representação processual e substituição processual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1790100-29.2001.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Observada a inexistência de vício na representação processual da parte, merecem provimento os embargos de declaração para se afastar o óbice apontado pelo acórdão embargado e proceder-se à análise do recurso de revista da reclamada. Embargos de declaração providos. RECURSO DE REVISTA...
... REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Observada a inexistência e vício na representação processual da parte, merecem provimento os embargos de ... Observando-se, ademais, que a substituição foi inadmitida ao caso, mediante a aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-73.2007.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. Inaplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, que reflete o entendimento desta Corte acerca da Lei n° 9.469/97, pois a subscritora do recurso de revista se limitou a indicar o número de sua inscrição na OAB, não se identificando como...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO ... Vinculante nº 4 do STF vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial, razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-93.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A ... , insere-se na amplitude da representação sindical prevista no artigo 8º, III, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-589/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO-AUTOR. A decisão regional, na análise da substituição processual, baseou-se em fundamentos distintos, quais sejam: que o art. 8º, III, da CF/88 confere legitimidade ao sindicato para substituir processualmente um único empregado integrante da categoria, não sendo o caso de representação...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... categoria, não sendo o caso de representação processual; como também o art. 3º da Lei nº ... -
nº 1999.01.00.008121-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2000
267, VI E § 3º, DO CPC - AÇÃO INDIVIDUAL E POSTERIOR AÇÃO IDÊNTICA, AJUIZADA PELA MESMA SERVIDORA, REPRESENTADA PELO SINDICATO - ART. 5º, XXI, DA CF/88 - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469, DE 10/07/97.I - Pleiteando um servidor, representado pelo Sindicato, reajuste de vencimentos de 28,86%, com fulcro nas Leis nº 8.622/93 e 8
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-32.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. A Turma não se manifestou acerca da matéria disciplinada na OJ 318/SDI-I/TST, tampouco foi instada a pronunciar-se sobre a suposta irregularidade de representação, por meio de embargos de declaração, a atrair a aplicação da...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. A Turma não ... LITISPENDÊNCIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PEDIDOS. Desservem à ... -
Artigos 510-A a 510-D
... TÍTULO IV-A ... DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ... Art. 510-A – Nas empresas ... , prever como de sua competência a substituição dos sindicatos na defesa dos interesses ... ão para qualquer representação processual ou substituição processual aos membros da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8046100-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO). SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já nã
... PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL". ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REP\xC3" ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tem ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo ... Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista ... Vinculante nº 4 do STF vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial, razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante pede a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a confissão da Reclamada, em defesa, quanto à identidade das funções exercidas pelo Autor e pelo paradigma por ele indicado para fins de equiparação salarial, mesmo instado por...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional consignou que a ... ção do recurso ordinário, em substituição à análise realizada pelo Tribunal de origem, o ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ... substituição da fonte de recursos condicionada por outras ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...
... 543-C, do CPC/1973). Processual Civil. Tributário. Sistemática para a contagem ... , seja pela omissão em pedir a sua substituição por outro de maior valor ou com maior aptidão ... como orientação aos órgãos de representação jurídica, que se requeira a suspensão das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169440-36.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. SÚMULA N.º 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Quando as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o Recurso não deve ser acolhido, visto que o Recorrente...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43900/2007-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - EXISTÊNCIA DE OUTRO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES A Corte Regional entendeu ter o Sindicato-Autor legitimidade para representar a categoria profissional dos substituídos. A mudança desse entendimento, no sentido de verificar a legitimidade de representação do aludido sindicato, bem como do outro sindicato...
... de verificar a legitimidade de representação do aludido sindicato, bem como do outro sindicato ... ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... 1. O cancelamento da Súmula nº ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... XII - Exercer a representação e promover a defesa e o contrôle dos interêsses ... de ampla e completa instrução processual, por parte dos órgãos técnicos competentes ... á feita nomeação interina, em substituição ... § 2º A substituição prevista neste ...
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Acordão nº 20000326229 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2001
Litispendência. Dissídio individual e coletivo. As partes no processo são distintas. No dissídio coletivo é o sindicato. No dissídio individual é o trabalhador. Logo, só por esse ângulo não existe litispendência. O dissídio coletivo não representa hipótese de substituição processual, mas de representação processual, de representação da categoria em juízo.
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Acordão nº 20000326423 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2001
Litispendência. Dissídio individual e coletivo. As partes nos processos são distintas. No dissídio coletivo é o sindicato. No dissídio individual é o trabalhador. Logo, só por esse ângulo não existe litispendência. O dissídio coletivo não representa hipótese de substituição processual, mas de representação processual, de representação da categoria em juízo.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-50.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. A Turma não se manifestou acerca da matéria disciplinada na OJ 318/SDI-I/TST, tampouco foi instada a pronunciar-se sobre a suposta irregularidade de representação, por meio de embargos de declaração, a atrair a aplicação da...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. A Turma não ... LITISPENDÊNCIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PEDIDOS. Desservem à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-25.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente é possível por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c....
... ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A teoria da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-59.2006.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD PROCESSUM". REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE NO ... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Indevidos os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-43.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A qualidade de substituto processual do sindicato, por si só, não afasta a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por atender ao requisito da assistência judiciária gratuita sindical (a substituição, como se sabe, é um plus sobre a mera representação). Configurado também o segundo...
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A qualidade de ... judiciária gratuita sindical (a substituição", como se sabe, é um plus sobre a mera representa\xC3" ... um plus perante a simples representação. A C. SBDI-1 já se posicionou quanto ao tema ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de ... em juízo sem necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela ... substituição das partes no processo, podendo decorrer de ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8512/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra se tratar das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido. Incide o artigo 302, §2º, do Código de Processo Civil. Não há como desconsiderar a existência de igualdade de litigantes, ainda que por intermédio de...
... LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. O ... , ainda que por intermédio de representação processual, legitimamente constituída ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras Profissionais, ... representação" tenha fim educativo ou a peça de que participe n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42140-24.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A ... , insere-se na amplitude da representação sindical prevista no artigo 8º, III, da ...