representação processual e substituição processual
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Acórdão Nº 0001318-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que, em caso de mandado de segurança coletivo, tem-se o instituito da substituição processual que possui alcance maior...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Acórdão nº 1.0148.12.000498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. - O cessionário tem legitimidade para compor o pólo ativo, uma vez que a cessão de crédito não interfere na existência
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Acórdão Nº 0021270-50.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - BANCO BRADESCO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS COM AÇÕES COM MESMO OBJETO. OMISSÃO. Este Colegiado, ao apreciar os recursos interpostos, deixou, de fato, de enfrentar especificamente a questão alusiva à litispendência e à coisa julgada, com exclusão dos empregados com ações ajuizadas com o mesmo objeto. Contudo, a coexistência...
... Afinal, o conceito de substituição processual não se confunde com a representação ... -
Acórdãos nº 1003413-89.2015.8.26.0127 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – ASSOCIAÇÃO CIVIL – HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. As associações civis, ao contrário dos sindicatos, não substituem, mas representam seus associados e, portanto, devem apresentar autorização específica para o ajuizamento de ação em defesa dos direitos dos associados....
... Carvalho Mussa CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ASSOCIAÇÃO CIVIL HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO SUBSTITUIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8° desta Lei, incluindo ... - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas ... Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... internacionais necessárias à representação do país por meio da Associação Brasileira de ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito ...
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Acórdão Nº 0015174-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento maduro para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Acórdão Nº 0015184-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento maduro para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000046020144058205), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800004-60.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MOREIRA MARQUES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA...
... , NCPC, ante a extinção a relação processual por inexigibilidade da obrigação, sob o ... representação no processo de conhecimento, limitada a ... -
Acórdão Nº 0006448-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0006607-75.2018.8.27.0000. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae,
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Acórdão Nº 0006449-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0006607-75.2018.8.27.0000. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae,
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Acórdão nº 2014/0248612-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. TRANSCURSO IN ALBIS. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E TRANSCORRIDO O LAPSO DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. EXTINÇ&#
... SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL. ART. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil ... ário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Acordao N° 1355327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Objeto. Arguição de prejuízo decorrente da extinção de ação executiva em virtude da não regularização da representação do substituído processual. Substituição processual. Representação do espólio. Integração dos sucessores à lide executiva. Inocorrência. Responsabilidade civil do sindicato exequente. Sucessores. Manejo de ação...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SUBSTITUÍDO ... PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8438 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de conhecimento,
... HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ... é de substituição, e não de representação processual, razão pela qual é desnecessária a ... -
Acórdão nº 2016/0186984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A matéria referente à impossibilidade de regularização da representação processual do patrono ante o óbito da beneficiária da execução não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do...
... PROCESSUAL ... representação ... dar-se-á a substituição" pelo seu espólio ou pelos seus\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0246513-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. ...
... PROCESSUAL ... de substituição ... representação" ou requerimento, ante o risco de liberdade\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0256228-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá...
... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. ... representação de um dos defensores. ... na manutenção da constrição processual" ... quando demonstrado, com base em\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0105494-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. TRANSCURSO IN ALBIS. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E TRANSCORRIDO O...
... ÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO ... A REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ... TRANSCORRIDO ... INTERPOSIÇÃO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - ações de caráter sigiloso; ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... Regional da República para substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior ...
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Acórdão nº 2013/0006434-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU MEDIANTE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB O ...
... 543-B DO CPC/1973. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE ... ção, e não por substituição ... -
Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... REPRESENTAÇÃO. ... do habeas corpus em substituição ou ... processual ... -
Acórdão nº 2016/0150629-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE
... de ofício, à míngua de representação da autoridade ... substituição por medida ... , concluir que a prisão processual está ... -
Acordao N° 1341792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ibedec. Juros capitalizados em contrato de mútuo firmado com a fundiágua. Autorização expressa para ajuizamento de ações. Ficha de filiação. Legitimidade ativa. Inexequibilidade do título judicial. Impugnação parcialmente acolhida. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Decisão reformada. 1. Não há que se falar em...
... 948/STJ, seja sob a ótica da representação ... processual ou da substituição processual ...