lavrar significado
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de ... da lei, artigos totalmente independentes, fui obrigado a lavrar um voto longo e, agora, sinto-me muito estimulado por V ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... tendo como su-porte norma penal de regência não tem um significado maior no que concerne ao termo a quo do prazo tratado. Cada legislação ... essas considerações preliminares, que objetivam precipuamente lavrar o entendimento do significado da prescrição virtual ou antecipada, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...“Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...§ 1 o Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o ...
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Relação das infrações
... a seguir: 1) Considerar o menor inabilitado, lavrando AIT; 2) Lavrar o TC (ou conduzir a Delegacia de Polícia) com todas suas minúcias, ... Infrações de Trânsito Comentadas 351 . Sinais de apito Significado Emprego . um silvo breve siga liberar o trânsito em direção / sentido ...
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Tabelionato de Notas
.... (2) Aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar, mediante solicitação, ata notarial, que pode ser corretamente definida ...ão fazer constar no fim do instrumento um glossário com o significado de todas as abreviaturas utilizadas. . (D) No livro em folhas soltas, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...442. . Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... como deve aplicar o princípio da insignificância e se abster de lavrar auto de prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração ... que, para os fins da Lei dos Juizados Especiais Criminais, o significado da expressão autoridade policial alcança os responsáveis pelo ...
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Direito de família
...ção conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... resolvidas prévia e judicialmente, o tabelião de notas poderá lavrar" escrituras públicas de dissolução conjugal. . A inexistência de menç\xC3"...
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Princípios do processo
... a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. . ...5º, XXXVI da CF. Mãos à obra! . Primeiro significado : coisa julgada significa uma autoridade ou força que decisões judiciais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ...9.022, de 5.4.1995, DOU 6.4.1995) § 1 o Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...adequada, necessária e proporcional, possui especial significado para a. jurisprudência deste Tribunal a posição que a Organização ...Mendes, sem deixar de lavrar... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ..., previu ao tabelião a função de “autenticar fatos” e de “lavrar atas notariais”. Nesse diapasão o CPC/2015 explicita a possibilidade de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
...6.015, de 1973 — são obrigados a lavrar certidão somente do que lhes for requerido por escrito. . EBOOK COMO ...” para “servidores titulares de cargos efetivos” teria significado o afastamento dos notários da exigência da aposentadoria compulsória ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...“Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...§ 1 o Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... A palavra incidir como definida no dicionário tem o significado" de “cair sobre”. Levando-se em conta tal acepção, ao tratar da incid\xC3"... quando a norma for aplicada, isto é, se a autoridade de trânsito lavrar" o auto de imposição de multa. Caso isto não ocorra, não haverá aplica\xC3"...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... da capital, já tinha firmado entendimento de que é possível lavrar escritura de . EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E ...ção conforme a Constituição, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união pública, duradoura e contínua ...
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Delação Premiada
...é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos. . Repetindo o que já foi escrito, posto .... Para se lavrar esse entendimento, ter-se-ia que admitir que o “requerer” tem o ...
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Aspectos registrais
...O Notário Romano tinha por missão lavrar os contratos privados, visto que os romanos da primitiva república não ... de comunicação da humanidade, ou seja, uma marcação com um significado próprio 132 . A inscrição é o ato realizado pelo registrador nos seus ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
...significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria ... sua união afetiva determinado regime de bens, tanto que mandaram lavrar precedente contrato nupcial, que estava condicionado ao oficial ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...significado da expressão “ser consensual”, já que deve ser analisado se a ... Deve o tabelião, antes de lavrar a escritura, consultar a inscrição do advogado que se apresenta para ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... prazo estabelecido no caput, cumprirá ao presidente do tribunal lavrar, de imediato, as conclusões . e a ementa e mandar publicar o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional. . Dessa forma o que ...único que somente aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar atas notariais, facultado ainda aos tabeliães de notas a possibilidade de ...