requerimento levantamento penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090149520204050000), 25-05-2021
PJE 0809014-95.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. ABATIMENTO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto por YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que, após
... ao juízo para deliberar sobre o requerimento" da Fazenda Nacional de conversão em renda do dep\xC3"...ão ou transformação, promover o levantamento de eventual saldo credor, desde que inexistam ... depósito judicial decorrente ou não de penhora anterior de dinheiro, os depósitos existentes na ... -
Acórdão Nº 5026657-50.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO ENTE MUNICIPAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETUADA NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 15 DA LEF. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... indeferiu o pedido de substituição de penhora formulado nos autos da execução fiscal ...REQUERIMENTO DO ENTE MUNICIPAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ... da LEF e 202 do CTN, determinando o levantamento das constrições efetuadas (Evento 96, SENT1, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 549585-64.2005.5.12.0022) 28-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. No que concerne à preliminar...
... da sua pretensão implicará excesso de-penhora e ofensa ao seu direito à execução pelo modo ...requerimento" de levantamento da penhora do imóvel matricula n\xC2"... -
Acórdão, Processo nº 5030116-44.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
...Ademais, a manutenção de penhora de numerário da afetará, diretamente, os parcos ... ao presente caso, vislumbra-se que o requerimento de levantamento desta penhora não está alheia ...
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Livro II - Do processo de execução
... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ...- dificulta ou embaraça a realização da penhora;. IV - resiste injustificadamente às ordens ..., veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de ...
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Da Penhora
...889, CLT. Segundo o § 3º, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado ...ão de ser deduzidas em processo próprio, para alcançarem o levantamento da penhora'. 175 . @4.29. Da renovação da penhora. Moacyr Amaral Santos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016877320114058302), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001687-73.2011.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JOSE JOSUEL FLORENCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 18/08/2015, foi juntada aos autos o requerimento de desarquivamento do feito e de cumprimento de ... não localizou o veículo indicado para penhora, nem outros bens penhoráveis, com liquidez, ... reativado, em razão de pedido de levantamento de restrição judicial formulado pelo Banco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035555520034058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0003555-55.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE...
... devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. . No presente ... -
Processo nº 0056399-88.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA Verifica-se que o próprio Juízo Suscitado, em suas informações, reconsidera a decisão de levantamento da penhora, o que torna sem objeto o presente Conflito. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
...LEVANTAMENTO DA PENHORA Verifica-. ...1137/1147, DEFIRO . o requerimento do levantamento da penhora. . ... -
Do processo de execução
... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... tal, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... mandado judicial autorizando o levantamento do depósito judicial em quantia equivalente ao ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005752-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... a expedição de alvarás de levantamento de valores depositados em virtude do precatório ... execuções fiscais acerca do pedido de penhora no rosto dos autos (fl. 127).Pleiteia a ... levantamento em razão de existir requerimento de penhora pendente de análise nos autos da ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a ...II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos ... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." ...
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Processo nº 0026446-11.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento Da Sentença. Penhora On Line Produtiva. Requerimento Da Exequente No Sentido Da Expedição de Carta de Crédito, Sem Qualquer Manifestação sobre O Levantamento Da Importância. Intimação Da Exequente para Optar Pelo Levantamento Ou Pela Expedição Da Carta, Com Devolução Dos Valores Constritos Ao Executado. Inércia. Determinação de Intimação Pessoal para a...
...Penhora...manifestação sobre o levantamento da importância. . ... -
Acórdão Nº 5024464-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS.APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BEM DE TERCEIRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA PENHORA. EXAME DE OFÍCIO PELO JUIZ. DESCONSTITUIÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESPEITO À ORDEM JURÍDICA E À PROPRIEDADE PRIVADA. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER...
