representante comercial vinculo empregaticio
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000421-30.2020.5.06.0411), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, que disciplinou os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do processo trabalhista, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa
... grau, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Alega que a recorrida não ... ter firmado contrato de representação comercial com o recorrente. Argumenta que a prova ... sustenta que o reclamante é representante" comercial, caracterizando uma relação de presta\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 62544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... sócia, para exercer a função de representante comercial. Em função disso, foi alocada em ... , uma situação caracterizadora de vínculo de emprego ... Durante o período de ... a existência de vínculo empregatício entre a parte contrária e as ora requerentes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1182/2003-001-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... II - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O acórdão recorrido não enseja ... º 4.886/65 para que seja tido como representante comercial. Incidência da Súmula 126 do TST como ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000191-33.2016.5.07.0012), 2017-01-27
... Ao final, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas ... forma autônoma, na condição de representante comercial. Ao final, pugna pela improcedência da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000709-38.2017.5.07.0028), 2018-04-08
... MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. A diferenciação entre o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 371-75.2015.5.09.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – AUSENTES OS REQUISITOS DO VÍNCULO ... reclamada, porém, na condição de representante comercial, afastando, portanto, o ... empregatício ... " ... Contraminutas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000574-92.2017.5.07.0006), 2018-10-11
... ÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. A distinção entre o empregado e o ... vínculo empregatício. O grau de ingerência empresarial ... ção entre o vendedor empregado e o representante comercial autônomo. Na hipótese dos autos, ...
-
Decisão monocrática Nº 65043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... ícias S/A, objetivando reconhecimento de vínculo de emprego no período de 31.12.2012 a ... representante comercial, com contrato acostado sob o id ... de reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo autor” (fl. 7, e-doc. 19) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001161-47.2013.5.06.0018 (01323-2008-121-06-00-2)), 09-07-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA R É ... REPRESENTANTE COMERCIAL. V Í NCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000093-36.2016.5.06.0413), 20-02-2017
EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A subordinação é o ponto primordial para definir a existência ou não de representação comercial autônoma, uma vez que as demais características de um autêntico contrato de trabalho se encontram presentes no contrato de representação comercial (art. 1º da Lei n.º 4.886/65). Tratando-se a reclamada de uma...
... EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A ... vinculo de emprego, pois o representante comercial autônomo e o corretor têm de prestar ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser ... ãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico ... Os empregados dos ... ção ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emergência ... 9.2) V ... de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico ... 9.3) V ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002139-91.2012.5.06.0201), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Com o reconhecimento da prestação de serviços pelo reclamante - ainda que na qualidade de representante comercial -, cabia à reclamada comprovar a inexistência dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º da CLT, porém ela não se desincumbiu desse encargo, porquanto a prova oral demonstra a presença de tais
... REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. Ô NUS DA PROVA ... - ainda que na qualidade de representante comercial -, cabia à reclamada comprovar a ... -
Acordão nº (RO)0062600-86.2009.5.06.0313 (00626.2009.313.06.00.0) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
... DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO - REPRESENTANTE COMERCIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser ... ãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico ... Os empregados dos ... ção ou convênio, sem vínculo empregatício" ou em caso de emergência ... 9.2) V. Resoluç\xC3" ... de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico ... 9.3) V ...
-
Decisão monocrática Nº 65432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... ção de serviços de representação comercial autônoma com José Arimatea Silva Júnior, ora ... , o TRT 2 manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, firmado pelo ... representante realizava as mesmas atividades dos vendedores ...
-
Decisão monocrática Nº 61513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... Liame empregatício ... Por primeiro, esclareço que a empresa ... Ramalho Filho, que também é representante comercial, relatou que não cumpria horário de ... mesmas tarefas de empregado vendedor com vínculo na reclamada (como era o caso do Sr. Mesquita), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000286-16.2013.5.06.0006), 09-12-2015
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DE PROVA. Negando a demandada o vínculo empregatício, mas reconhecendo a relação de trabalho, assumiu o encargo da prova à luz do que disciplinam os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. O traço distintivo entre a relação de emprego (art. 3º da CLT), e a condição de autônomo como representante comercial (Lei n. 8.420/92), é a subordinação jurídica, elemento este
... a condi ç ã o de aut ô nomo como representante" comercial (Lei n. 8.420/92), é a subordina ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001412-67.2016.5.06.0145), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO DO TRABALHADOR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A confissão do autor, no sentido de que exercia a função de representante comercial, torna incontroversa a forma em que ocorreu a prestação de serviços. Assim, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não tem o condão de caracterizar o...
... de que exercia a função de representante comercial, torna incontroversa a forma em que ... -se contra o não reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, alegando que a ... -
Decisão monocrática Nº 64042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... , objetivando o “reconhecimento do vínculo empregatício no período compreendido entre ... seja declarado nulo o contrato de representante comercial autônoma) ou no período de 23/11/2014 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000246-50.2018.5.07.0032), 2018-11-01
... para exercer a função de representante comercial, com remuneração média mensal de ... Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas ...
-
Decisão monocrática Nº 61718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO ... , objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício de representante comercial sob a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 413-07.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 966, III, DO CPC. DOLO . 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, de que trata o art. 966, III, do CPC, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou...
... VÍNCULO DE ... EMPREGO. REPRESENTAÇÃO ... entre as partes era de representação comercial, não se ... configurando o liame ... representante comercial, exercendo os misteres típicos dessa ... vínculo empregatício, que é devida no ato da rescisão contratual, ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , sendo permitido o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva entre o menor de ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ... , sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes. § 4º No período de formação ... ou receber vantagem indevida, como representante de organização esportiva privada, para ...
-
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... : na declaratória ficou provado o vínculo empregatício e, consequentemente, o direito a ... levantamento deste, na presença do representante da entidade profissional, estar-se-á observando ... B) Representante comercial, com vínculo empregatício, também está ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001062-54.2016.5.07.0015), 2019-02-06
... GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E VÍNCULO ... ça no que concerne ao vínculo empregatício não reconhecido e, consequentemente, viabilizam ...