requerimento levantamento penhora
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Da Penhora
... 524 do CPC que o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens penhorados ... No mesmo sentido, é o art ... da alienação forçada, expedir os respectivos mandados de levantamento (art. 709, parágrafo único). Também não parece razoável impedir outro ...
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Acórdão nº 0000617-27.2007.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO – SALDO REMANESCENTE – ALEGAÇÃO POSTERIOR AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pagamento do débito mediante penhora on line, em conformidade com os valores anotados na CDA...
... AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO" COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA \xE2" ... com os valores anotados na CDA e requerimento da Fazenda Pública de transferência para conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135655520194050000), 10-05-2022
PJE 0813565-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA EXECUTADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. RESP 1.140.990/PR. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão...
... desfavor de BRACEL LTDA, indeferiu o requerimento da agravante para tornar sem efeito as ... à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ... pelos envolvidos, inclusive com levantamento" de informações a respeito do bem perante o cart\xC3" ... -
Acórdão nº 0000135-27.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO – SALDO REMANESCENTE – ALEGAÇÃO POSTERIOR AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em ocorrendo o pagamento do débito mediante penhora on line, cujo bloqueio se...
... AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA A PÚBLICA – LEVANTAMENTO" COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA \xE2" ... com os valores anotados na CDA e requerimento da Fazenda Pública de transferência para conta ... -
Acórdão nº 0000092-86.2010.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO – SALDO REMANESCENTE – ALEGAÇÃO POSTERIOR AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Em ocorrendo o pagamento do débito mediante penhora on line, cujo bloqueio se verificou em...
... AO ATO SENTENCIAL – PRECLUSÃO – PENHORA JUDICIAL ELETRÔNICA CONFORME CÁLCULO DA FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO" COM AS DEVIDAS CORREÇÕES – SENTENÇA MANTIDA \xE2" ... com os valores anotados na CDA e requerimento da Fazenda Pública de transferência para conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc ... -
Acórdão nº 50006242420138210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATÉ PORQUE O ACORDO PODE SER DESCUMPRIDO PELA PARTE EXECUTADA. POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, COM PRÉVIA SUSPENSÃO, DESDE QUE NÃO HAJA
... , defende o descabimento do levantamento da penhora, asseverando, ainda, que o termo de ... a reativação a qualquer momento, a requerimento das partes ... uma vez suspensa a execução ... -
Decisão Monocrática nº 0010108-22.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2012
... 25) ... Em deferimento ao requerimento formulado pela parte exequente em data de ... compareceu aos autos requerendo a penhora de crédito de titularidade da empresa executada ... executada apresentou requerimento de levantamento de penhora (fls. 56/59), exceção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003122-90.2021.5.02.0000)
... que objetivava a suspensão e o levantamento de penhora que recaiu sobre "motor Scania, ... de terceiro de rejeição do requerimento de suspensão e levantamento da penhora ...
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Sentença nº 1001655-35.2018.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... em causa própria e impugnando a penhora do bem imóvel registrado sob matrícula 123.951 ... Advogado.Em ambos os embargos há requerimento, em preliminar, de levantamento da penhora acima ...
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Acordão nº 20151032801 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Diciembre de 2015
... , alegando omisso quanto ao requerimento do levantamento da penhora sobre alugueres pagos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013741-74.2015.8.19.0003 (Criminal), 30-06-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA (INDEX 1224) QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 513, CAPUT, 526, § 3.º, PARTE FINAL, 771, 924, INCISO II, E 925, TODOS DO CPC, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO COMPROVADO QUE A CONTA DO BANCO DO BRASIL SE TRATAVA DE CONTA SALÁRIO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR NO BANCO DO BRASIL, DESBLOQUEANDO-SE-A
... O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NA ... CONTA CORRENTE DO ... requerimento. O r. juízo de origem, do index 1111, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005135-52.2016.8.19.0058 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005135-52.2016.8.19.0058 Recorrente: REAL PRIME ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ré Recorrido: JORGE HENRIQUE CÔRTES REAL - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SAQUAREMA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079782-22.2021.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. ACÓRDÃO QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS EXPEDIR O RESPECTIVO MANDADO DE PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, RECONSIDERA A DECISÃO E DETERMINA O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA...
... INTERCORRENTE E DETERMINA O LEVANTAMENTO DA ... PENHORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS EXPEDIR O ... entre o requerimento, o deferimento e a expedição do ... mandado de ... -
Processo nº 0011798-60.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que Deferiu O Levantamento de Valor Pela Executada Sem Ouvir a Parte Exequente. Inconformismo. Inobservância À Regra Impositiva Constante Dos Artigos 9º e 10, Do Cpc, que Resultam Em Tradução Ao Espírito Do Princípio Constitucional Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Requerimento de Penhora On Line que Deve Ser, Primeiramente,...
... Decisão que deferiu o levantamento de valor pela ... executada ... e da ampla defesa. Requerimento ... sobre a possibilidade da penhora, como ... efetivada. ... -
Acórdão Nº 0001209-83.2001.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... pleiteou a expedio de mandado de penhora de um caminho (evento 218, Outros 23, EP1G), o ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ... DA FAZENDA PBLICA A RESPEITO DO LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMVEL. SENTENA DE EXTINO ...
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Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... a expedir alvará destinado ao levantamento das quantias relativas ao FGTS depositadas na ...
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Do processo de execução
... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... tal, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... mandado judicial autorizando o levantamento do depósito judicial em quantia equivalente ao ...
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Processo nº 0000557-15.2008.8.19.0062 de Setima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... administrativa aplicada pelo CECA. Penhora online ... longo do feito, com requerimento de ... quo tenha determinado o levantamento" ... dos valores da primeira penhora (fs.\xC2" ...
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Da Penhora
... 889, CLT. Segundo o § 3º, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado ... ão de ser deduzidas em processo próprio, para alcançarem o levantamento da penhora'. 175 ... @4.29. Da renovação da penhora ...
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Acórdão Nº 0004839-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL ... PROCESSUAIS PRATICADOS A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS QUAIS SE ... INCLUEM ... - LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO QUE NÃO ULTRAPASSE 5% (CINCO POR ...
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Processo nº 0042444-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação ... SEU APELO, EIS QUE FOI REALIZADA PENHORA" ON LINE DO ... IMPUGNADO, ... LEVANTAMENTO\xC2" ...
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Acórdão Nº 5030724-58.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... sob o n 84.951.Cancele-se o termo de penhora (evento 69).b)DETERMINO, por outro lado, a ... deciso, evento 168, determinando o levantamento da penhora efetuada sobre os imveis de n.97.111, ... de Imveisde So Jos, em ateno ao requerimento do agravante, que recusou os bens oferecidos pelo ...
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Acórdão nº 51196622820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Parágrafo ... decidir quanto à inviabilidade de levantamento da quantia penhorada pela parte devedora em ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA ON-LINE DE VALORES VIA SISBAJUD. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0001403-24.2008.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... Expedido mandado de penhora, foi efetuada a constrio de um freezer de ... Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrio judicial e, aps ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...