Representante Legal
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Acórdão nº 2014/0087478-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...
... jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal" prevista no artigo 223, ... parágrafo único, segunda\xC2" ... é recebida por quem se apresenta como representante legal da ... -
Acórdão nº 2011/0176485-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, par&#
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Acórdão nº 2014/0290385-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 2. AUSÊNCIA DA PARTE E DE SEU PATRONO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA...
... DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 4. AGRAVO IMPROVIDO ... o "justo motivo" da ausência das testemunhas e da representante" legal da ... agravante à audiência previamente designada\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... em duas vias, serão assinados pelo consignante e pelo representante legal do consignatário independentemente de testemunhas ... § 2º A ...
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Acórdão nº 2012/0148203-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ( ... ) e, o AR foi recebido pelo representante" ... 2. \"A simples propositura da ação de revisão\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0047543-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP CONFIGURADA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA TÍPICA. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO COMPROMETIDO. NECESSIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A...
... sócio, ou de representante legal de pessoa jurídica ligada a eventual ... -
Acórdão nº 2014/0321706-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AR RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N° 283 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO...
... BUSCA E APREENSÃO. AR RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. ... -
Acórdão nº 2014/0210627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFASTAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. IDÊNTICO ÔNUS IMPUTADO AO EXECUTADO. PRECEDENTES. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE....
... que não efetivada na figura do representante legal, sendo apta a ... -
Acórdão nº 2015/0010074-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recebimento assinado por representante legal da empresa" (REsp 582.005/BA, Rel. ...
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Acórdão nº 2014/0293288-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... o Presidente do STJ é apenas seu representante ...
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Acórdão nº 2013/0348336-4 de T6 - SEXTA TURMA
... representante ...
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Acórdão nº 2013/0334402-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,...
... dos pais ou do representante legal do adotando, de modo que tal ... -
Acórdão nº 2013/0205843-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE QUE RESULTA MORTE POR LEGÍTIMA DEFESA. INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. MITIGAÇÃO DO RIGOR NA ANÁLISE DA PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO AUTORIZADOR DA INTERVENÇÃO. ESTREITA RELAÇÃO ENTRE O CRIME...
... ofendido ou de seu representante legal, ou, na falta destes, de qualquer ... -
Acórdão nº 2008/0230695-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual...
... conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal ... -
Acórdão nº 2013/0041843-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DPVAT. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 268 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 268 do CPP, a legitimidade para figurar como assistente de acusa&#
... ção é restrita ao ofendido, ao seu representante" ... legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0102529-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0015263-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0283862-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de defesa, tanto mais se não demonstrado prejuízo, se o representante legal do réu estava presente a aludida audiência de prova da defesa, ...
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Acórdão nº 2005/0120970-9 de T6 - SEXTA TURMA
... inexistindo conflito de interesses entre a vítima e a sua representante legal, não há falar em nomeação de curador especial à menor ...
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Acórdão nº 2004/0146961-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTIMADA PESSOA QUE NÃO É PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. VALIDADE. VEDADO EXAME DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO EM ...
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Acórdão nº 2003/0194857-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO. DE CUJUS. ESPÓLIO. REPRESENTANTE LEGAL. INVENTARIANTE. SUCESSORES. IDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2003/0190097-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL. OBRIGATORIEDADE ... - No processo de falência, efetuada a ...
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Acórdão nº 2006/0243326-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE ... 1 - O acórdão impugnado afirma a nulidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-86.2012.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento de mandato regular, no momento da
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INTIMAÇÃO FICTA - EXCEÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. A intimação do infrator, dando-lhe ciência da decisão que julgou o recurso administrativo, constitui formalidade essencial à validade do próprio ato.2. A rigor, não é possível presumir que a
... Diante da expressa previso legal, evidente que a autora tem responsabilidade quanto ao pagamento das ... este veculo tradicionalmente utilizado para a dar cincia ao representante legal (advogado). Nesse sentido orienta-se o Superior Tribunal de ...