Representante Legal
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue ... informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... , serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente ... Conselho Federal as importâncias referentes à sua participação legal; ... XX - promover, perante o juízo competente, a cobrança das ...
- Acórdão nº 2011/0087045-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Precedentes do STF ... 4. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-66.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a exegese dos arts. 793 da CLT e 83, V, e 112 da Lei Complementar 75/93, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a atuação, em primeira instância, do...
... - MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL ... - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA ... 1 ... - Acórdão nº 2014/0067421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0376234-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... tiver representante" legal ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 9º\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0150539-7 de T6 - SEXTA TURMA
... legal e da ampla defesa, tem-se ... de citação do paciente e de intimação do seu representante" ... legal para conhecimento da ação e participação\xC2" ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... IV – por um representante do Gabinete da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo ... , pelo titular da unidade proponente ou seu substituto legal ... CAPÍTULO III ... DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS ...
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Acórdão nº 2010/0056530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes sexuais, que a representação da ofendida ou de seu representante legal prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... hipótese, as garantias do contraditório e do devido processo legal e a publicidade ... § 2º As sessões presenciais serão realizadas em ... ção oral feita pelo próprio interessado ou por seu representante legal ... Art. 9º O regimento interno do CRSFN será aprovado pelo ...
- Contrato, Assunto: ORDEM DE INÍCIO Ao Senhor LUCIANO RODRIGO WEIAND Representante Legal da empre
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Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda Pública, por intermédio de seu representante legal, e pelo próprio ...
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Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... requerimento da representante legal dos requerentes, encaminhado pelo Ministério ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... deferimento do pedido: (i) requerimento do representante legal dos requerentes Sr. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....
... a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072650920214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...
... -se o executado para ofertar Embargos à Execução dentro do prazo legal (Art. 16 da Lei 8.630/80) . Caso não opostos Embargos à ... A executada fora citada, na pessoa no representante legal JOSIAS NOJOSA (página 100 do pdf, ordem crescente), em 11 de julho ... - Acórdão nº HC 106638 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ência por ausência de representação da ofendida ou do representante legal ... 4. Em tema de habeas corpus, somente em casos de patente ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1123022 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDIU POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. 1. O falecimento do procurador caracteriza a justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC de modo a autorizar a restituição do prazo recursal, visto que a intimação do acórdão não foi possível após a
... § 1º, do CPC prevê a suspensão do processo pela morte do representante legal da parte, para que regularize a representação processual ... -
Acórdão nº 2009/0124234-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDIU POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. 1. O falecimento do procurador caracteriza a justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC de modo a autorizar a restituição do prazo recursal, visto que a intimação do acórdão não foi possível após a
... § 1º, do CPC prevê a suspensão do processo pela morte do representante legal da parte, para que regularize a representação processual ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1422477 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona do sentido de que cabe exigir-se, no agravo, as procurações e os substabelecimentos sucessivos, mas a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica e da eleição ou indicação de seu representante...
... da pessoa jurídica e da eleição ou indicação de seu representante legal para fins de outorga de mandato deve ser reservado ao feito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128400-73.2008.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO ... 1.1 - Mostra-se ...
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Acórdãos nº AIRR-2169/2011-0109-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO MINEIRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de...
... IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ... OUTORGANTE ...