Representante Legal
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... Incidentes Cibernéticos assinado pelo dirigente máximo ou representante legal ... § 3º A adesão à Rede Federal de Gestão de Incidentes ...
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Acórdão nº 2005/0189552-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva (EREsp nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163500-81.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. Constatando-se que o mérito do recurso de revista trata do não conhecimento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, por irregularidade de representação, o referido óbice não pode acarretar o trancamento do recurso de revista, sob pena de...
... PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. CONSTATAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE. DESNECESSIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... I - deixar de cadastrar-se ou licenciar-se no prazo legal; ... II - deixar de comunicar ao Departamento de Polcia Federal, no ... apreendidos sero devolvidos ao seu legtimo proprietrio ou representante legal ... 2 Os produtos qumicos que no forem regularizados e ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal ... 1 No ser cabvel, no juzo de primeiro grau, medida cautelar ... da comunicao ao dirigente do rgo ou entidade, o respectivo representante judicial dela ser imediatamente intimado ... #Includo pela Medida ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... I - um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o ... "II - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal ...
- Dissolução e extinção, Alcídio dos Santos, representante legal da Igreja Pentecostal Mensageiros de Sião, inscrita no CNPJ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28000-70.2007.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-413-93.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. O r. despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação, nos termos da OJ 373 da SBDI-1 do c. TST, eis que, apesar de constar a assinatura e a devida qualificação da pessoa jurídica na procuração, não há a...
... PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. O r. despacho agravado denegou seguimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-75.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. OJ 373/SBDI-1/TST. Se a decisão embargada contém algum dos vícios especificados no art. 535 do CPC, devem os embargos de declaração ser providos, imprimindo-se-lhes efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/TST, para determinar processamento
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. OJ 373/SBDI-1/TST. Se a decisão embargada contém algum ... - Licitações, Aviso de Retificação e Republicação de Edital. O Município, através de sua representante legal, a Ex
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Acórdão nº HC 169495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. A verificação de que a vítima ou seu representante legal tinham ou não condição de arcar com as custas do processo é ...
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Acórdão nº 2009/0095556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0251673-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0007726-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APARENTE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ... 1. Reputa-se válida a citação da pessoa jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-31.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento regular de mandato, no...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue ... informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-55.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. No caso dos autos observa-se que, efetivamente, o recurso ordinário apresentado pelo primeiro reclamado (MARTE) é tido por inexistente, haja vista que o seu subscritor, Dr. Luiz Fernando Michalak Santos, não detém poderes para a representação
... FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE" LEGAL ... No caso dos autos observa-se que, efetivamente, o recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-570-79.2011.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento regular de mandato, no...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-905-37.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Nos termos do art. 897, -b-, da CLT, o agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos. No caso o reclamante não interpôs recurso ordinário e recurso de revista independentes, tampouco adesivos, o que acarreta flagrante ausência de interesse...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento ...
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Acórdão nº 2010/0179619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-28.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. A identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito para sua validade (art. 654, § 1º, do Código Civil). Na hipótese, no instrumento de mandato, embora haja o registro de que a empresa esteja conferindo poderes aos advogados ali nominados, até mesmo à subscritora do agravo...
... do agravo de instrumento, não há a identificação do representante" legal da outorgante, apenas uma mera assinatura, de modo que se torna invi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1858900-50.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Mantém-se irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica em nome da qual se outorga mandato de representação processual. Decisão em consonân
... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Mantém-se irretocável a decisão monocrática que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-36.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. A identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito de sua validade (art. 654, § 1º, Código Civil). Na hipótese, no instrumento de mandato, embora haja o registro de que a empresa esteja conferindo...
... ário e recurso de revista, não há a identificação do representante" legal da outorgante, apenas uma mera assinatura, de modo que se torna invi\xC3" ...