício processual não sanado – Não...
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: ... Ausência de regularização da representação processual – Comunicação de ... falecimento ... apelante – Determinação de substituição processual ... regularização da representação ... -
Acórdão nº 2015/0095154-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. PROVA QUE EMBASOU O DECRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... DESNECESSIDADE ... SUBSTITUIÇÃO ... prazos previstos na lei processual", ... devendo ser analisada à luz \xC2" ... , o que ensejou a representação pela prisão preventiva do ... -
Acórdão nº 2008/0207822-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PADRASTO. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INST
... PROCESSUAL ... PADRASTO. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE ... ça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... -
Acórdão nº 2012/0266143-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DECRETOU A PRISÃO. QUESTÕES NÃO ARGUIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFENSORIA PÚ
... : A DA S R (PRESO) ... PENAL. PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ... substituição a recursos especial e ordinário, ou ... -
Acórdão nº 2015/0162748-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO VERIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FASE INQUISITORIAL. OITIVA SIGILOSA DE TESTEMUNHA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há
... PENAL. PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIMES\xC2" ... substituição ... representação, diante da existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-269/2003-008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE LEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O acórdão recorrido explicitou: -Tratando-se de direitos individuais homogêneos, legítima é a representação processual operada, nos termos dos artigos 6º do CPC; 8º, III, da CF/88 e artigos 81, III, e 91 do Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se o autor autorizado para agir e fazer valer a defesa...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O acórdão recorrido explicitou: ... homogêneos, legítima é a representação processual operada, nos termos dos artigos 6º do ... -
Acórdão nº 2015/0266975-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... PROCESSUAL ... substituição ... do acolhimento de representação pela prisão preventiva do ... -
Acórdão Nº 0201387-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGATIVA DE ERRO MATERIAL POR SUPOSTA PREMISSA EQUIVOCADA AO COMPRENDER A QUESTÃO COMO SENDO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO COMO CASO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. O objetivo primordial da interposição de
... COMPRENDER A QUESTÃO COMO SENDO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... E NÃO COMO CASO DE SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0804665-68.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS SEM PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS SEM ... RES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE ... -
Acordao N° 1281510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. Necessidade de autorização expressa dos associados. Precedente do c. Stf em sede de repercussão geral (re nº 573. 232/sc). Ausência. Sentença mantida. 1. Verificado que os pedidos formulados na exordial envolvem, em verdade, direitos individuais homogêneos, o legitimado coletivo atua em defesa de...
... dela, trata-se de verdadeira representação ... processual, e não de substituição ... -
Acórdão nº 1001756-20.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEGITIMIDADE ATIVA – DEMANDA COLETIVA – MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL 823/STF) – RECURSO PROVIDO. “A substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, dispensa-se a juntada
... “A substituição processual pelos sindicatos e a representação ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: ... I - exercerá a ... idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Acórdão nº REsp 1162398 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO ... , para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1396166 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É de cinco anos, contados a partir do trânsi
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... 1. A solução integral da ... é de substituição, e não de representação processual, razão pela qual é desnecessária a ...