requerimento levantamento penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087521420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808752-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800054-60.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA...
... ção de execução fiscal), deferiu requerimento postulado pela Fazenda Nacional, ora agravada, de penhora online de ativos do recorrente, com a ... , sendo certificado, inclusive, o levantamento da restrição de transferência dos veículos ... -
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Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... publicação desta Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste ... ou de sub-rogado, poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não ... de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis." ... "Art. 20-C. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016590920164050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0001659-09.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS. SEM PRÉVIA ... ção financeira depende de expresso requerimento do Exequente. 3. O cerne da controvérsia diz ... citação do executado, impõe-se o levantamento" dos ativos financeiros bloqueados. 6. Ademais, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062524320194050000), 04-02-2020
PJE 0806252-43.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o Precatório 48.444/PB, determinando o seu desbloqueio para que os...
... ª Vara/PB, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o Precatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151556720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815155-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001218-96.2012.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... jurídica devedora, bem assim o levantamento de valores depositados em juízo, em razão de ... esse exclusivo motivo, indeferira o requerimento da devedora. Daí o agravo ... Em suas ... qualquer motivo à manutenção da penhora de bem imóvel de propriedade do sócio e do ... -
Acórdão nº 1.0707.17.007481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO EFETUADO ANTES DA CONSTRIÇÃO - RISCO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DEMONSTRADO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso VI do CTN....
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Acórdão nº 1.0707.17.007481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO EFETUADO ANTES DA CONSTRIÇÃO - RISCO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DEMONSTRADO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso VI do CTN....
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489,§ 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBREQUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTESUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115337720194050000), 13-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0811533-77.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR:...
... do particular para determinar o levantamento da indisponibilidade de recaiu sobre os ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material" ... De acordo com ... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ACEITAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. INDEVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010675320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801067-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Melo Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO....
... originária, indeferiu pedido de levantamento de restrição de transferência realizada via ... ão suficiente para a desconstituição da penhora regularmente efetivada, devendo permanecer à ... processo principal), ao passo que o requerimento de parcelamento foi efetuado no dia 01/10/2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074037320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807403-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEIS. EMPRESA TRANSPORTADORA ... de suspensão da execução fiscal e levantamento da penhora sobre os seus veículos, com base nos ... impenhorabilidade de veículos e do requerimento de transação individual protocolada perante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086556820204058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808655-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE...
... objetivando a desconstituição da penhora sobre imóvel situado na Rua Presidente Quaresma ... o que, por si só, já autorizaria o levantamento da constrição indevida no imóvel da Apelante; ... diversos petitórios formulando requerimento para liberação proporcional das penhoras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001616620194058105), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800161-66.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAYANE SAMPAIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇ
... de ofício, independentemente de requerimento do réu. Ao final, extinguiu o feito, sem levantamento das constrições porventura existentes sobre ... Após isso, foi expedido mandado de penhora e avaliação, e lavrado o respectivo auto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111774820204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...
... contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de alguns imóveis, nomeando ... -
Acórdão Nº 0003431-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ÇÃO DE OFENSA À ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 835, § 1º, DO CPC ... DECISÃO QUE APENAS POSTERGOU O LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL ... o julgador de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material ... 2 ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO...
... 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LEVANTAMENTO ... REQUISITOS. VERIFICAÇÃO ... 523 do CPC/2015) e o requerimento de ... levantamento da penhora dos ativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142583920194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0814258-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOTESC SOCIEDADE TECNICA DE PREST DE SERVICOS SC LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA.
... , que seja, portanto, determinado o levantamento dos ativos financeiros em nome da parte executada ... , nem demonstrou haver realizado requerimento ao juízo nesse sentido; logo após a ... processo, é evidente a nulidade da penhora eletrônica realizada nos autos (id 3929220), ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser ... § 2º Não se admitirá, o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do ... ão será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: ... I – de prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037119320144058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0003711-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENA ANDRADE ESMERALDO e outros ADVOGADO: John Carlos Souza Galdino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente
... , o direito à desconstituição da penhora, também em relação ao imóvel de Matrícula ... a Apelação e determinar o levantamento das restrições que pairam sobre o imóvel de ... requerimento ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... se consolidou no sentido de que a penhora de ativos financeiros antes da citação, sem que ... novo Código admite expressamente, a requerimento do exequente e sem que seja dada prévia ciência ... Instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092138320214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809213-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Arthur Telles Nébias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000176-71.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE...
... segundo ele próprio informou, autoriza a penhora de dinheiro, a requerimento do exequente, "sem ... on line e, no mérito, ordene o levantamento do bloqueio. ( ... )" ... Pois bem, o procedimento ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ... LEVANTAMENTO EFETUADO PELO CREDOR TRABALHISTA. PERDA DO ...
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Acórdão nº 1.0525.15.014289-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - NECESSIDADE. O requerimento de expedição de alvará e posterior levantamento de valores depositados em juízo, quando ciente a parte exequente da existência de penhora no rosto dos autos, fere os deveres...
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Acórdão nº 1.0525.15.014289-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - NECESSIDADE. O requerimento de expedição de alvará e posterior levantamento de valores depositados em juízo, quando ciente a parte exequente da existência de penhora no rosto dos autos, fere os deveres...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... será intimada aquela para o devido levantamento (art. 462) ... Todavia, por deferência ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...