...C. e I. Ltda., determinou o levantamento das penhoras sobre o apartamento n. 1.102 ... qualquer manifestação a respeito da penhora realizada nas vagas de garagem n. 8 e 17, ...EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.1. É cabível ... -
Processo nº 0039482-57.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Procedimento Comum. Cuprimento de Sentença. Interlocutória que Deferiu O Requerimento de Penhora On Line de Saldo Na Conta Corrente Bancária Titularizada Pela Agravante. Irresignação. Inteligência Do Art. 833, Iv, Do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade Absoluta de Saldo Credor Existente Em Conta que Recebe Créditos de...
...ÓRIA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA ON . ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO . TOTAL DA PENHORA. ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ... do exequente para os seguintes atos: levantamento de depósito em dinheiro; práticas de atos que ...
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Processo nº 0000392-08.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial (novação de Dívida). Interlocutória que Deferiu O Requerimento de Penhora On Line de Saldo Em Conta Corrente Bancária Titularizada Pelo Agravante. Irresignação. Inteligência Do Art. 2º, § 2º, Da Lei N.º 8.036/1990. Impenhorabilidade de Saldo Credor Existente Em Conta Corrente Oriundo de F.G.T.S.....
...ÓRIA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA ON . ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO TOTAL DA . PENHORA. ... -
Livro II - Do processo de execução
...penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... a expedir alvará destinado ao levantamento das quantias relativas ao FGTS depositadas na ...
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Acórdão nº 1.0024.16.150191-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITAR - MÉRITO - PENHORA DE BEM DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO - SÚMULA 84, DO STJ - GARANTIA HIPOTECÁRIA - AVERBAÇÃO DE DECISÃO NO JUÍZO TRABALHISTA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE TODOS OS GRAVAMES - ADJUDICAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO, BEM COMO VENDA A OUTRA EMPRESA -...
... e determinando que fosse cancelada a penhora incidente sobre o imóvel litigioso tão somente ... que a irresignação contra o levantamento dos gravames sobre o imóvel adjudicado não pode ... declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento" da parte interessada nos próprios autos da execu\xC3"... -
Acordao N° 1293765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa bacenjud. Reiteração de consulta. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Razoabilidade e peculiaridades do caso. Lapso temporal razoável e alteração da situação financeira. Evidenciação. Bloqueio e levantamento de ativos financeiros do devedor. Materialização condicionada ao trânsito em julgado da...
...EVIDENCIAÇÃO. BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE. ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. ... DA DECISÃO COLEGIADA QUE DEFERE A PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de ...observada a razoabilidade do requerimento de renovação da medida. 3. Na hipótese, ... -
Acórdão nº 0000617-27.2007.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO – SALDO REMANESCENTE – ALEGAÇÃO POSTERIOR AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pagamento do débito mediante penhora on line, em conformidade com os valores anotados na CDA...
... AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO" COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA \xE2"... com os valores anotados na CDA e requerimento da Fazenda Pública de transferência para conta ... -
Acórdão nº 0000135-27.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO – SALDO REMANESCENTE – ALEGAÇÃO POSTERIOR AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em ocorrendo o pagamento do débito mediante penhora on line, cujo bloqueio se...
... AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA A PÚBLICA – LEVANTAMENTO" COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA \xE2"... com os valores anotados na CDA e requerimento da Fazenda Pública de transferência para conta ... -
Acórdão nº 0000092-86.2010.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO – SALDO REMANESCENTE – ALEGAÇÃO POSTERIOR AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Em ocorrendo o pagamento do débito mediante penhora on line, cujo bloqueio se verificou em...
... AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO" COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA \xE2"... com os valores anotados na CDA e requerimento da Fazenda Pública de transferência para conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135655520194050000), 10-05-2022
PJE 0813565-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA EXECUTADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. RESP 1.140.990/PR. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão...
... desfavor de BRACEL LTDA, indeferiu o requerimento da agravante para tornar sem efeito as ... à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ... pelos envolvidos, inclusive com levantamento" de informações a respeito do bem perante o cart\xC3"... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta ...ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ...